CNAE 7729-2/03 – Locador(a) de material médico: pode ser MEI? quanto paga e quando desenquadrar do MEI

O CNAE 7729-2/03 – Aluguel de material médico é uma atividade permitida para o Microempreendedor Individual (MEI) e contempla a ocupação de Locador(a) de material médico, independente.

Essa atividade é bastante comum entre empreendedores que trabalham com locação de cadeiras de rodas, camas hospitalares, muletas, andadores, inaladores e outros equipamentos utilizados em tratamentos domiciliares, recuperação pós-cirúrgica e cuidados temporários com pacientes.

Antes de abrir o CNPJ, é importante entender os limites do MEI, os custos mensais, a tributação aplicável e quando pode ser mais vantajoso migrar para uma Microempresa (ME). Para isso, consulte o guia sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário.

Índice

• Esse CNAE pode ser MEI?
• Resumo tributário
• Quanto o MEI paga nessa atividade
• Tabela do Simples Nacional
• O que essa atividade faz na prática
• Atividades permitidas
• Atividades não permitidas
• Limites do MEI
• Quando desenquadrar do MEI
• Quando vale abrir uma ME
• Licenciamento e cuidados operacionais
• Abertura de empresa
• Perguntas frequentes

Esse CNAE pode ser MEI?

Sim, o CNAE 7729-2/03 pode ser MEI. A atividade de aluguel de material médico está entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual.

Esse enquadramento permite atuar legalmente com a locação de equipamentos médicos de uso domiciliar, emitindo notas fiscais quando necessário e tendo acesso aos benefícios previdenciários garantidos ao MEI.

Resumo tributário do CNAE 7729-2/03

O CNAE 7729-2/03 é normalmente enquadrado no Anexo III do Simples Nacional e não está sujeito às regras do Fator R.

Quanto o MEI paga nessa atividade?

O empreendedor enquadrado como MEI recolhe mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária obrigatória.

Em 2026, os valores do DAS variam conforme a atividade, partindo de aproximadamente R$ 82,05 para atividades enquadradas no MEI.

A guia pode ser emitida diretamente pelo sistema oficial do PGMEI.

Tabela do Simples Nacional

Ao ultrapassar os limites do MEI, a empresa normalmente poderá permanecer no Simples Nacional, sendo tributada inicialmente pelo Anexo III.

O que essa atividade faz na prática?

O CNAE 7729-2/03 contempla a locação de materiais e equipamentos médicos destinados principalmente ao atendimento domiciliar e à recuperação temporária de pacientes.

Entre os itens mais comuns estão cadeiras de rodas, camas hospitalares, muletas, inaladores, andadores e equipamentos de apoio à mobilidade.

Atividades permitidas

• Locação de cadeiras de rodas;
• Locação de camas hospitalares;
• Locação de muletas;
• Locação de andadores;
• Locação de inaladores;
• Locação de equipamentos de apoio à recuperação domiciliar;
• Locação de materiais médicos de uso temporário.

Atividades não permitidas nesse CNAE

• Atendimento médico;
• Prestação de serviços de enfermagem;
• Home care com equipe de saúde;
• Locação de equipamentos hospitalares de grande porte com operador;
• Comércio de materiais médicos como atividade principal;
• Serviços de manutenção hospitalar.

Equipamentos científicos, hospitalares ou médico-cirúrgicos de maior porte normalmente possuem enquadramento específico no CNAE 7739-0/02.

Limites do MEI

• Faturamento anual máximo de R$ 81.000;
• Contratação de apenas 1 funcionário;
• Não possuir sócios;
• Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.

O limite de faturamento deve ser acompanhado de perto, especialmente em regiões com grande demanda por locação de equipamentos médicos domiciliares.

Quando desenquadrar do MEI?

O desenquadramento deve ser avaliado quando o faturamento ultrapassa o limite anual permitido ou quando a operação exige estoque maior, equipe própria, veículos de entrega ou estrutura empresarial mais robusta.

Saiba mais em: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.

Quando vale abrir uma Microempresa (ME)?

Abrir uma Microempresa pode ser mais vantajoso quando:

• o faturamento se aproxima do limite do MEI;
• há crescimento do estoque de equipamentos;
• existem contratos com clínicas, hospitais ou empresas;
• há necessidade de contratar equipe;
• a operação passa a atender vários municípios;
• há necessidade de logística estruturada para entrega e retirada dos equipamentos.

Licenciamento e cuidados operacionais

Embora o CNAE permita a formalização como MEI, alguns municípios podem exigir licenças específicas relacionadas ao armazenamento, higienização e controle de equipamentos médicos. Por isso, é importante consultar a prefeitura local e verificar eventuais exigências da vigilância sanitária.

Também é recomendável manter registros de manutenção, limpeza e conservação dos equipamentos, principalmente quando utilizados por pacientes em recuperação ou tratamento domiciliar.

Abertura de empresa para locação de material médico

A formalização pode ser feita gratuitamente através do Portal do Empreendedor do Governo Federal. O processo é realizado online e gera o CNPJ após a conclusão do cadastro.

Caso a operação ultrapasse os limites do MEI, pode ser necessário migrar para Microempresa e realizar um planejamento tributário adequado.

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FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 7729-2/03

1. O CNAE 7729-2/03 pode ser MEI?
Sim. A atividade de aluguel de material médico é permitida para o Microempreendedor Individual.

2. Esse CNAE possui Fator R?
Não. A atividade não está sujeita às regras do Fator R.

3. Posso alugar cadeiras de rodas e camas hospitalares?
Sim. Esses equipamentos estão entre os itens abrangidos pela descrição oficial da atividade.

4. Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite atual é de R$ 81.000 por ano.

5. Preciso de Inscrição Estadual?
Em regra, não há exigência de Inscrição Estadual para essa atividade, mas é importante verificar exigências específicas do estado ou município.

6. Posso prestar serviços de enfermagem com esse CNAE?
Não. Esse CNAE é destinado à locação de equipamentos e materiais médicos, não à prestação de serviços de saúde.

7. Posso emitir nota fiscal?
Sim. O MEI pode emitir notas fiscais conforme as regras aplicáveis ao seu município e tipo de cliente atendido.

Conclusão

O CNAE 7729-2/03 – Aluguel de material médico é uma excelente opção para empreendedores que desejam atuar com locação de cadeiras de rodas, camas hospitalares, muletas, inaladores e outros equipamentos de apoio à saúde.

A possibilidade de formalização como MEI facilita o início da operação, mas o crescimento do negócio pode exigir migração para uma Microempresa, especialmente quando há contratos recorrentes, expansão do estoque e aumento da demanda.

Antes de abrir sua empresa, consulte a Tabela de CNAEs do MEI e avalie qual enquadramento faz mais sentido para o seu projeto.

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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.

Fontes Complementares

• Lei Complementar 123/2006
• Receita Federal do Brasil
• Portal do Empreendedor
• Resolução CGSN 140/2018
• IBGE / CONCLA
• Conselho Federal de Contabilidade (CFC)