O CNAE 8299-7/07 – Salas de acesso à internet é utilizado por empreendedores que disponibilizam computadores, acesso à internet e serviços de apoio digital para o público. Esse enquadramento é comum para lan houses, cibercafés, centros de acesso à internet e estabelecimentos que oferecem suporte para consultas online, impressão e digitalização de documentos.
Essa atividade é permitida no Microempreendedor Individual (MEI) sob a ocupação de Proprietário(a) de sala de acesso à internet independente. Apesar disso, antes de abrir o CNPJ, é importante entender os limites do MEI, a tributação aplicável e quando pode ser mais vantajoso migrar para Microempresa (ME).
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para sala de acesso à internet
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 8299-7/07 pode ser MEI. A ocupação permitida é Proprietário(a) de sala de acesso à internet independente, desde que sejam respeitados os limites de faturamento e as demais regras do regime.
Esse enquadramento costuma ser utilizado por pequenos empreendedores que oferecem acesso à internet, impressão de documentos, digitalização, consultas online e outros serviços de apoio digital para pessoas físicas e empresas.
Resumo tributário do CNAE 8299-7/07
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como se trata de uma atividade de prestação de serviços, o empreendedor recolhe mensalmente o DAS MEI, composto pela contribuição ao INSS e pelo ISS.
Em 2026, o valor mensal parte de R$ 81,05 de INSS, acrescido de R$ 5,00 de ISS. O valor exato pode sofrer atualização conforme alterações legais.
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Tabela do Simples Nacional para salas de acesso à internet
Quando a atividade ultrapassa os limites do MEI, a tributação normalmente passa para o Anexo III do Simples Nacional.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Para conferir todas as faixas e simular corretamente os impostos, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 8299-7/07 abrange estabelecimentos que disponibilizam computadores e acesso à internet para utilização temporária pelos clientes.
Além da navegação online, é comum que esses negócios ofereçam serviços complementares como impressão de documentos, digitalização, preenchimento de formulários, envio de currículos, emissão de boletos, acesso a serviços públicos digitais e suporte básico para utilização de ferramentas online.
Em algumas regiões, essas salas também funcionam como pontos de apoio administrativo para pessoas que não possuem computador ou acesso à internet em casa.
Atividades permitidas
- Disponibilização de computadores para acesso à internet
- Serviços de impressão de documentos
- Digitalização de documentos
- Escaneamento de arquivos
- Consulta a serviços públicos digitais
- Acesso a e-mails e plataformas online
- Postos telefônicos de uso público
- Apoio ao preenchimento de formulários eletrônicos
- Serviços básicos de apoio administrativo digital
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Exploração de jogos eletrônicos recreativos como atividade principal
- Casas de jogos e fliperamas
- Desenvolvimento de software
- Hospedagem de sites
- Provimento de internet como operadora
- Serviços de telecomunicações
- Comércio de equipamentos de informática como atividade principal
- Locação de equipamentos sem acesso à internet
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, a atividade continua sujeita às regras gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
- Apenas um funcionário registrado;
- Não pode ter sócios;
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Se o negócio crescer, ampliar a estrutura, aumentar o número de computadores ou expandir os serviços prestados, pode ser necessário migrar para Microempresa.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento ocorre quando o empreendedor ultrapassa os limites do regime ou quando a operação passa a exigir uma estrutura empresarial maior.
Quando o faturamento ultrapassa o limite em até 20%, o desenquadramento normalmente produz efeitos a partir do ano seguinte. Acima desse percentual, a tributação pode ser recalculada retroativamente.
Saiba mais em: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir diretamente como Microempresa pode ser mais vantajoso quando:
- há expectativa de faturamento acima do limite do MEI;
- o negócio exige espaço comercial maior;
- há necessidade de contratar equipe;
- serão oferecidos serviços corporativos recorrentes;
- o empreendedor deseja expandir a operação para outras unidades.
Antes de decidir, compare os cenários utilizando a Calculadora de Impostos e consulte nossos planos e preços de contabilidade online.
Também vale conferir o comparativo completo: MEI x Simples Nacional.
Abertura de empresa para sala de acesso à internet
Para abrir uma sala de acesso à internet, é importante avaliar o CNAE correto, o regime tributário, a viabilidade do endereço e as exigências municipais relacionadas ao funcionamento do estabelecimento.
Dependendo da localização e da estrutura física, podem existir exigências específicas de alvará, acessibilidade e licenciamento municipal.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços e pode auxiliar na abertura do CNPJ, enquadramento tributário e organização fiscal do negócio.
Abra sua empresa gratuitamente ou fale com um especialista.
Descritores relacionados
- lan house pode ser MEI
- cibercafé pode ser MEI
- CNAE 8299-7/07
- sala de acesso à internet independente
- lan house Simples Nacional
- serviço de impressão e internet
- acesso à internet para o público
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- centro de acesso digital
- internet pública e impressão
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 8299-7/07
1. O CNAE 8299-7/07 pode ser MEI?
Sim. A atividade está entre as ocupações permitidas no MEI.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O DAS inclui INSS e ISS, conforme as regras vigentes do MEI.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O enquadramento normalmente ocorre pelo Anexo III do Simples Nacional.
4. Posso explorar videogames e jogos eletrônicos?
Não como atividade principal dentro deste CNAE. A exploração de jogos recreativos possui enquadramentos específicos.
5. Posso oferecer impressão e digitalização?
Sim. Esses serviços fazem parte das atividades normalmente abrangidas pelo CNAE.
6. Quando preciso sair do MEI?
Quando ultrapassar os limites legais ou quando a estrutura do negócio exigir um enquadramento empresarial mais adequado.
7. Onde gerar a guia DAS?
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, Portal do Simples Nacional ou aplicativo oficial do MEI.
Conclusão
O CNAE 8299-7/07 permite a formalização de salas de acesso à internet, lan houses e estabelecimentos de apoio digital como MEI. Trata-se de uma atividade de serviços com tributação simplificada e possibilidade de emissão de notas fiscais.
No entanto, conforme o negócio cresce, amplia sua estrutura ou aumenta o faturamento, pode ser necessário migrar para uma Microempresa para manter a operação regular e preparada para expansão.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, analise a Tabela do Simples Nacional 2026 e entenda qual é o regime tributário ideal.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
