O CNAE 8599-6/05 – Cursos preparatórios para concursos, vestibulares e processos seletivos é utilizado por professores, instrutores independentes e empresas que oferecem preparação para concursos públicos, vestibulares, ENEM, escolas preparatórias e demais exames de seleção.
Essa atividade é permitida para o Microempreendedor Individual (MEI) por meio da ocupação de Instrutor(a) de cursos preparatórios independente, permitindo a emissão de notas fiscais, recolhimento simplificado de impostos e formalização da atividade educacional.
O enquadramento é bastante utilizado por professores que ministram aulas particulares, cursos online, turmas presenciais, mentorias para concursos e preparatórios para vestibulares.
Antes de abrir um CNPJ, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Como abrir empresa para cursos preparatórios
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 8599-6/05 pode ser MEI. A ocupação de Instrutor(a) de cursos preparatórios independente está autorizada no regime do Microempreendedor Individual.
Esse enquadramento permite atuar com cursos preparatórios para concursos públicos, vestibulares, ENEM, processos seletivos e escolas preparatórias, desde que sejam respeitados os limites do MEI.
Resumo tributário do CNAE 8599-6/05
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Inscrição Estadual | Dispensada |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como se trata de uma atividade de prestação de serviços educacionais, o MEI recolhe mensalmente o DAS composto pelo INSS e ISS.
Em 2026, o valor mensal parte de R$ 81,05 de INSS, acrescido de R$ 5,00 de ISS.
O pagamento é realizado através da guia DAS emitida pelo Portal do Empreendedor, Portal do Simples Nacional ou App MEI.
Tabela do Simples Nacional para cursos preparatórios
Ao ultrapassar os limites do MEI, a atividade normalmente passa para o Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 8599-6/05 contempla cursos e treinamentos voltados à preparação para exames e processos seletivos. Na prática, é utilizado por professores e instituições que ajudam alunos a se prepararem para avaliações acadêmicas e concursos.
O profissional pode oferecer aulas presenciais, cursos online, mentorias, simulados, revisões, acompanhamento individual ou em grupo e programas completos de preparação.
Atividades permitidas
- Cursos preparatórios para concursos públicos;
- Cursos pré-vestibulares;
- Preparação para o ENEM;
- Cursos para processos seletivos;
- Escolas preparatórias;
- Mentorias para concursos;
- Aulas de revisão;
- Simulados e acompanhamento de estudos;
- Cursos presenciais ou online;
- Preparação para provas de ingresso em instituições de ensino.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Cursos de idiomas;
- Treinamento em informática;
- Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial;
- Ensino superior;
- Cursos técnicos regulamentados;
- Educação infantil, fundamental ou média regular;
- Consultoria educacional sem atividade de ensino.
Para cursos de idiomas, normalmente o enquadramento mais adequado é o CNAE 8593-7/00. Já treinamentos corporativos e gerenciais costumam utilizar o CNAE 8599-6/04, enquanto cursos de informática normalmente utilizam o CNAE 8599-6/03.
Limites do MEI para essa atividade
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
- Contratação de apenas 1 funcionário;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Esses limites tornam o MEI adequado para professores autônomos e pequenos cursos preparatórios em fase inicial.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento pode ser necessário quando houver crescimento da operação, contratação de mais professores, aumento do faturamento ou expansão da estrutura física.
Também ocorre quando o faturamento ultrapassa os limites permitidos para o MEI.
Saiba mais em: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir diretamente como Microempresa pode fazer sentido quando:
- há previsão de faturamento acima do limite do MEI;
- existem vários professores ou instrutores atuando;
- há estrutura própria para cursos;
- há venda recorrente de cursos online;
- existem contratos educacionais de maior porte;
- há intenção de expandir a operação.
Antes de decidir, simule a tributação na Calculadora de Impostos.
Como abrir empresa para cursos preparatórios
A formalização pode ser feita inicialmente como MEI através do Portal do Empreendedor. Para operações maiores, pode ser mais vantajoso abrir diretamente uma Microempresa optante pelo Simples Nacional.
Por ser uma atividade de prestação de serviços, normalmente não há necessidade de Inscrição Estadual, mas pode ser exigida Inscrição Municipal para emissão de nota fiscal de serviços.
A contabilidade.com pode auxiliar na abertura do CNPJ, escolha do regime tributário e enquadramento correto da atividade.
Abra sua empresa gratuitamente ou fale com um especialista.
Descritores relacionados
- instrutor de cursos preparatórios pode ser MEI
- CNAE concurso público
- CNAE pré vestibular
- CNAE 8599-6/05 pode ser MEI
- curso preparatório ENEM MEI
- professor de concurso público MEI
- curso preparatório Simples Nacional
- mentoria para concursos CNAE
- escola preparatória CNAE
- curso para vestibular MEI
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 8599-6/05
1. O CNAE 8599-6/05 pode ser MEI?
Sim. A ocupação de instrutor(a) de cursos preparatórios independente é permitida no MEI.
2. Posso preparar alunos para concursos públicos?
Sim. Esse é um dos principais objetivos desse CNAE.
3. Posso oferecer curso pré-vestibular?
Sim. Cursos preparatórios para vestibulares e ENEM fazem parte do escopo da atividade.
4. Esse CNAE tem Fator R?
Não. Após o desenquadramento, normalmente a atividade permanece no Anexo III do Simples Nacional.
5. Posso dar aulas online?
Sim. Os cursos podem ser presenciais ou online.
6. Preciso de Inscrição Estadual?
Normalmente não. Por se tratar de prestação de serviços educacionais, geralmente basta a Inscrição Municipal para emissão de NFS-e.
7. Qual o anexo do Simples Nacional?
Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
8. Quando preciso sair do MEI?
Quando ultrapassar o limite de faturamento ou ampliar a estrutura do negócio.
Conclusão
O CNAE 8599-6/05 é uma excelente opção para professores, instrutores e empresas que atuam com cursos preparatórios para concursos, vestibulares, ENEM e outros processos seletivos. O enquadramento permite formalização simples, emissão de notas fiscais e acesso aos benefícios previdenciários do MEI.
No entanto, conforme a operação cresce, pode ser necessário migrar para Microempresa e aproveitar a estrutura do Simples Nacional para ampliar a atuação com segurança e organização tributária.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
