O CNAE 8130-3/00 – Atividades Paisagísticas permite a atuação como Jardineiro(a) independente, atividade permitida para formalização como Microempreendedor Individual (MEI).
Esse enquadramento é bastante utilizado por profissionais que trabalham com manutenção de jardins, plantio de gramados, poda de árvores urbanas, adubação, paisagismo e conservação de áreas verdes em residências, condomínios, empresas, escolas e espaços públicos.
Antes de abrir o CNPJ, é importante entender os limites do MEI, os impostos aplicáveis e quando pode ser mais vantajoso migrar para uma Microempresa (ME). Para isso, consulte o guia sobre MEI em 2026, confira a Tabela e CNAEs do MEI e entenda como funciona a escolha do regime tributário.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade?
- Tabela do Simples Nacional
- O que faz um jardineiro?
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Paisagismo e manutenção de jardins
- Equipamentos utilizados na atividade
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI?
- Quando vale abrir uma ME?
- Como abrir empresa?
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 8130-3/00 pode ser MEI. A ocupação de Jardineiro(a) independente está entre as atividades permitidas para o Microempreendedor Individual.
O enquadramento permite atuar legalmente na manutenção de jardins, gramados e áreas verdes, emitindo notas fiscais e acessando os benefícios previdenciários garantidos ao MEI.
Resumo tributário do CNAE 8130-3/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Inscrição Estadual | Não obrigatória em regra |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
O jardineiro enquadrado como MEI recolhe mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária obrigatória e o imposto fixo da atividade.
Em 2026, o valor parte de aproximadamente R$ 86,05 por mês, podendo variar conforme alterações legais e atualizações do salário mínimo.
A guia mensal pode ser emitida pelo Portal do Empreendedor ou pelo sistema oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional
Caso a empresa ultrapasse os limites do MEI, normalmente poderá permanecer no Simples Nacional, sendo tributada inicialmente pelo Anexo III.
| Faixa | Receita Bruta em 12 meses | Alíquota |
|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% |
| 2ª | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% |
| 3ª | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% |
| 4ª | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16,00% |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21,00% |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33,00% |
O que faz um jardineiro?
O jardineiro é responsável pela implantação, conservação e manutenção de áreas verdes, realizando atividades como plantio, poda, irrigação, adubação, controle básico de pragas e manutenção estética de jardins.
O profissional pode atuar em residências, condomínios, empresas, indústrias, escolas, clubes, parques e áreas públicas.
Atividades permitidas
- Manutenção de jardins residenciais e comerciais;
- Plantio de árvores, flores e arbustos;
- Preparação e correção do solo;
- Adubação e fertilização;
- Instalação e manutenção de gramados;
- Poda de árvores e vegetação urbana;
- Limpeza de canteiros e áreas verdes;
- Implantação de projetos paisagísticos;
- Manutenção de jardins internos e externos.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Serviços de engenharia agronômica;
- Projetos de arquitetura paisagística assinados por profissional habilitado;
- Supressão de vegetação sujeita a licenciamento ambiental;
- Exploração florestal;
- Produção agrícola comercial;
- Venda de mudas como atividade principal;
- Construção civil e obras de infraestrutura.
Paisagismo e manutenção de jardins
O CNAE 8130-3/00 permite tanto a manutenção de jardins existentes quanto a implantação de novos jardins e gramados.
É comum que o jardineiro atue em condomínios, escolas, empresas e parques realizando serviços periódicos de conservação e melhoria das áreas verdes.
O profissional também pode executar projetos simples de paisagismo, desde que não envolvam atividades privativas de profissionais sujeitos a regulamentação específica.
Equipamentos utilizados na atividade
Entre os equipamentos mais utilizados estão:
- Roçadeiras;
- Cortadores de grama;
- Podadores;
- Motosserras para podas autorizadas;
- Sopradores;
- Sistemas de irrigação;
- Ferramentas manuais de jardinagem;
- Equipamentos de proteção individual (EPIs).
Limites do MEI
- Faturamento anual máximo de R$ 81.000;
- Contratação de apenas 1 funcionário;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Profissionais que atendem condomínios, empresas e contratos recorrentes podem atingir esse limite rapidamente.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento deve ser considerado quando o faturamento ultrapassa o limite anual permitido ou quando a operação exige contratação de equipe, veículos e equipamentos adicionais.
Saiba mais em: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir uma Microempresa (ME)?
Abrir uma Microempresa pode ser mais vantajoso quando:
- o faturamento se aproxima do limite do MEI;
- há contratação de auxiliares;
- existem contratos com condomínios e empresas;
- há necessidade de adquirir máquinas e equipamentos;
- o negócio atende múltiplas equipes em campo;
- há expansão da operação de paisagismo.
Nesses casos, vale consultar o guia completo do Simples Nacional.
Como abrir empresa para atuar como jardineiro?
A formalização como MEI pode ser realizada gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. Após a abertura do CNPJ, o profissional poderá emitir notas fiscais e prestar serviços para clientes residenciais e corporativos.
Dependendo do município, pode ser necessário verificar regras de licenciamento, especialmente para podas urbanas e intervenções em áreas públicas.
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FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 8130-3/00
1. Jardineiro pode ser MEI?
Sim. A ocupação de Jardineiro(a) independente é permitida para o Microempreendedor Individual.
2. Qual é o CNAE para jardineiro?
O CNAE utilizado é o 8130-3/00 – Atividades Paisagísticas.
3. Posso fazer manutenção de jardins em condomínios?
Sim. O atendimento a condomínios, empresas e residências faz parte da atividade.
4. Posso plantar gramados e jardins?
Sim. O plantio de gramados e a implantação de jardins estão contemplados pelo CNAE.
5. Posso realizar podas?
Sim. Podas urbanas e manutenção de vegetação fazem parte da atividade, observadas as regras municipais e ambientais aplicáveis.
6. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O enquadramento normalmente ocorre no Anexo III do Simples Nacional.
7. Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite atual é de R$ 81.000 por ano.
8. Quando vale migrar para Microempresa?
Quando o faturamento cresce, há contratação de equipe ou expansão da operação de paisagismo.
Conclusão
O CNAE 8130-3/00 – Atividades Paisagísticas permite a atuação como Jardineiro(a) independente, sendo uma excelente alternativa para profissionais que trabalham com manutenção de jardins, paisagismo e conservação de áreas verdes.
A formalização como MEI oferece simplicidade tributária, emissão de notas fiscais e acesso aos benefícios previdenciários. Com o crescimento da carteira de clientes e da estrutura operacional, pode ser interessante migrar para Microempresa para ampliar a atuação no mercado.
Antes de abrir sua empresa, consulte a Tabela de CNAEs do MEI e avalie qual enquadramento faz mais sentido para o seu projeto.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
