O CNAE 6202-3/00 corresponde ao desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis. Essa atividade abrange a criação de softwares que permitem adaptações às necessidades de cada cliente, além da outorga de autorização de uso desses programas. É ideal para empresas de tecnologia e profissionais de TI que atuam com soluções sob medida, garantindo escalabilidade e flexibilidade aos usuários finais.
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CNAE 6202-3/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6202-3/00 não está permitido para MEI (Microempreendedor Individual). Para formalizar a atividade, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Veja todas as regras atualizadas na Tabela de atividades permitidas no MEI 2025 .
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6202-3/00?
Esse CNAE pode ser tributado pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, dependendo do Fator R:
- Anexo III: alíquotas entre 6% e 33%, quando a folha de pagamento (pró-labore + encargos) ≥ 28% do faturamento (RBT12).
- Anexo V: alíquotas entre 15,5% e 30,5%, quando a folha de pagamento < 28% do faturamento (RBT12).
Consulte os valores completos na Tabela do Simples Nacional 2025 .
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O CNAE 6202-3/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. Esse CNAE é sujeito ao Fator R. O cálculo é feito comparando a folha de pagamento com a receita bruta (RBT12). Se a folha representar pelo menos 28% do faturamento, a tributação migra para o Anexo III, que geralmente é mais vantajoso. Caso contrário, a empresa permanece no Anexo V. Veja como calcular no guia: Fator R no Simples Nacional .
Atividades abrangidas e não abrangidas pelo CNAE 6202-3/00
| Atividades permitidas | Atividades não permitidas |
|---|---|
| Desenvolvimento de sistemas ou programas customizáveis | Produção de programas sob encomenda (CNAE 6201-5/01) |
| Licenciamento de software customizável | Licenciamento de programas não-customizáveis (CNAE 6203-1/00) |
| Outorga de autorização de uso de softwares adaptáveis | Serviços de customização de programas (CNAE 6204-0/00) |
Descritores relacionados ao CNAE 6202-3/00
- Desenvolvimento de software customizável
- Licenciamento de programas sob medida
- Software adaptável
- Programas de computador customizáveis
- TI – desenvolvimento e licenciamento
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 6202-3/00 pode ser MEI?
Não. Esse CNAE não é permitido no MEI. O enquadramento deve ser feito como ME ou EPP.
2) O CNAE 6202-3/00 está no Simples Nacional?
Sim. Ele pode ser tributado pelo Simples Nacional, no Anexo III ou V, dependendo do Fator R.
3) Essa atividade está sujeita ao Fator R?
Sim. A tributação pode variar entre Anexo III ou V conforme o cálculo do Fator R.
4) Como abrir empresa de software customizável?
Defina a natureza jurídica (SLU ou LTDA), registre o CNPJ, escolha o regime tributário e conte com um contador online para estruturar sua empresa corretamente e pagar menos impostos.
Conclusão
O CNAE 6202-3/00 é voltado para empresas e profissionais de TI que desenvolvem e licenciam softwares customizáveis. Por estar sujeito ao Fator R, permite planejamento tributário mais eficiente, garantindo economia e conformidade no Simples Nacional.
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Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC, conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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