O CNAE 5913-8/00 abrange atividades de distribuição de filmes, vídeos e programas de televisão, incluindo o licenciamento ou cessão de direitos de exibição. Empresas com este enquadramento são responsáveis por levar obras audiovisuais a cinemas, cineclubes, emissoras de TV e demais canais de exibição.
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CNAE 5913-8/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5913-8/00 não está entre as atividades permitidas para o MEI. Para atuar legalmente nesse ramo, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Confira a lista completa de atividades MEI: atividades permitidas para MEI em 2025.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 5913-8/00?
Este CNAE pode se enquadrar em dois anexos do Simples Nacional, variando conforme a forma de atuação e tributação:
- Anexo I: alíquotas de 4% a 19%
- Anexo III: alíquotas de 6% a 33%
Consulte as faixas atualizadas na Tabela do Simples Nacional 2025.
O CNAE 5913-8/00 está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 5913-8/00 não sofre influência do Fator R. A tributação ocorre diretamente pelos anexos aplicáveis, sem depender da proporção de folha de pagamento sobre o faturamento. Entenda melhor como funciona o Fator R e quais atividades são impactadas: Guia do Fator R 2025.
Atividades permitidas e não permitidas no CNAE 5913-8/00
| Atividades permitidas | Atividades não permitidas |
|---|---|
| Distribuição de filmes em películas, fitas de vídeo e DVDs | Reprodução de filmes em DVDs e fitas de vídeo a partir de matrizes (CNAE 1830-0/02) |
| Licenciamento e cessão de direitos de exibição de filmes e programas | Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs e discos (CNAE 4649-4/07) |
| Distribuição de obras audiovisuais para cinemas, cineclubes e emissoras de TV | Aluguel de DVDs, CDs e similares (CNAE 7722-5/00) |
Descritores relacionados ao CNAE 5913-8/00
- Distribuição cinematográfica
- Licenciamento de direitos de exibição
- Distribuição de programas de TV
- Distribuição de vídeos
- Gestão de direitos autorais audiovisuais
Perguntas frequentes (FAQ)
1) O CNAE 5913-8/00 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não é permitida no MEI. O ideal é abrir uma ME ou EPP.
2) Qual o anexo do Simples Nacional?
Pode se enquadrar no Anexo I ou Anexo III, dependendo da atuação.
3) O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. A tributação não depende da folha de pagamento.
4) Quais atividades são incluídas?
Distribuição de filmes, vídeos e programas de TV, além do licenciamento de direitos de exibição.
Conclusão
O CNAE 5913-8/00 é direcionado para empresas que atuam na distribuição audiovisual, cuidando da entrega e licenciamento de filmes, vídeos e programas de TV. Trata-se de uma atividade enquadrada no Simples Nacional, podendo tributar pelo Anexo I ou III, sem aplicação do Fator R.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
