O CNAE 7739-0/02 – Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador permite a atuação como Locador(a) de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador, independente, atividade permitida para formalização como Microempreendedor Individual (MEI).
Esse enquadramento é utilizado por empreendedores que trabalham com a locação de equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares para clínicas, consultórios, hospitais, laboratórios e pacientes que necessitam de equipamentos temporariamente.
Antes de abrir o CNPJ, é importante entender os limites do MEI, os custos tributários e quando pode ser mais vantajoso migrar para uma Microempresa (ME). Para isso, consulte o guia sobre MEI em 2026, confira a Tabela e CNAEs do MEI e entenda como funciona a escolha do regime tributário.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade?
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz?
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Licenças e cuidados regulatórios
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI?
- Quando vale abrir uma ME?
- Como abrir empresa?
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 7739-0/02 está entre as atividades permitidas para o Microempreendedor Individual.
A atividade permite a locação de equipamentos científicos, médicos, odontológicos e hospitalares sem operador, tanto para pessoas físicas quanto para empresas.
Resumo tributário do CNAE 7739-0/02
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Inscrição Estadual | Não obrigatória em regra |
| ISS | Não |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
| RAT (Risco de Acidente do Trabalho) | 3% para empresas com empregados |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
O empreendedor enquadrado como MEI recolhe mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária obrigatória.
Em 2026, o valor parte de aproximadamente R$ 81,05 por mês, podendo sofrer alterações conforme atualização do salário mínimo e da legislação vigente.
A guia pode ser emitida pelo Portal do Empreendedor ou pelo sistema PGMEI da Receita Federal.
Tabela do Simples Nacional
Caso a empresa ultrapasse os limites do MEI, normalmente poderá permanecer no Simples Nacional, sendo tributada inicialmente pelo Anexo III.
| Faixa | Receita Bruta em 12 meses | Alíquota |
|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% |
| 2ª | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% |
| 3ª | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% |
| 4ª | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16,00% |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21,00% |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33,00% |
O que essa atividade faz?
O CNAE 7739-0/02 contempla a locação de equipamentos científicos, médicos, odontológicos e hospitalares sem operador.
A atividade pode atender clínicas médicas, consultórios odontológicos, laboratórios, hospitais, profissionais da saúde e pacientes que necessitam de equipamentos por prazo determinado.
Atividades permitidas
- Locação de equipamentos médico-cirúrgicos;
- Locação de equipamentos odontológicos;
- Locação de equipamentos hospitalares;
- Locação de equipamentos laboratoriais;
- Locação de aparelhos científicos;
- Leasing operacional de equipamentos médicos;
- Locação de equipamentos para exames e procedimentos.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Prestação de serviços médicos;
- Prestação de serviços odontológicos;
- Operação dos equipamentos locados;
- Locação com operador;
- Assistência médica domiciliar;
- Comércio de equipamentos médicos como atividade principal;
- Manutenção hospitalar como atividade principal.
Licenças e cuidados regulatórios
Embora o CNAE permita a locação dos equipamentos, alguns municípios e estados podem exigir licenças específicas, especialmente quando houver armazenamento, higienização, manutenção ou transporte de equipamentos médicos.
Dependendo do equipamento locado, também podem existir exigências relacionadas à Vigilância Sanitária e à rastreabilidade dos equipamentos.
Por isso, é recomendável verificar as exigências locais antes do início das operações.
Limites do MEI
- Faturamento anual máximo de R$ 81.000;
- Contratação de apenas 1 funcionário;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Como muitos equipamentos possuem alto valor agregado, o limite do MEI pode ser atingido rapidamente dependendo da quantidade de contratos realizados.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento deve ser avaliado quando o faturamento ultrapassa o limite permitido ou quando a operação exige maior estrutura, equipe própria ou expansão significativa do parque de equipamentos.
Saiba mais em: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir uma Microempresa (ME)?
Abrir uma Microempresa pode ser mais vantajoso quando:
- o faturamento se aproxima do limite do MEI;
- há aquisição frequente de novos equipamentos;
- existem contratos recorrentes com clínicas e hospitais;
- há necessidade de contratar equipe;
- o negócio atende diferentes cidades ou regiões;
- há necessidade de financiamentos ou expansão patrimonial.
Nesses casos, vale consultar o guia completo do Simples Nacional.
Como abrir empresa?
A formalização como MEI pode ser realizada gratuitamente através do Portal do Empreendedor. O processo é feito online e gera o CNPJ após a conclusão do cadastro.
Caso o negócio ultrapasse os limites do MEI, pode ser necessário migrar para Microempresa e realizar um planejamento tributário adequado.
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FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 7739-0/02
1. O CNAE 7739-0/02 pode ser MEI?
Sim. A atividade está entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual.
2. Posso alugar equipamentos hospitalares?
Sim. Equipamentos hospitalares fazem parte das atividades abrangidas pelo CNAE.
3. Posso alugar equipamentos odontológicos?
Sim. Equipamentos odontológicos estão contemplados pela descrição da atividade.
4. Posso fornecer operador junto com os equipamentos?
Não. O CNAE contempla apenas a locação sem operador.
5. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O enquadramento normalmente ocorre no Anexo III do Simples Nacional.
6. Preciso de Inscrição Estadual?
Em regra, não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual para essa atividade.
7. Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite atual é de R$ 81.000 por ano.
8. Quando vale migrar para Microempresa?
Quando o faturamento cresce, há expansão do parque de equipamentos ou surgem contratos maiores com clínicas, hospitais e laboratórios.
Conclusão
O CNAE 7739-0/02 – Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares sem operador permite a atuação como Locador(a) de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, independente, sendo uma excelente alternativa para quem deseja atuar legalmente no segmento de locação de equipamentos para a área da saúde.
A formalização como MEI oferece simplicidade tributária e baixo custo operacional. No entanto, devido ao valor elevado dos equipamentos e ao potencial de crescimento do setor, muitos empreendedores acabam migrando para Microempresa conforme ampliam suas operações.
Antes de abrir sua empresa, consulte a Tabela de CNAEs do MEI e avalie qual enquadramento faz mais sentido para o seu projeto.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
