O CNAE 5620-1/01 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas é utilizado por negócios que produzem refeições e alimentos destinados principalmente ao atendimento de empresas, indústrias, escritórios, hospitais, escolas, linhas aéreas e outras organizações.
Essa atividade engloba cozinhas industriais, produção de marmitas corporativas, refeições coletivas, fornecimento de alimentação para funcionários e operações de catering empresarial.
Antes de abrir um CNPJ, consulte o guia completo sobre regime tributário, o conteúdo sobre Simples Nacional 2026 e a Tabela do Simples Nacional.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Tributação no Simples Nacional
- Licenças e obrigações legais
- Quando abrir como Microempresa
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 5620-1/01 não faz parte da lista de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI).
Por se tratar de uma atividade relacionada ao fornecimento estruturado de refeições para empresas e instituições, normalmente exige uma estrutura operacional, sanitária e fiscal incompatível com as regras do MEI.
Para exercer essa atividade, normalmente é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Resumo tributário do CNAE 5620-1/01
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Natureza da atividade | Fornecimento de refeições para empresas |
| Regime tributário | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Inscrição Estadual | Obrigatória em diversos estados |
| Licença Sanitária | Obrigatória |
| Alvará Municipal | Obrigatório |
| Fator R | Não aplicável |
O que essa atividade faz na prática?
O CNAE 5620-1/01 engloba empresas especializadas na preparação e fornecimento de alimentos para consumo coletivo, geralmente destinados a outras empresas ou instituições.
Entre os serviços normalmente enquadrados nessa atividade estão:
- Produção de refeições industriais;
- Fornecimento de marmitas corporativas;
- Administração de refeitórios empresariais;
- Preparação de refeições para hospitais e escolas;
- Fornecimento de alimentação para linhas aéreas;
- Cozinhas industriais;
- Catering corporativo;
- Produção de refeições em larga escala.
Atividades permitidas
- Fornecimento de refeições para empresas;
- Produção de marmitas corporativas;
- Administração de restaurantes empresariais;
- Fornecimento de alimentação para hospitais;
- Fornecimento de alimentação para escolas;
- Catering para empresas;
- Fornecimento de refeições para companhias aéreas;
- Operação de cozinhas industriais.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Restaurantes abertos ao público em geral como atividade principal;
- Bares especializados em bebidas;
- Lanchonetes e casas de chá;
- Serviços ambulantes de alimentação;
- Buffet para festas e eventos sociais quando enquadrado em CNAE específico;
- Comércio atacadista de alimentos industrializados.
Tributação no Simples Nacional
Empresas enquadradas nesse CNAE podem optar pelo Simples Nacional, desde que atendam aos requisitos legais de enquadramento.
A tributação pode variar de acordo com a estrutura da operação, composição da receita e atividade efetivamente exercida.
Por isso, é recomendável realizar uma análise tributária antes da abertura da empresa para identificar o regime mais vantajoso.
Para simular impostos, utilize a Calculadora de Impostos.
Licenças e obrigações legais
Por envolver manipulação de alimentos em escala comercial, essa atividade exige atenção especial à regularização.
As principais exigências costumam incluir:
- Licença da Vigilância Sanitária;
- Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
- Inscrição Estadual quando exigida pela legislação local;
- Atendimento às normas de boas práticas de manipulação de alimentos;
- Controle de armazenamento e conservação dos alimentos;
- Regularização do imóvel utilizado como cozinha industrial;
- Atendimento às normas do Corpo de Bombeiros.
Dependendo do município, também podem existir exigências relacionadas ao zoneamento urbano e à atividade de cozinha industrial.
Quando abrir como Microempresa?
Como o CNAE 5620-1/01 não é permitido para MEI, a abertura normalmente ocorre diretamente como Microempresa (ME).
Esse formato permite:
- Contratação de equipe;
- Atendimento de empresas e contratos corporativos;
- Participação em licitações;
- Emissão de notas fiscais para grandes clientes;
- Expansão da operação sem as limitações do MEI.
Antes da abertura, vale analisar o enquadramento tributário e os custos operacionais da atividade.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 5620-1/01
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 5620-1/01 não está entre as atividades permitidas para o MEI.
Qual atividade esse CNAE abrange?
Fornecimento de alimentos preparados para empresas, cozinhas industriais, marmitas corporativas, catering empresarial e refeitórios.
Precisa de licença sanitária?
Sim. A licença da Vigilância Sanitária é obrigatória devido à manipulação de alimentos.
Precisa de Inscrição Estadual?
Em muitos estados, sim. A exigência deve ser confirmada junto à Secretaria da Fazenda local.
Pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. Em muitos casos, a empresa pode optar pelo Simples Nacional, desde que cumpra os requisitos legais.
Precisa de alvará municipal?
Sim. O imóvel utilizado para produção dos alimentos precisa estar regularizado junto à Prefeitura.
Conclusão
O CNAE 5620-1/01 é destinado a empresas que atuam com fornecimento de refeições para organizações, cozinhas industriais, catering corporativo e alimentação coletiva.
Por não ser permitido no MEI, a formalização normalmente ocorre como Microempresa, exigindo atenção especial às licenças sanitárias, alvarás municipais e demais obrigações relacionadas à manipulação de alimentos.
Antes de abrir a empresa, vale analisar o regime tributário ideal e os custos envolvidos na operação para garantir maior eficiência fiscal.
Sempre que possível, conte com um contador para garantir o enquadramento correto da atividade.
Consultar Tabela do Simples Nacional
Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da legislação tributária vigente e nas classificações oficiais da CNAE.
