O CNAE 8292-0/00 – Envasamento e empacotamento sob contrato é utilizado por profissionais e empresas que prestam serviços terceirizados de envase, embalagem, empacotamento, ensacamento, rotulagem e acondicionamento de produtos para terceiros.
Essa atividade é permitida como Microempreendedor Individual (MEI) sob a ocupação de Envasador(a) e empacotador(a) independente. Apesar disso, antes de abrir o CNPJ, é importante entender os limites do MEI, a tributação aplicável e quando pode ser mais vantajoso migrar para Microempresa (ME).
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para envasamento e empacotamento
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 8292-0/00 pode ser MEI. A ocupação permitida é Envasador(a) e empacotador(a) independente, desde que o empreendedor respeite o limite de faturamento, não tenha sócios e cumpra as demais regras do regime.
Na prática, o MEI pode funcionar bem para profissionais que prestam serviços manuais ou terceirizados de embalagem, rotulagem e empacotamento em pequena escala. Porém, quando há aumento de volume, compra de equipamentos, contratação de equipe ou contratos maiores, pode ser necessário migrar para Microempresa.
Resumo tributário do CNAE 8292-0/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como essa é uma atividade de prestação de serviços, o MEI recolhe mensalmente o DAS MEI, que reúne a contribuição ao INSS e o valor fixo de ISS.
Em 2026, o valor mensal do DAS MEI parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 5,00 de ISS para atividades de serviços. Assim, para o CNAE 8292-0/00, o recolhimento mensal tende a seguir a composição de INSS + ISS.
A guia pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo App MEI do governo.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 8292-0/00
Se o envasador ou empacotador ultrapassar os limites do MEI ou optar por abrir uma Microempresa, a tributação normalmente passa a seguir o Anexo III do Simples Nacional.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Para conferir todas as faixas, simular corretamente os impostos e entender o impacto do crescimento da empresa, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o detalhamento do Anexo III e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 8292-0/00 abrange serviços terceirizados de envasamento, empacotamento, embalagem, rotulagem e acondicionamento de produtos para outras empresas ou clientes.
Na prática, o profissional pode atuar com envase de líquidos, embalagem de produtos, fechamento a vácuo, ensacamento, etiquetagem, rotulagem e preparação de mercadorias para armazenamento, transporte ou venda.
A atividade é prestada sob contrato, ou seja, o empreendedor normalmente realiza o serviço para terceiros, sem assumir necessariamente a fabricação ou comercialização do produto final.
Atividades permitidas
- Envasamento de produtos líquidos
- Engarrafamento para terceiros
- Envase em aerossóis
- Empacotamento de produtos sob contrato
- Fechamento a vácuo
- Ensacamento manual ou automatizado
- Etiquetagem e rotulagem de produtos
- Embalagem de presentes e pacotes
- Preparação de produtos para transporte ou armazenamento
- Empacotamento de preparados farmacêuticos sob contrato
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação própria de produtos
- Comercialização dos produtos embalados como atividade principal
- Produção industrial de alimentos
- Produção de medicamentos
- Manipulação farmacêutica
- Serviços de transporte e logística como atividade principal
- Armazenagem e depósito de mercadorias como atividade principal
- Comércio atacadista ou varejista dos produtos embalados
- Atividades que exijam CNAE industrial específico
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade precisa respeitar os limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Não pode exercer atividade fora da lista permitida ao MEI
Esses limites fazem com que o MEI funcione melhor para operações pequenas, manuais e com baixo volume de produção. Se houver aumento da demanda, aquisição de máquinas, contratação de equipe ou contratos recorrentes com empresas, pode ser mais seguro migrar para Microempresa.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócio ou mudança para uma operação mais estruturada.
Quando o excesso de faturamento é de até 20%, o desenquadramento costuma valer a partir do ano seguinte. Quando o excesso passa de 20%, a empresa pode ser desenquadrada de forma retroativa, com recolhimento dos impostos como Microempresa desde o início do período.
Entenda o passo a passo neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir como Microempresa desde o início pode fazer mais sentido quando:
- a operação exige máquinas ou equipamentos específicos;
- há contratos recorrentes com empresas;
- o faturamento previsto se aproxima do limite do MEI;
- há necessidade de contratar mais de um funcionário;
- o volume de produção é alto;
- o negócio exige espaço físico, licenças ou estrutura operacional maior;
- a empresa precisa emitir notas fiscais com frequência para clientes corporativos.
Antes de decidir, vale simular a tributação usando a Calculadora de Impostos e consultar os planos e preços de contabilidade online.
Se você ainda está em dúvida entre permanecer no MEI ou migrar, veja também o comparativo: MEI x Simples Nacional: qual a diferença e quando compensa mudar.
Abertura de empresa para envasamento e empacotamento
Para formalizar uma atividade de envasamento e empacotamento sob contrato, é importante definir corretamente o CNAE, o regime tributário, a forma de emissão de notas fiscais e as exigências aplicáveis ao tipo de produto manuseado.
Dependendo do produto embalado, podem existir exigências sanitárias, ambientais, técnicas ou regulatórias específicas. Por isso, é importante verificar as regras do município, do setor e dos órgãos responsáveis antes de iniciar a operação.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços e pode auxiliar na análise do enquadramento tributário, abertura do CNPJ e organização fiscal para negócios com estrutura de serviços.
Abra sua empresa gratuitamente ou fale com nosso time de especialistas.
Descritores relacionados
- envasador independente
- empacotador independente
- CNAE 8292-0/00 pode ser MEI
- envasamento e empacotamento sob contrato
- CNAE para empacotamento
- CNAE para envase
- serviço de rotulagem para terceiros
- serviço de etiquetagem
- empacotamento sob contrato Simples Nacional
- MEI para embalagem de produtos
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 8292-0/00 – Envasamento e empacotamento sob contrato
1. O CNAE 8292-0/00 pode ser MEI?
Sim. Essa atividade é permitida no MEI sob a ocupação de Envasador(a) e empacotador(a) independente, desde que o empreendedor respeite os limites do regime.
2. Quanto paga o MEI nessa atividade?
Como é uma atividade de serviços, o MEI paga o DAS mensal com INSS e ISS. Em 2026, o cálculo parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 5,00 de ISS.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, sem aplicação do Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para envasamento e empacotamento?
O CNAE 8292-0/00 normalmente é enquadrado no Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
5. O MEI pode fabricar os produtos que envasa?
Este CNAE trata do serviço de envasamento e empacotamento sob contrato. Se houver fabricação própria, comércio ou industrialização do produto, pode ser necessário usar outro CNAE e avaliar outro enquadramento.
6. Quando precisa desenquadrar do MEI?
O desenquadramento é necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há mais de um funcionário, entrada de sócio ou crescimento da operação para além da estrutura permitida ao MEI.
7. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo App MEI do governo.
Conclusão
O CNAE 8292-0/00 pode ser uma boa opção para quem presta serviços de envasamento, empacotamento, rotulagem e etiquetagem sob contrato. Como MEI, a atividade permite formalização simples, emissão de notas fiscais e pagamento simplificado de impostos.
No entanto, o MEI funciona melhor para operações pequenas e enxutas. Se houver aumento de demanda, compra de equipamentos, contratação de equipe ou contratos recorrentes com empresas, a migração para Microempresa pode ser o caminho mais seguro.
Se você quer estruturar seu negócio da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como Microempresa desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
Abra sua empresa gratuitamente ou consulte nossos planos e preços de contabilidade online.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
