O CNAE 6629-1/00 corresponde às Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente. Essa subclasse reúne empresas e agentes que prestam serviços de suporte operacional, administrativo ou técnico para seguradoras, operadoras de saúde e entidades de previdência, sem exercer diretamente a gestão dos produtos.
Neste guia, você vai entender se o CNAE 6629-1/00 pode ser MEI, como funciona sua tributação no Tabela do Simples Nacional, se está sujeito ao Fator R e quais atividades fazem parte dessa classificação.
Antes de avançar, simule os impostos da sua empresa utilizando a Calculadora de Impostos.
CNAE 6629-1/00 pode ser MEI?
Não. A atividade auxiliar de seguros, previdência complementar e planos de saúde não é permitida no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Para atuar legalmente, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou EPP.
Consulte também a Tabela de CNAEs permitidos no MEI.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6629-1/00?
O CNAE 6629-1/00 está incluído no Simples Nacional e pode ser tributado pelo Anexo III ou Anexo V, dependendo do resultado do Fator R.
- Anexo III: alíquotas entre 6% e 33% (quando a empresa atinge o Fator R).
- Anexo V: alíquotas entre 15,5% e 30,5% (quando não atinge o percentual mínimo exigido de folha).
Acesse as faixas atualizadas na Tabela do Simples Nacional.
O CNAE 6629-1/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. Essa atividade é sujeita ao Fator R, que compara a folha de pagamento dos últimos 12 meses com a receita bruta do mesmo período.
Se a folha representar 28% ou mais do faturamento, a empresa pode aplicar o Anexo III e reduzir a carga tributária. Caso contrário, será tributada pelo Anexo V.
Abertura de empresa para Atividades Auxiliares de Seguros
- Escolha a natureza jurídica (SLU ou LTDA).
- Defina o CNAE 6629-1/00 como atividade principal ou secundária.
- Registre-se na Junta Comercial e na Receita Federal.
- Faça a inscrição municipal para emissão de notas fiscais.
- Formalize contratos com seguradoras, operadoras ou empresas parceiras, quando aplicável.
- Tenha processos claros para serviços de suporte, atendimento ou intermediação.
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O que está incluído no CNAE 6629-1/00?
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Intermediação entre operadoras de planos de saúde e empresas conveniadas | Atividades de auditoria atuarial |
| Serviços de assistência a segurados | Consultoria atuarial |
| Administração de objetos recuperados | Serviços de auditoria contábil ou financeira |
| Serviços auxiliares estreitamente ligados ao atendimento de seguradoras | Gestão direta de planos de saúde, previdência ou seguros |
Descritores relacionados ao CNAE 6629-1/00
- Serviços auxiliares de seguros
- Atividades de apoio a seguradoras
- Intermediação para planos de saúde
- Assistência a segurados
- Administração de objetos recuperados
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 6629-1/00 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não é permitida no MEI.
2) O CNAE 6629-1/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. O enquadramento entre Anexo III ou V depende do percentual da folha de pagamento.
3) A atividade pode optar pelo Simples Nacional?
Sim, com tributação em anexo de serviços.
4) Quais serviços posso exercer com este CNAE?
Assistência a segurados, intermediação entre operadoras e conveniados, administração de objetos recuperados e suporte técnico-operacional a seguradoras.
Conclusão
O CNAE 6629-1/00 é ideal para empresas que oferecem serviços auxiliares ligados a seguros, previdência e planos de saúde, atuando como apoio operacional ou administrativo para seguradoras e operadoras. Como está sujeito ao Fator R, o enquadramento tributário adequado é fundamental para evitar pagar mais impostos do que o necessário.
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Sempre consulte um contador registrado no CRC, seguindo as normas do CFC.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Resolução CGSN 140/2018
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE – CONCLA/IBGE
IBGE – Estrutura CNAE
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