O CNAE 5911-1/99 corresponde às atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão realizados de forma independente, fora dos estúdios convencionais. Esse CNAE é ideal para produtores independentes que criam conteúdo para televisão e internet. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o Simples Nacional, o Fator R, e como abrir sua empresa corretamente.
CNAE 5911-1/99 Pode Ser MEI?
Não. A atividade de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não está disponível para MEI (Microempreendedor Individual). Se você deseja se formalizar, a melhor opção é abrir uma Microempresa (ME) ou uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que permitem a adesão ao Simples Nacional e a emissão de notas fiscais.
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Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 5911-1/99?
O CNAE 5911-1/99 pode ser enquadrado em dois anexos do Simples Nacional, dependendo do cálculo do Fator R:
- Anexo III Alíquotas entre 6% e 33%, quando a empresa destina 28% ou mais da receita bruta ao pagamento de pró-labore e encargos trabalhistas.
- Anexo V Alíquotas entre 15,5% e 30,5%, quando o percentual do Fator R for inferior a 28%.
Consulte a Tabela do Simples Nacional 2025 com CNAE, anexos, Fator R e alíquotas atualizadas.
O CNAE 5911-1/99 Está Sujeito ao Fator R?
Sim. O Fator R é um cálculo aplicável às atividades que envolvem mão de obra intensiva e que, no caso de produção cinematográfica e audiovisual, define o anexo de tributação no Simples Nacional.
O Fator R é calculado da seguinte forma:
(Despesa com pró-labore + encargos) ÷ Receita Bruta dos últimos 12 meses
Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III, o que pode resultar em uma tributação mais baixa.
Abertura de Empresa para Produção Cinematográfica e Audiovisual
Se você está iniciando sua jornada empreendedora nesse setor, o primeiro passo é abrir seu CNPJ com o CNAE 5911-1/99. Veja como:
- Escolha o tipo de empresa: ME ou SLU.
- Defina o CNAE 5911-1/99 como atividade principal.
- Registre na Junta Comercial e na Receita Federal.
- Solicite alvará de funcionamento e licenças específicas, caso exigido pela sua cidade.
- Adira ao Simples Nacional, se for vantajoso.
- Inicie a emissão de notas fiscais.
O Que Está Incluído no CNAE 5911-1/99?
As atividades abrangidas por esse CNAE incluem:
- Produção de filmes e vídeos para televisão e internet.
- Gravação de programas de TV de forma independente, sem estúdios tradicionais.
- Criação de conteúdo audiovisual para plataformas digitais e streaming.
Essas atividades devem ser realizadas sob demanda de profissionais habilitados, como diretores, produtores e técnicos especializados.
Descritores Relacionados ao CNAE 5911-1/99
Algumas expressões que representam corretamente essa atividade para fins de classificação no CNPJ incluem:
- Produção independente de filmes e programas para TV.
- Gravação de conteúdo audiovisual para plataformas digitais.
- Produção de programas de TV fora dos estúdios convencionais.
Tem dúvidas sobre qual CNAE escolher? Fale com um dos nossos consultores especializados!
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O CNAE 5911-1/99 exige alvará?
Sim, em muitos municípios, a atividade exige licença sanitária e alvará de funcionamento. Consulte a prefeitura da sua cidade.
2. A atividade pode ser exercida como MEI?
Não, essa atividade não é permitida no regime do MEI.
3. Esse CNAE pode emitir nota fiscal?
Sim. Após o registro da empresa e regularização do CNPJ, é possível emitir nota fiscal para os serviços prestados.
4. É necessário contratar contador?
Sim. Empresas fora do MEI são obrigadas a ter contador responsável para garantir a conformidade fiscal.
Conclusão
O CNAE 5911-1/99 é a escolha ideal para quem deseja atuar na produção cinematográfica e audiovisual independente. Com o Simples Nacional, você pode reduzir a carga tributária e obter menos burocracia na gestão da sua empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
