A CNAE 7420-0/02 corresponde às Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas, abrangendo serviços fotográficos realizados com o uso de drones, aeronaves, equipamentos subaquáticos ou outras técnicas específicas para captação de imagens aéreas ou submersas.
Esse CNAE é utilizado por fotógrafos que atuam com imagens aéreas ou submarinas para publicidade, turismo, inspeções visuais, produções comerciais e registros técnicos, desde que não envolvam serviços de aerofotogrametria, que possuem enquadramento próprio.
Antes de definir o enquadramento ideal ou comparar cenários no Simples Nacional, consulte a nossa Tabela do Simples Nacional e utilize a Calculadora de Impostos para simular quanto sua empresa pagaria em cada regime.
CNAE 7420-0/02 pode ser MEI?
Sim. A CNAE 7420-0/02 – Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas é permitida para MEI, desde que o profissional se enquadre nas ocupações autorizadas, como:
- Fotógrafo(a) Independente
- Fotógrafo(a) Aéreo(a) Independente
- Fotógrafo(a) Submarino(a) Independente
Também devem ser respeitados os limites e regras do MEI, como faturamento anual máximo e inexistência de sócios.
Resumo Tributário do CNAE 7420-0/02
| Item | Informação |
|---|---|
| Pode ser MEI? | Sim |
| Regime mais comum | MEI ou Simples Nacional |
| Anexo do Simples | Anexo III |
| Alíquotas | MEI: valor fixo mensal via DAS Simples Nacional: de 6% a 33%, conforme faturamento |
| Sujeito ao Fator R? | Não |
Qual o enquadramento no Simples Nacional para o CNAE 7420-0/02?
Fora do MEI, a atividade enquadrada no CNAE 7420-0/02 é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquotas progressivas conforme o faturamento anual da empresa.
No caso do MEI, o imposto é recolhido por meio do DAS MEI, com valor fixo mensal, sem aplicação direta das alíquotas progressivas.
O CNAE 7420-0/02 está sujeito ao Fator R?
Não. As atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas não estão sujeitas ao Fator R. O enquadramento no anexo não depende da relação entre folha de pagamento e faturamento.
Atividades permitidas com o CNAE 7420-0/02
- Produção de fotografias aéreas para publicidade e registros comerciais
- Produção de fotografias submarinas para fins publicitários ou documentais
- Fotografia aérea com uso de drones ou aeronaves
- Fotografia subaquática profissional
Atividades NÃO permitidas com este CNAE
- Serviços de aerofotogrametria (CNAE 7119-7/99)
Descritores relacionados ao CNAE 7420-0/02
- Fotografia aérea
- Fotografia submarina
- Fotografia com drone
- Imagens aéreas publicitárias
- Fotografia subaquática profissional
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 7420-0/02
1) Fotógrafo aéreo pode ser MEI?
Sim. Desde que esteja enquadrado nas ocupações permitidas e respeite os limites do MEI.
2) Fotografia aérea paga Fator R?
Não. Esse CNAE não está sujeito ao Fator R.
3) Qual imposto o MEI fotógrafo aéreo paga?
O MEI paga um valor fixo mensal no DAS, que inclui INSS e ISS.
4) Posso usar o CNAE 7420-0/02 como atividade secundária?
Sim. É possível utilizar esse CNAE como secundário, desde que a atividade principal esteja entre as permitidas para MEI.
5) Qual a diferença entre os CNAEs 7420-0/01 e 7420-0/02?
O 7420-0/01 é para fotografia em geral; já o 7420-0/02 é específico para fotografia aérea e submarina.
Abertura de empresa para fotografia aérea e submarina
Para atuar com o CNAE 7420-0/02, você pode optar por:
- Formalização como MEI, quando dentro das regras
- Abertura de Microempresa (ME) ou EPP, quando ultrapassar os limites do MEI
- Organização das obrigações fiscais e municipais (ISS)
- Emissão de certificado digital (quando não MEI)
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Conclusão
O CNAE 7420-0/02 – Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas é ideal para fotógrafos que atuam com imagens aéreas ou subaquáticas. A possibilidade de atuar como MEI torna esse enquadramento uma opção simples e segura para formalização.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
