O CNAE 4789-0/06 corresponde ao comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos, abrangendo a venda ao consumidor final de rojões, estalos, artefatos pirotécnicos e itens similares usados em festas, eventos e celebrações. Trata-se de uma atividade comercial específica, com exigências de segurança mais rigorosas do que as de um varejo comum.
Esse CNAE não se confunde com fabricação de produtos pirotécnicos, distribuição atacadista ou prestação de serviços de espetáculos. No campo tributário, a atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional, mas não pode ser MEI. Para entender faixas, alíquotas e tributação, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a calculadora de impostos.
Antes de abrir o CNPJ, vale entender o melhor regime tributário para a operação e seguir corretamente o processo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 4789-0/06 não é permitido no MEI, o que exige formalização como empresa, normalmente como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Como se trata de uma atividade de maior sensibilidade regulatória, a abertura costuma exigir atenção extra à viabilidade do endereço, licenças locais e exigências de segurança para armazenamento e comercialização.
Resumo tributário do CNAE 4789-0/06
| Critério | Detalhamento |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota | A partir de 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 4789-0/06 é tratado como atividade de comércio e, no Simples Nacional, fica no Anexo I. A alíquota inicial é de 4%, com progressão conforme o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.
Na prática, isso significa que o percentual efetivo pago pode variar conforme a faixa de receita da empresa. Para comparar com outros modelos, veja também o guia sobre regime de tributação e as diferenças entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 4789-0/06 não está sujeito ao Fator R.
Isso acontece porque se trata de uma atividade de comércio varejista, e não de prestação de serviços sujeita à lógica de migração entre anexos com base na folha de pagamento.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de fogos de artifício
- Venda de artigos pirotécnicos
- Comercialização de rojões, estalos e artefatos similares
- Venda de itens pirotécnicos para festas e eventos, conforme regras locais e de segurança
Atividades NÃO permitidas
- Fabricação de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
- Comércio atacadista de explosivos ou produtos controlados fora do escopo varejista
- Prestação de serviços de espetáculo pirotécnico, quando a atividade principal não for o varejo
- Operações em local sem viabilidade ou sem licenças exigidas pelos órgãos competentes
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4789-0/06
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Venda varejista de fogos de artifício | Fabricação de artigos pirotécnicos |
| Comércio de artefatos pirotécnicos similares | Atacado fora do escopo varejista |
| Venda ao consumidor final para festas e eventos | Serviços de show pirotécnico como atividade principal distinta |
| Operação comercial licenciada conforme exigências locais | Funcionamento sem viabilidade ou sem licenciamento |
Abertura de empresa com esse CNAE
Quem deseja atuar com o CNAE 4789-0/06 normalmente abre uma ME no Simples Nacional, desde que o município permita a atividade no endereço escolhido e que todas as exigências de segurança sejam atendidas.
Além do CNPJ, é comum que essa atividade dependa de análise de viabilidade, Inscrição Estadual quando aplicável, alvará, exigências do Corpo de Bombeiros e outros controles ligados à natureza do produto e ao armazenamento.
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Descritores relacionados
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- artigos pirotécnicos varejo
- rojões e estalos venda
- loja de fogos de artifício
- produtos pirotécnicos para festas
- comércio de artefatos pirotécnicos
FAQ
O CNAE 4789-0/06 pode ser MEI?
Não. Esse CNAE não é permitido para o MEI e exige abertura como empresa.
O CNAE 4789-0/06 tem Fator R?
Não. Como é atividade de comércio, o Fator R não se aplica.
Qual é o anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
Esse CNAE fica no Anexo I, que é o anexo das atividades de comércio.
Posso abrir em qualquer endereço?
Não necessariamente. Como a atividade envolve produtos sensíveis e regras de segurança, a viabilidade depende do município, do zoneamento e das exigências de licenciamento aplicáveis ao local.
Conclusão
O CNAE 4789-0/06 é indicado para quem pretende atuar no comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos, com tributação no Anexo I do Simples Nacional e sem aplicação do Fator R. Por outro lado, não é um CNAE permitido no MEI e exige atenção redobrada ao licenciamento e à viabilidade do endereço.
Antes de formalizar, vale revisar o melhor regime tributário e seguir corretamente o processo de abertura de empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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