O CNAE 7739-0/99 – Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador permite a atuação como Locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador, independente, atividade permitida para formalização como Microempreendedor Individual (MEI).
Esse enquadramento é utilizado por empreendedores que trabalham com locação de equipamentos diversos para uso comercial e industrial, incluindo geradores de energia, contêineres, ferramentas profissionais, motores, equipamentos para eventos, equipamentos industriais e outros ativos que não possuem classificação específica em outro CNAE.
Antes de abrir o CNPJ, é importante entender os limites do MEI, os impostos aplicáveis e quando pode ser mais vantajoso migrar para uma Microempresa (ME). Para isso, consulte o guia sobre MEI em 2026, confira a Tabela e CNAEs do MEI e entenda como funciona a escolha do regime tributário.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade?
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática?
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Quais equipamentos podem ser alugados?
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI?
- Quando vale abrir uma ME?
- Contratos e responsabilidades
- Abertura de empresa
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 7739-0/99 pode ser MEI. A ocupação de Locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador, independente está entre as atividades permitidas para formalização como Microempreendedor Individual.
Esse enquadramento permite atuar legalmente com a locação de equipamentos para empresas e profissionais, desde que não haja fornecimento de operador juntamente com os equipamentos alugados.
Resumo tributário do CNAE 7739-0/99
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Inscrição Estadual | Normalmente não exigida |
| ISS | Não, em regra para locação de bens móveis |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
O empreendedor enquadrado como MEI recolhe mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária obrigatória.
Em 2026, o valor parte de aproximadamente R$ 81,05 por mês, podendo sofrer alterações conforme atualização da legislação.
A guia mensal pode ser emitida pelo Portal do Empreendedor ou pelo sistema PGMEI.
Tabela do Simples Nacional
Caso a empresa ultrapasse os limites do MEI, normalmente poderá permanecer no Simples Nacional, sendo tributada inicialmente pelo Anexo III.
| Faixa | Receita Bruta em 12 meses | Alíquota |
|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% |
| 2ª | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% |
| 3ª | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% |
| 4ª | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16,00% |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21,00% |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33,00% |
O que essa atividade faz na prática?
O CNAE 7739-0/99 funciona como uma categoria residual para locação de máquinas e equipamentos comerciais e industriais que não possuem classificação específica em outros códigos CNAE.
É muito utilizado por empresas que trabalham com locação de equipamentos temporários para construção, eventos, indústrias, comércios, oficinas, geradores de energia e equipamentos especializados.
Atividades permitidas
- Locação de geradores de energia;
- Locação de contêineres;
- Locação de motores industriais;
- Locação de ferramentas profissionais;
- Locação de equipamentos para manutenção industrial;
- Locação de equipamentos comerciais;
- Locação de equipamentos para eventos;
- Leasing operacional de máquinas e equipamentos sem operador.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Locação com operador;
- Prestação de serviços de operação dos equipamentos;
- Construção civil como atividade principal;
- Transporte de cargas;
- Comércio de máquinas e equipamentos como atividade principal;
- Arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro);
- Atividades classificadas em CNAEs específicos de locação.
Quais equipamentos podem ser alugados?
Entre os equipamentos mais comuns enquadrados nesse CNAE estão:
- Geradores de energia;
- Compressores de ar;
- Motores industriais;
- Ferramentas elétricas profissionais;
- Equipamentos para manutenção industrial;
- Contêineres móveis;
- Equipamentos de apoio logístico;
- Máquinas comerciais não classificadas em outros CNAEs.
Antes da abertura da empresa, é recomendável verificar se o equipamento principal possui enquadramento mais específico dentro da tabela CNAE.
Limites do MEI
- Faturamento anual máximo de R$ 81.000;
- Contratação de apenas 1 funcionário;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Como muitos equipamentos possuem alto valor agregado, o limite do MEI pode ser atingido rapidamente dependendo da quantidade de contratos realizados.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento deve ser considerado quando o faturamento ultrapassa o limite anual permitido ou quando a operação exige expansão da estrutura, contratação de equipe ou aquisição significativa de novos ativos.
Saiba mais em: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir uma Microempresa (ME)?
Abrir uma Microempresa pode ser mais vantajoso quando:
- o faturamento se aproxima do limite do MEI;
- há aquisição frequente de novos equipamentos;
- existem contratos recorrentes com empresas;
- há necessidade de contratar equipe;
- o negócio atende operações industriais maiores;
- há necessidade de financiamentos ou expansão patrimonial.
Nesses casos, vale consultar o guia completo do Simples Nacional.
Contratos e responsabilidades
Como a atividade envolve equipamentos que podem possuir alto valor patrimonial, é recomendável formalizar todas as locações por meio de contrato escrito.
O documento deve estabelecer prazo de utilização, responsabilidade por danos, manutenção, transporte, devolução e cobertura de eventuais perdas ou roubos.
Também é recomendável avaliar a contratação de seguros patrimoniais para proteção dos equipamentos locados.
Como abrir empresa para locação de máquinas e equipamentos?
A formalização como MEI pode ser realizada gratuitamente através do Portal do Empreendedor. O processo é feito online e gera o CNPJ após a conclusão do cadastro.
Caso a operação ultrapasse os limites do MEI, pode ser necessário migrar para Microempresa e realizar um planejamento tributário adequado.
Abra sua empresa gratuitamente
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 7739-0/99
1. O CNAE 7739-0/99 pode ser MEI?
Sim. A atividade está entre as permitidas para o Microempreendedor Individual.
2. Posso alugar geradores de energia?
Sim. Geradores estão entre os equipamentos normalmente enquadrados nesse CNAE.
3. Posso alugar contêineres?
Sim. A locação de contêineres é uma das atividades abrangidas pela classificação.
4. Posso fornecer operador junto com os equipamentos?
Não. Este CNAE contempla apenas a locação sem operador.
5. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O enquadramento normalmente ocorre no Anexo III do Simples Nacional.
6. Preciso de Inscrição Estadual?
Em regra, não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual para essa atividade.
7. Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite atual é de R$ 81.000 por ano.
8. Quando vale migrar para Microempresa?
Quando o faturamento cresce, há expansão do patrimônio ou surgem contratos empresariais de maior porte.
Conclusão
O CNAE 7739-0/99 – Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador permite a atuação como Locador(a) de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, independente, sendo uma alternativa interessante para quem trabalha com locação de equipamentos profissionais, industriais e comerciais.
A formalização como MEI oferece simplicidade tributária e baixo custo operacional. No entanto, devido ao potencial de crescimento e ao valor elevado dos ativos normalmente envolvidos, muitos empreendedores acabam migrando para Microempresa conforme ampliam suas operações.
Antes de abrir sua empresa, consulte a Tabela de CNAEs do MEI e avalie qual enquadramento faz mais sentido para o seu projeto.
Voltar para a Tabela e CNAEs do MEI em 2026
Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
Fontes Complementares
- Lei Complementar 123/2006
- Receita Federal do Brasil
- Portal do Empreendedor
- Resolução CGSN 140/2018
- IBGE / CONCLA
- Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
