O CNAE 7990-2/00 – Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente permite a atuação como Promotor(a) de turismo local independente, atividade permitida para formalização como Microempreendedor Individual (MEI).
Esse enquadramento é utilizado por profissionais que atuam promovendo destinos turísticos, auxiliando visitantes, realizando reservas, comercializando ingressos e apoiando atividades ligadas ao desenvolvimento do turismo local.
Antes de abrir o CNPJ, é importante entender os limites do MEI, os impostos aplicáveis e as exigências específicas do setor turístico. Para isso, consulte o guia sobre MEI em 2026, confira a Tabela e CNAEs do MEI e entenda como funciona a escolha do regime tributário.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade?
- Tabela do Simples Nacional
- O que faz um promotor de turismo local?
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Cadastur é obrigatório?
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI?
- Quando vale abrir uma ME?
- Como abrir empresa?
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 7990-2/00 pode ser MEI. A ocupação de Promotor(a) de turismo local independente está entre as atividades permitidas para formalização como Microempreendedor Individual.
O enquadramento permite atuar legalmente na promoção turística, prestação de informações aos visitantes e intermediação de serviços relacionados ao turismo local.
Resumo tributário do CNAE 7990-2/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Cadastur | Obrigatório |
| Inscrição Estadual | Não obrigatória em regra |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
O Microempreendedor Individual recolhe mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária obrigatória.
Em 2026, o valor parte de aproximadamente R$ 81,05 por mês, podendo sofrer alterações conforme a legislação vigente.
Além da contribuição mensal, o empreendedor deve manter a Declaração Anual do MEI em dia e observar as obrigações do Cadastur.
Tabela do Simples Nacional
Caso a empresa ultrapasse os limites do MEI, normalmente poderá permanecer no Simples Nacional, sendo tributada inicialmente pelo Anexo III.
| Faixa | Receita Bruta em 12 meses | Alíquota |
|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% |
| 2ª | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% |
| 3ª | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% |
| 4ª | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16,00% |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21,00% |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33,00% |
O que faz um promotor de turismo local?
O promotor de turismo local atua auxiliando visitantes e turistas durante sua permanência em determinada região, promovendo atrações, eventos, hospedagens, restaurantes e atividades turísticas.
Também pode prestar suporte na contratação de serviços, venda de ingressos e organização de experiências turísticas, contribuindo para o desenvolvimento do turismo regional.
Atividades permitidas
- Prestação de informações turísticas;
- Orientação e assistência a visitantes;
- Auxílio em reservas de hotéis e pousadas;
- Auxílio em reservas de restaurantes;
- Intermediação de atrações turísticas;
- Venda de ingressos para atrações culturais e recreativas;
- Promoção de destinos turísticos;
- Apoio a feiras, congressos e eventos turísticos;
- Divulgação de roteiros e experiências locais.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Transporte de passageiros;
- Operação de agência de viagens (CNAE 7911-2/00);
- Operação de meios de hospedagem próprios;
- Serviços de guia de turismo regulamentado sem habilitação específica;
- Organização completa de eventos como atividade principal;
- Operação de empresas de transporte turístico.
Cadastur é obrigatório?
Sim. O Promotor de Turismo Local deve manter cadastro regular no Cadastur, sistema oficial do Ministério do Turismo.
O registro permite atuar legalmente, participar de programas de qualificação e ter acesso a benefícios oferecidos ao setor turístico.
O cadastro é gratuito e pode ser realizado online.
Limites do MEI
- Faturamento anual máximo de R$ 81.000;
- Contratação de apenas 1 funcionário;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Empreendedores que trabalham com eventos, grandes operações turísticas ou múltiplos contratos podem atingir esse limite rapidamente.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento deve ser considerado quando o faturamento ultrapassa o limite anual permitido ou quando a operação exige contratação de equipe, ampliação da estrutura comercial ou expansão das atividades.
Saiba mais em: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir uma Microempresa (ME)?
Abrir uma Microempresa pode ser mais vantajoso quando:
- o faturamento se aproxima do limite do MEI;
- há crescimento da carteira de clientes;
- existem contratos com órgãos públicos ou empresas;
- há necessidade de contratar equipe;
- o negócio passa a atuar em múltiplos destinos turísticos;
- há expansão das ações promocionais e comerciais.
Nesses casos, vale consultar o guia completo do Simples Nacional.
Como abrir empresa para atuar como promotor de turismo local?
A formalização como MEI pode ser realizada gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. Após a abertura do CNPJ, é importante providenciar o cadastro no Cadastur e verificar as exigências de licenciamento do município onde a atividade será exercida.
Também é recomendável consultar a prefeitura local para verificar regras de zoneamento e eventuais exigências específicas para atuação turística.
Abra sua empresa gratuitamente
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 7990-2/00
1. O CNAE 7990-2/00 pode ser MEI?
Sim. A ocupação de Promotor(a) de turismo local independente é permitida para o Microempreendedor Individual.
2. Preciso de Cadastur?
Sim. O cadastro é obrigatório para atuação regular na atividade.
3. Posso vender ingressos para atrações turísticas?
Sim. A intermediação e venda de ingressos está entre as atividades permitidas.
4. Posso auxiliar turistas com reservas?
Sim. O auxílio em reservas de hospedagem, restaurantes e entretenimento faz parte da atividade.
5. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O enquadramento normalmente ocorre no Anexo III do Simples Nacional.
6. Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite atual é de R$ 81.000 por ano.
7. Posso emitir nota fiscal?
Sim. O MEI pode emitir notas fiscais conforme as regras municipais aplicáveis.
8. Quando vale migrar para Microempresa?
Quando o faturamento cresce, há contratação de equipe ou expansão das atividades turísticas.
Conclusão
O CNAE 7990-2/00 – Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente permite a atuação como Promotor(a) de turismo local independente, sendo uma excelente alternativa para quem deseja atuar formalmente no desenvolvimento e promoção do turismo regional.
A formalização como MEI oferece simplicidade tributária, baixo custo operacional e acesso aos benefícios previdenciários. Com o crescimento da atividade, pode ser interessante migrar para Microempresa para ampliar a estrutura e atender novos mercados.
Antes de abrir sua empresa, consulte a Tabela de CNAEs do MEI e avalie qual enquadramento faz mais sentido para o seu projeto.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
Fontes Complementares
- Lei Complementar 123/2006
- Receita Federal do Brasil
- Portal do Empreendedor
- Resolução CGSN 140/2018
- IBGE / CONCLA
- Ministério do Turismo (Cadastur)
- Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
