O CNAE 4759-8/99 – Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por empreendedores que atuam na venda de artigos de cutelaria, utensílios domésticos, facas, tesouras, talheres, canivetes, utensílios para cozinha e outros produtos de uso pessoal e doméstico não classificados em CNAEs mais específicos.
Essa atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI) e é bastante utilizada por comerciantes que vendem produtos em lojas físicas, marketplaces, feiras, redes sociais e e-commerce. Para entender melhor as regras, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Como abrir empresa
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4759-8/99 pode ser utilizado por MEI. Trata-se de uma atividade comercial enquadrada no Simples Nacional e bastante utilizada por comerciantes de artigos de uso pessoal e doméstico.
No caso dos comerciantes de artigos de cutelaria independente, este CNAE costuma ser uma das classificações utilizadas para a venda de facas, tesouras, talheres, canivetes e utensílios similares.
Como se trata de comércio varejista, existe incidência de ICMS e a Inscrição Estadual é obrigatória.
Resumo tributário do CNAE 4759-8/99
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Natureza | Comércio |
| ICMS | Sim |
| ISS | Não |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Simples Nacional | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Como esta é uma atividade comercial, o DAS MEI é composto pelo INSS acrescido do ICMS estadual.
Em 2026, o valor mensal gira em torno de R$ 82,05, composto por R$ 81,05 de contribuição previdenciária e R$ 1,00 referente ao ICMS.
O pagamento do DAS garante a regularidade do CNPJ e o acesso aos benefícios previdenciários do MEI.
Tabela do Simples Nacional
Ao ultrapassar os limites do MEI, a empresa normalmente passa a recolher tributos pelo Anexo I do Simples Nacional.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
O que essa atividade faz na prática?
Esse CNAE contempla o comércio varejista de diversos artigos de uso pessoal e doméstico que não possuem classificação específica em outros códigos da CNAE.
Na prática, é muito utilizado por comerciantes de artigos de cutelaria, utensílios domésticos, produtos para cozinha, facas artesanais, canivetes, tesouras, talheres e objetos similares.
Quem procura um CNAE para venda de facas, CNAE para loja de cutelaria ou deseja abrir CNPJ para comercializar utensílios domésticos normalmente encontra enquadramento nessa atividade.
Atividades permitidas
- Venda de facas
- Comércio de tesouras
- Venda de talheres
- Comércio de canivetes
- Venda de utensílios domésticos de metal
- Comércio de utensílios de madeira para cozinha
- Venda de utensílios domésticos de plástico
- Comércio de artigos domésticos de vidro
- Venda de artigos de cutelaria
- Comércio de outros artigos de uso pessoal e doméstico
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação de facas e tesouras
- Produção industrial de artigos de cutelaria
- Venda atacadista de utensílios domésticos
- Importação industrial de produtos
- Comércio especializado enquadrado em CNAE próprio
- Prestação de serviços de afiação
- Atividades industriais de transformação
Limites do MEI
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de apenas 1 funcionário
- Não possuir sócios
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador
O crescimento do estoque e das vendas deve ser acompanhado para evitar ultrapassar os limites permitidos pelo regime do MEI.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento deve ser considerado quando o faturamento ou a estrutura operacional da empresa crescerem além dos limites permitidos.
- Até 20% acima do limite anual: desenquadramento no ano seguinte.
- Acima de 20% do limite anual: desenquadramento retroativo.
- Necessidade de equipe maior ou expansão da operação.
Veja também: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Como abrir empresa para essa atividade?
A formalização do MEI é gratuita e pode ser realizada diretamente pelo Portal do Empreendedor.
Após a abertura do CNPJ, será necessário providenciar a Inscrição Estadual e cumprir as obrigações relacionadas à emissão de notas fiscais e recolhimento dos tributos aplicáveis ao comércio.
O empreendedor também deve manter o controle do faturamento anual e das movimentações comerciais da empresa.
Descritores relacionados
- comércio de artigos de cutelaria
- venda de facas
- venda de canivetes
- venda de tesouras
- venda de talheres
- loja de cutelaria
- utensílios domésticos pode ser MEI
- CNAE para venda de facas
- comércio de utensílios domésticos
- comerciante de artigos de uso pessoal e doméstico independente
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4759-8/99
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4759-8/99 está entre as atividades permitidas para MEI.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo I, destinado às atividades de comércio.
Tem Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a atividades comerciais.
Precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Como se trata de comércio de mercadorias, a Inscrição Estadual é obrigatória.
Posso vender facas e canivetes?
Sim. A venda varejista desses produtos normalmente pode ser enquadrada nessa atividade.
Posso fabricar facas com esse CNAE?
Não. A fabricação de produtos de cutelaria possui enquadramento industrial específico.
Posso vender utensílios domésticos?
Sim. Diversos utensílios de metal, madeira, plástico e vidro para uso doméstico estão contemplados na atividade.
Conclusão
O CNAE 4759-8/99 – Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente é uma alternativa para empreendedores que desejam formalizar a venda de artigos de cutelaria, utensílios domésticos e outros produtos similares.
A atividade é permitida para MEI, enquadra-se no Anexo I do Simples Nacional, não possui incidência do Fator R e exige Inscrição Estadual.
Conforme o negócio cresce, especialmente com expansão de estoque, vendas online ou ampliação da operação, pode ser necessário migrar para uma estrutura empresarial mais robusta.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
