O CNAE 6621-5/02 corresponde à atividade de Auditoria e Consultoria Atuarial, que abrange serviços técnicos especializados voltados para seguradoras, entidades de previdência, empresas financeiras e organizações que necessitam de avaliação de riscos, cálculos atuariais, mensuração de perdas e aconselhamento técnico em modelos financeiros.
Neste guia, você vai entender se o CNAE 6621-5/02 pode ser MEI, como funciona sua tributação no Tabela do Simples Nacional, a aplicação do Fator R, quais atividades estão incluídas e como abrir corretamente sua empresa.
Antes de avançar, utilize nossa Calculadora de Impostos para simular quanto você pagaria de acordo com o CNAE e o regime tributário.
CNAE 6621-5/02 pode ser MEI?
Não. A atividade de auditoria e consultoria atuarial não é permitida no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Para atuar legalmente, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Consulte também a Tabela de CNAEs permitidos no MEI.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6621-5/02?
O CNAE 6621-5/02 está incluído no Simples Nacional e pode ser tributado pelo Anexo III ou Anexo V, dependendo da aplicação do Fator R.
- Anexo III: alíquotas entre 6% e 33%, quando a empresa atinge o Fator R.
- Anexo V: alíquotas entre 15,5% e 30,5%, quando não atinge o percentual mínimo de folha.
Consulte todas as faixas de tributação na Tabela do Simples Nacional.
O CNAE 6621-5/02 está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 6621-5/02 está sujeito ao Fator R, que compara a folha de pagamento dos últimos 12 meses com a receita bruta do mesmo período.
Se a folha de salários atingir 28% ou mais do faturamento, você tributa pelo Anexo III. Caso contrário, sua empresa fica no Anexo V.
Abertura de empresa para Auditoria e Consultoria Atuarial
- Escolha a natureza jurídica (SLU ou LTDA).
- Defina o CNAE 6621-5/02 como atividade principal ou secundária.
- Registre a empresa na Junta Comercial e na Receita Federal.
- Realize a inscrição municipal para emissão de notas fiscais.
- Formalize contratos com seguradoras ou empresas que exijam laudos atuariais.
- Habilite-se para emissão de notas fiscais de serviços.
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O que está incluído no CNAE 6621-5/02?
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Serviços de auditoria atuarial | Auditoria contábil ou de demonstrações financeiras |
| Consultoria atuarial para empresas de seguros e previdência | Atividades de corretagem de seguros |
| Cálculos atuariais e modelagens estatísticas | Atividades de auditoria médica ou hospitalar |
| Atuação como perito ou avaliador de seguros | Consultorias financeiras não atuariais |
Descritores relacionados ao CNAE 6621-5/02
- Consultoria atuarial
- Auditoria atuarial
- Cálculos atuariais
- Avaliação de riscos e perdas
- Perícia e avaliação de seguros
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 6621-5/02 pode ser MEI?
Não. Deve-se abrir ME ou EPP.
2) Está sujeito ao Fator R?
Sim. A tributação muda conforme o percentual de folha.
3) Pode optar pelo Simples Nacional?
Sim, com tributação pelo Anexo III ou V.
4) Quais atividades são permitidas?
Auditoria atuarial, consultoria atuarial, cálculos atuariais e avaliação de riscos.
Conclusão
O CNAE 6621-5/02 é indicado para profissionais e empresas que atuam com auditoria e consultoria atuarial, oferecendo análises técnicas especializadas para o setor de seguros, previdência e riscos financeiros. A atividade está sujeita ao Fator R e pode optar pelo Simples Nacional, com regras específicas de enquadramento nos anexos III e V.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Resolução CGSN 140/2018
Receita Federal – Normas do Simples - Tabela CNAE – CONCLA/IBGE
IBGE – Estrutura CNAE
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