O CNAE 6202-3/00 corresponde à atividade de Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis, englobando a criação de softwares que podem ser adaptados às necessidades específicas de clientes ou setores, além da concessão de licenças de uso.
É a classificação ideal para empresas e profissionais de tecnologia que desenvolvem sistemas com funcionalidades personalizáveis, atuando tanto no desenvolvimento quanto na comercialização de licenças de uso.
Neste artigo, você vai entender se essa atividade pode ser MEI, qual é o enquadramento no Simples Nacional, como funciona o Fator R e quais cuidados tomar ao abrir seu CNPJ.
CNAE 6202-3/00 pode ser MEI?
Não. O desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis não é permitido no regime do MEI, conforme as regras da Receita Federal e do Simples Nacional.
A alternativa mais indicada é abrir uma Microempresa (ME) ou uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ambas com possibilidade de adesão ao Simples Nacional.
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Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 6202-3/00?
Essa atividade pode ser enquadrada tanto no Anexo III quanto no Anexo V do Simples Nacional, dependendo da aplicação do Fator R.
- Anexo III
Alíquota mínima: 6%;
Alíquota máxima: 33%
- Anexo V
Alíquota mínima: 15,5%;
Alíquota máxima: 30,5%
Consulte a Tabela do Simples Nacional 2025 e descubra a faixa ideal para o seu faturamento.
O CNAE 6202-3/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. O desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis está sujeito ao Fator R.
Isso significa que, se a folha de pagamento (incluindo pró-labore) corresponder a pelo menos 28% da receita bruta, a empresa poderá ser tributada pelo Anexo III, com alíquotas menores. Caso contrário, será enquadrada no Anexo V.
Entenda como o Fator R pode reduzir seus impostos.
Abertura de empresa para Desenvolvimento de softwares customizáveis
Veja o passo a passo para formalizar sua atividade com o CNAE 6202-3/00:
- Escolha o tipo de empresa: ME ou SLU
- Defina a atividade principal como CNAE 6202-3/00
- Solicite o certificado digital para assinatura dos documentos
- Registre o contrato social na Junta Comercial
- Faça a inscrição no CNPJ e nos órgãos municipais
- Opte pelo Simples Nacional (avaliando o Fator R)
- Habilite-se para emissão de nota fiscal de serviços
O que está incluído no CNAE 6202-3/00?
Estão abrangidas neste código as seguintes atividades:
- Desenvolvimento de sistemas e softwares customizáveis
- Licenciamento de programas de computador com possibilidade de adaptação
- Outorga de autorização de uso dos softwares desenvolvidos
- Atividades que não estão incluídas neste CNAE
Você não pode exercer com esse código: - Produção de programas de computador sob encomenda (CNAE 6201-5/01)
- Desenvolvimento e licenciamento de programas não customizáveis (CNAE 6203-1/00)
- Serviços de customização de softwares já existentes (CNAE 6204-0/00)
Descritores relacionados ao CNAE 6202-3/00
- Desenvolvimento de software customizável
- Licenciamento de programas de computador adaptáveis
- Sistemas de gestão personalizados
- Criação de softwares por módulos
Perguntas frequentes (FAQ)
1. Posso ser MEI desenvolvedor de software customizável?
Não. Essa atividade não está autorizada para o MEI.
2. Qual o anexo mais vantajoso para esse CNAE?
O mais vantajoso geralmente é o Anexo III, desde que a empresa se enquadre no Fator R.
3. Preciso de certificado digital para essa atividade?
Sim. É obrigatório para assinatura de documentos e emissão de notas fiscais eletrônicas.
4. Esse CNAE exige contador?
Sim. Toda empresa fora do MEI precisa de contabilidade regular para manter obrigações fiscais e legais em dia.
Conclusão
Se você atua com desenvolvimento e licenciamento de softwares customizáveis, o CNAE 6202-3/00 é a escolha correta para formalizar sua empresa, emitir notas fiscais e aderir ao Simples Nacional. Com o Fator R, é possível pagar menos impostos e ter maior competitividade.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
