O CNAE 7729-2/02 – Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais é uma atividade permitida para o Microempreendedor Individual (MEI) e bastante utilizada por empresas que atuam com locação de itens para festas, eventos, decoração e entretenimento.
Esse enquadramento permite trabalhar com aluguel de mesas, cadeiras, louças, toalhas, móveis decorativos, eletrodomésticos, equipamentos domésticos e instrumentos musicais, possibilitando a emissão de notas fiscais, acesso aos benefícios previdenciários e formalização do negócio através de um CNPJ.
Antes de abrir sua empresa, vale conferir a Tabela de CNAEs do MEI, entender as regras do MEI e conhecer os diferentes tipos de regime tributário.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga por mês?
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz?
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI?
- Quando vale abrir uma ME?
- Como abrir empresa para essa atividade?
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 7729-2/02 está entre as atividades permitidas para o Microempreendedor Individual.
O empreendedor pode atuar legalmente como locador de bens móveis destinados a eventos, residências, empresas ou atividades culturais, desde que respeite os limites de faturamento do regime.
Resumo tributário do CNAE 7729-2/02
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Inscrição Estadual | Não obrigatória em regra |
| ISS | Não |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga por mês?
O empreendedor enquadrado como MEI recolhe mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária obrigatória.
Em 2026, o valor parte de aproximadamente R$ 81,05 por mês, podendo sofrer alterações conforme o salário mínimo e eventuais mudanças legais.
A guia pode ser emitida através do Portal do Empreendedor ou pelo sistema PGMEI da Receita Federal.
Tabela do Simples Nacional
Ao ultrapassar os limites do MEI, a empresa normalmente poderá permanecer no Simples Nacional, sendo tributada inicialmente pelo Anexo III.
| Faixa | Receita Bruta em 12 meses | Alíquota |
|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% |
| 2ª | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% |
| 3ª | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% |
| 4ª | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16,00% |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21,00% |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33,00% |
O que essa atividade faz?
O CNAE 7729-2/02 contempla a locação de bens móveis para uso doméstico, pessoal, corporativo ou em eventos. É muito utilizado por empresas de locação para festas, decoração de eventos, casamentos, formaturas, feiras e apresentações musicais.
O foco da atividade é o aluguel dos bens, sem transferência de propriedade para o cliente.
Atividades permitidas
- Aluguel de mesas e cadeiras para eventos;
- Locação de toalhas, louças e utensílios para festas;
- Aluguel de móveis para decoração de eventos;
- Locação de sofás, poltronas e mobiliário temporário;
- Aluguel de geladeiras e freezers;
- Locação de televisores e equipamentos domésticos;
- Aluguel de instrumentos musicais;
- Locação de equipamentos para apresentações e eventos.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Venda de móveis e utensílios;
- Comércio de eletrodomésticos;
- Comércio de instrumentos musicais;
- Locação de imóveis;
- Produção de eventos;
- Organização de festas como atividade principal;
- Prestação de serviços musicais.
Limites do MEI
- Faturamento anual de até R$ 81.000;
- Contratação de apenas 1 funcionário;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Empresas que atendem eventos corporativos, casamentos ou grandes produções costumam atingir esses limites mais rapidamente.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento deve ser avaliado quando o faturamento ultrapassa o limite permitido ou quando a operação exige contratação de equipe maior, aquisição de grande volume de equipamentos ou estrutura operacional mais robusta.
Entenda melhor no guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir uma Microempresa (ME)?
Abrir uma Microempresa pode ser mais vantajoso quando:
- o faturamento se aproxima do limite do MEI;
- há expansão do estoque de equipamentos;
- o negócio passa a atender grandes eventos;
- há necessidade de contratar equipe operacional;
- existem contratos recorrentes com empresas e organizadores de eventos.
Nesses casos, vale consultar o guia completo do Simples Nacional.
Como abrir empresa para locação de móveis e equipamentos?
A formalização como MEI pode ser feita gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. O processo é realizado online e gera o CNPJ imediatamente após a conclusão do cadastro.
Caso a operação exija uma estrutura maior ou o faturamento ultrapasse os limites do MEI, pode ser necessário abrir uma Microempresa.
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FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 7729-2/02
1. O CNAE 7729-2/02 pode ser MEI?
Sim. A atividade está entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual.
2. Posso alugar mesas e cadeiras para festas?
Sim. Essa é uma das principais atividades abrangidas pelo CNAE.
3. Posso alugar instrumentos musicais?
Sim. A locação de instrumentos musicais está prevista na descrição oficial da atividade.
4. Posso alugar geladeiras e freezers?
Sim. A locação de eletrodomésticos faz parte das atividades permitidas.
5. Preciso de Inscrição Estadual?
Em regra, não há exigência de Inscrição Estadual para essa atividade, mas é importante verificar eventuais exigências específicas do estado ou município.
6. Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite atual é de R$ 81.000 por ano.
7. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O enquadramento normalmente ocorre no Anexo III do Simples Nacional.
Conclusão
O CNAE 7729-2/02 – Aluguel de móveis, utensílios, eletrodomésticos e instrumentos musicais é uma excelente opção para empreendedores que desejam atuar no segmento de locação de bens móveis, especialmente para eventos, festas e entretenimento.
A possibilidade de formalização como MEI torna a entrada no mercado mais simples e acessível. Conforme o negócio cresce, pode ser necessário migrar para uma Microempresa para ampliar a operação e atender novos clientes.
Antes de abrir sua empresa, consulte a Tabela de CNAEs do MEI e avalie qual enquadramento faz mais sentido para o seu projeto.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
