O CNAE 7729-2/99 – Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente contempla a ocupação de Locador(a) de livros, revistas, plantas e flores, independente, atividade permitida para formalização como Microempreendedor Individual (MEI).
Esse enquadramento é utilizado por empreendedores que trabalham com locação de livros, revistas, plantas ornamentais, flores decorativas e outros objetos de uso pessoal ou doméstico destinados à utilização temporária por clientes, empresas ou organizadores de eventos.
Antes de abrir o CNPJ, é importante entender os limites do MEI, os custos mensais, a tributação aplicável e quando pode ser mais vantajoso migrar para uma Microempresa (ME). Para isso, consulte o guia sobre MEI em 2026, confira a Tabela e CNAEs do MEI e entenda como funciona a escolha do regime tributário.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir uma ME
- Abertura de empresa
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 7729-2/99 pode ser MEI. A ocupação de Locador(a) de livros, revistas, plantas e flores, independente está entre as atividades permitidas para o Microempreendedor Individual.
Esse enquadramento permite atuar legalmente com a locação temporária desses itens, emitindo notas fiscais quando necessário e tendo acesso aos benefícios previdenciários garantidos ao MEI.
Resumo tributário do CNAE 7729-2/99
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Inscrição Estadual | Normalmente não exigida |
| ISS | Não |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
O empreendedor enquadrado como MEI recolhe mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária obrigatória.
Em 2026, o valor parte de aproximadamente R$ 81,05 por mês, podendo sofrer alterações conforme atualizações legais e previdenciárias.
A guia mensal pode ser emitida pelo Portal do Empreendedor ou pelo sistema PGMEI.
Tabela do Simples Nacional
Caso a empresa ultrapasse os limites do MEI, normalmente poderá permanecer no Simples Nacional, sendo tributada inicialmente pelo Anexo III.
| Faixa | Receita Bruta em 12 meses | Alíquota |
|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% |
| 2ª | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% |
| 3ª | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% |
| 4ª | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16,00% |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21,00% |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33,00% |
O que essa atividade faz na prática?
O CNAE 7729-2/99 contempla a locação de diversos objetos pessoais e domésticos não classificados em outras subclasses específicas. No caso da ocupação de locador de livros, revistas, plantas e flores, a atividade normalmente está relacionada à decoração de ambientes, eventos, feiras, exposições e empréstimo privado de acervos.
É comum a utilização desse CNAE por empresas que alugam plantas ornamentais para escritórios, eventos corporativos, casamentos, feiras de negócios e espaços comerciais.
Atividades permitidas
- Locação de livros;
- Locação de revistas;
- Locação de plantas ornamentais;
- Locação de flores decorativas;
- Locação de itens decorativos de uso temporário;
- Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não classificados em CNAEs específicos.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Empréstimo de livros por bibliotecas públicas;
- Operação de bibliotecas governamentais;
- Comércio varejista de livros;
- Comércio varejista de revistas;
- Comércio varejista de flores e plantas;
- Produção agrícola de flores;
- Paisagismo como atividade principal.
Limites do MEI
- Faturamento anual máximo de R$ 81.000;
- Contratação de apenas 1 funcionário;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Empresas que atendem eventos corporativos, grandes contratos de decoração ou múltiplos clientes recorrentes podem atingir esse limite rapidamente.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento deve ser avaliado quando o faturamento ultrapassa o limite anual permitido ou quando a operação exige estrutura maior, equipe própria ou expansão significativa do acervo e dos itens locados.
Saiba mais em: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir uma Microempresa (ME)?
Abrir uma Microempresa pode ser mais vantajoso quando:
- o faturamento se aproxima do limite do MEI;
- há expansão do acervo de itens locados;
- existem contratos recorrentes com empresas;
- há necessidade de contratar equipe;
- o negócio atende grandes eventos e feiras;
- há necessidade de logística estruturada para transporte e manutenção dos itens.
Nesses casos, vale consultar o guia completo do Simples Nacional.
Como abrir empresa para locação de livros, revistas, plantas e flores?
A formalização como MEI pode ser feita gratuitamente através do Portal do Empreendedor do Governo Federal. O processo é realizado online e gera o CNPJ após a conclusão do cadastro.
Caso a operação ultrapasse os limites do MEI, pode ser necessário migrar para Microempresa e realizar um planejamento tributário adequado.
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FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 7729-2/99
1. O CNAE 7729-2/99 pode ser MEI?
Sim. A atividade está entre as permitidas para o Microempreendedor Individual.
2. Posso alugar plantas ornamentais para eventos?
Sim. A locação de plantas ornamentais faz parte das atividades abrangidas pelo CNAE.
3. Posso alugar flores para decoração?
Sim. A locação de flores decorativas está contemplada pela atividade.
4. Posso alugar livros e revistas?
Sim. O aluguel de livros e revistas está previsto na descrição da ocupação.
5. Posso vender livros ou flores com esse CNAE?
Não como atividade principal. O comércio exige CNAEs específicos de varejo.
6. Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite atual é de R$ 81.000 por ano.
7. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O enquadramento normalmente ocorre no Anexo III do Simples Nacional.
8. Preciso de Inscrição Estadual?
Em regra, não há exigência de Inscrição Estadual para essa atividade, mas recomenda-se verificar eventuais exigências locais.
Conclusão
O CNAE 7729-2/99 – Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos permite a atuação como Locador(a) de livros, revistas, plantas e flores, independente, sendo uma alternativa interessante para quem trabalha com decoração, eventos, acervos privados ou locação de itens de uso temporário.
A possibilidade de formalização como MEI facilita o início da operação com baixo custo e tributação simplificada. Conforme o negócio cresce, pode ser necessário migrar para uma Microempresa para ampliar a capacidade operacional e atender novos mercados.
Antes de abrir sua empresa, consulte a Tabela de CNAEs do MEI e avalie qual enquadramento faz mais sentido para o seu projeto.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
Fontes Complementares
- Lei Complementar 123/2006
- Receita Federal do Brasil
- Portal do Empreendedor
- Resolução CGSN 140/2018
- IBGE / CONCLA
- Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
