O CNAE 8291-1/00 – Atividades de cobrança e informações cadastrais é utilizado por profissionais e empresas que atuam com cobrança extrajudicial, recuperação de valores em atraso, informações cadastrais e análise de histórico de crédito. No MEI, a ocupação relacionada é geralmente identificada como cobrador(a) de dívidas independente.
Essa atividade é permitida como Microempreendedor Individual (MEI), desde que não envolva serviços jurídicos, representação judicial, advocacia ou qualquer atividade privativa de advogado. Antes de abrir o CNPJ, é importante entender os limites do MEI, a tributação aplicável e quando pode ser melhor migrar para Microempresa (ME).
Para entender melhor as regras do regime, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para cobrança e informações cadastrais
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 8291-1/00 pode ser MEI, desde que a atuação seja limitada à cobrança extrajudicial e às informações cadastrais, sem prestação de serviços jurídicos.
Na prática, isso significa que o profissional pode atuar com contatos de cobrança, negociação administrativa, atualização cadastral e apoio à recuperação de créditos, mas não pode realizar atividades privativas da advocacia.
Resumo tributário do CNAE 8291-1/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como essa é uma atividade de prestação de serviços, o MEI recolhe mensalmente o DAS MEI, composto pela contribuição ao INSS e pelo ISS.
Em 2026, o valor mensal parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 5,00 de ISS para atividades de serviços.
A guia pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo App MEI do governo.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 8291-1/00
Quando o profissional ultrapassa os limites do MEI ou decide abrir uma Microempresa, a atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Para simular os impostos corretamente, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o detalhamento do Anexo III e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 8291-1/00 abrange atividades de cobrança extrajudicial, recuperação administrativa de créditos, levantamento de informações cadastrais e apoio à análise de capacidade de pagamento.
Na prática, pode ser utilizado por profissionais que entram em contato com devedores, negociam acordos, atualizam dados cadastrais, organizam históricos de crédito e auxiliam empresas na gestão de contas em atraso.
É uma atividade de prestação de serviços pura e pode atender empresas que precisam terceirizar rotinas de cobrança, organização de cadastros e acompanhamento de inadimplência.
Atividades permitidas
- Cobrança extrajudicial de dívidas
- Contato administrativo com clientes inadimplentes
- Negociação de faturas em atraso
- Atualização de dados cadastrais
- Compilação de histórico de crédito
- Apoio à recuperação de créditos vencidos
- Levantamento de informações comerciais e cadastrais
- Avaliação administrativa de capacidade de endividamento
- Organização de relatórios de inadimplência
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Serviços jurídicos
- Advocacia
- Cobrança judicial de dívidas
- Representação em processos judiciais
- Elaboração de peças processuais
- Consultoria jurídica
- Atividades de cartórios
- Intermediação financeira ou concessão de crédito próprio
- Compra de carteiras de crédito como atividade financeira
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, o profissional precisa respeitar os limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Não pode exercer atividade não permitida ao MEI
Esses limites fazem com que o MEI funcione melhor para profissionais autônomos, com operação simples e carteira de clientes reduzida. Se houver crescimento, contratação de equipe ou atendimento recorrente a empresas maiores, a migração para Microempresa pode ser mais adequada.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócio ou mudança para atividade não permitida.
Quando o excesso de faturamento é de até 20%, o desenquadramento costuma valer a partir do ano seguinte. Quando o excesso passa de 20%, a empresa pode ser desenquadrada de forma retroativa, com recolhimento dos impostos como Microempresa desde o início do período.
Entenda o passo a passo neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir como Microempresa desde o início pode fazer mais sentido quando:
- o profissional já possui contratos recorrentes com empresas;
- o faturamento previsto se aproxima do limite do MEI;
- há necessidade de contratar equipe de cobrança;
- a operação envolve volume alto de clientes ou devedores;
- há necessidade de emitir notas fiscais com frequência;
- o negócio exige processos, sistemas e estrutura administrativa mais robusta;
- a empresa quer transmitir mais credibilidade para clientes corporativos.
Antes de decidir, vale simular a tributação usando a Calculadora de Impostos e consultar os planos e preços de contabilidade online.
Se você ainda está em dúvida entre permanecer no MEI ou migrar, veja também o comparativo: MEI x Simples Nacional: qual a diferença e quando compensa mudar.
Abertura de empresa para cobrança e informações cadastrais
Para formalizar uma atividade de cobrança e informações cadastrais, é importante definir corretamente o CNAE, o regime tributário, a forma de emissão de notas fiscais e os cuidados operacionais relacionados à prestação de serviços para empresas.
Também é fundamental separar a cobrança extrajudicial de qualquer atividade jurídica, especialmente quando houver clientes com dívidas judicializadas ou necessidade de atuação processual.
A contabilidade.com atende empresas de prestação de serviços e pode auxiliar na abertura do CNPJ, escolha do regime tributário e organização fiscal para quem quer crescer com segurança.
Abra sua empresa gratuitamente ou fale com nosso time de especialistas.
Descritores relacionados
- cobrador de dívidas independente
- CNAE cobrança extrajudicial
- CNAE informações cadastrais
- cobrança pode ser MEI
- CNAE 8291-1/00 pode ser MEI
- empresa de cobrança Simples Nacional
- cobrança administrativa
- recuperação de crédito
- análise cadastral
- cobrança sem atividade jurídica
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 8291-1/00 – Atividades de cobrança e informações cadastrais
1. O CNAE 8291-1/00 pode ser MEI?
Sim. A atividade de cobrança, exceto atividades jurídicas, pode ser exercida como MEI, desde que respeite os limites do regime.
2. Quanto paga o MEI nessa atividade?
Como é uma atividade de serviços, o MEI paga o DAS mensal com INSS e ISS. Em 2026, o cálculo parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 5,00 de ISS.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, sem aplicação do Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para cobrança e informações cadastrais?
O CNAE 8291-1/00 normalmente é enquadrado no Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
5. O MEI pode fazer cobrança judicial?
Não. O MEI pode atuar com cobrança extrajudicial e administrativa, mas não pode prestar serviços jurídicos, representar clientes em processos ou exercer atividades privativas da advocacia.
6. Quando precisa desenquadrar do MEI?
O desenquadramento é necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há mais de um funcionário, entrada de sócio ou crescimento da operação para além da estrutura permitida ao MEI.
7. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo App MEI do governo.
Conclusão
O CNAE 8291-1/00 pode ser uma boa opção para quem atua com cobrança extrajudicial, recuperação administrativa de créditos e informações cadastrais. Como MEI, a atividade permite formalização simples, emissão de notas fiscais e pagamento simplificado de impostos.
No entanto, o MEI funciona melhor para operações pequenas e individuais. Se houver crescimento da carteira de clientes, aumento do faturamento, contratação de equipe ou necessidade de uma estrutura mais profissional, a migração para Microempresa pode ser o caminho mais seguro.
Se você quer estruturar seu negócio da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como Microempresa desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
Abra sua empresa gratuitamente ou consulte nossos planos e preços de contabilidade online.
Voltar para a Tabela e CNAEs do MEI em 2026
Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
