Quando uma dívida da empresa vai para protesto, significa que um título ou documento de dívida foi formalmente registrado em um Cartório de Protesto por falta de pagamento. O protesto comprova publicamente a inadimplência e pode dificultar o acesso a crédito, negociações com fornecedores e outras operações comerciais.
Porém, o protesto não significa que a empresa será automaticamente fechada, que suas contas serão bloqueadas ou que ela perderá imediatamente o direito de emitir nota fiscal.
Este conteúdo faz parte do nosso guia sobre regularização fiscal de empresas, onde mostramos como consultar débitos, negociar dívidas e recuperar a regularidade fiscal do CNPJ.
Para entender outros conceitos fiscais e financeiros relacionados à empresa, consulte também nosso Guia da Contabilidade.
Neste artigo você vai entender
- O que acontece quando a dívida da empresa vai para protesto?
- Quais são as consequências de um protesto?
- Dívida tributária também pode ser protestada?
- Como cancelar um protesto da empresa?
- Protesto pode levar à falência?
- FAQ - Perguntas frequentes sobre dívida empresarial protestada
O que acontece quando a dívida da empresa vai para protesto?
Quando uma dívida é protestada, o cartório registra formalmente que determinada obrigação não foi paga.
O protesto é regulamentado pela Lei nº 9.492/1997 e pode envolver diferentes tipos de títulos ou documentos de dívida.
Entre os exemplos estão:
- duplicatas;
- notas promissórias;
- cheques;
- contratos representados por documentos de dívida;
- Certidões de Dívida Ativa;
- outros títulos passíveis de protesto.
Depois do registro, a existência do protesto passa a poder ser consultada por terceiros.
Isso pode afetar a análise de risco feita por bancos, fornecedores, parceiros e outras empresas.
Veja também como consultar protestos pelo CNPJ.
Quais são as consequências de um protesto para a empresa?
O impacto varia conforme o credor, o valor da dívida, a quantidade de protestos e a situação financeira da empresa.
Dificuldade para conseguir crédito
Um protesto pode ser considerado em análises de crédito realizadas por instituições financeiras.
Isso pode dificultar:
- novos empréstimos;
- financiamentos;
- aumento de limite;
- cartões empresariais;
- outras linhas de crédito.
Isso não significa que todo banco cancelará automaticamente todos os serviços da empresa assim que surgir um protesto.
As instituições utilizam políticas próprias de risco.
Problemas com fornecedores
Fornecedores também podem consultar protestos antes de conceder prazo para pagamento.
Dependendo da análise realizada, podem passar a exigir:
- pagamento à vista;
- entrada maior;
- garantia;
- redução do prazo concedido.
Cobrança judicial
O protesto não significa que já existe uma ação judicial.
Porém, o credor pode utilizar outros meios legais de cobrança posteriormente, dependendo da natureza da dívida.
Em alguns casos, o próprio protesto também pode ser relevante para demonstrar formalmente a falta de pagamento.
Dívida tributária também pode ser protestada?
Sim. Uma Certidão de Dívida Ativa pode ser encaminhada para protesto.
No caso de débitos federais inscritos em Dívida Ativa da União, a PGFN pode utilizar o protesto como uma das formas de cobrança.
Isso significa que uma dívida que começou como tributo em atraso pode seguir este fluxo:
- o imposto vence;
- o débito permanece em cobrança administrativa;
- se não for regularizado, pode ser inscrito em Dívida Ativa;
- a PGFN passa a administrar a cobrança;
- a inscrição pode ser encaminhada para protesto.
Veja dívida na Receita Federal x Dívida Ativa: qual a diferença.
Protesto impede a emissão de CND?
Não é o protesto, isoladamente, que define se a CND será emitida.
O problema é a situação do débito que originou aquele protesto.
Se existe uma dívida tributária exigível e não regularizada, ela pode impedir a emissão da Certidão Negativa de Débitos.
Se a exigibilidade estiver suspensa, por exemplo por um parcelamento válido, pode ser possível obter uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Veja CND x CPEND: qual a diferença.
Como cancelar um protesto da empresa?
Quitar ou negociar a dívida não significa necessariamente que o registro desaparecerá sem nenhuma providência adicional.
É necessário verificar o procedimento de cancelamento.
De forma geral, o processo pode seguir estas etapas:
- Identifique qual dívida gerou o protesto.
- Entre em contato com o credor.
- Pague ou negocie o débito.
- Obtenha a autorização necessária para cancelamento, quando aplicável.
- Solicite o cancelamento no tabelionato responsável.
- Pague os emolumentos cartorários aplicáveis.
O que é carta de anuência?
A carta ou declaração de anuência é o documento pelo qual o credor confirma que concorda com o cancelamento do protesto.
Ela pode ser necessária quando o título original não puder ser apresentado para o cancelamento.
Atualmente, também existe a possibilidade de anuência eletrônica pelos sistemas dos tabelionatos.
Quem pode pedir o cancelamento?
A legislação permite que o cancelamento seja solicitado diretamente ao tabelionato por interessado, observados os documentos exigidos.
Por isso, depois de pagar a dívida, a empresa deve conferir se o protesto foi efetivamente cancelado.
Quanto custa retirar um protesto?
Os valores dependem dos emolumentos cobrados no estado e da situação do título.
Podem existir custos relacionados ao próprio cartório, além do valor que precisa ser pago ou negociado com o credor.
Por isso, não existe um preço nacional único para cancelar protesto empresarial.
Parcelar a dívida cancela o protesto automaticamente?
Não necessariamente.
O fato de credor e devedor fazerem um acordo não significa que o protesto será automaticamente retirado.
As condições do acordo precisam estabelecer como e quando ocorrerá a anuência ou o cancelamento.
Há negociações em que o credor concorda com o cancelamento após a entrada. Em outras, isso pode ocorrer somente depois da quitação integral.
Por isso, confirme essa condição antes de fechar o acordo.
Se a dívida for tributária, veja também como parcelar dívida de empresa.
Protesto pode levar à falência da empresa?
Um protesto, sozinho, não causa automaticamente a falência.
Porém, a legislação falimentar prevê situações em que títulos protestados podem fundamentar um pedido de falência.
Uma das hipóteses ocorre quando a empresa, sem relevante razão jurídica, deixa de pagar no vencimento uma obrigação líquida representada por título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido.
Isso exige outros requisitos legais.
Portanto, não significa que:
- qualquer protesto gera falência;
- qualquer dívida acima de 40 salários mínimos provoca fechamento automático;
- o cartório pode decretar a falência da empresa.
A falência depende de pedido e decisão judicial.
Empresa protestada pode continuar funcionando?
Sim.
A existência de protesto não encerra automaticamente o CNPJ.
A empresa pode continuar:
- prestando serviços;
- vendendo;
- recebendo pagamentos;
- mantendo funcionários;
- emitindo documentos fiscais, se os respectivos cadastros estiverem regulares.
O protesto pode, porém, tornar a operação mais difícil ao afetar crédito, fornecedores e reputação financeira.
Veja nosso conteúdo sobre empresa com dívida pode continuar funcionando?.
FAQ - Perguntas frequentes sobre dívida da empresa em protesto
1) O que acontece quando uma dívida da empresa vai para protesto?
O cartório registra formalmente o não pagamento do título ou documento de dívida, tornando essa informação consultável e podendo gerar impactos nas relações comerciais e de crédito.
2) Protesto suja o CNPJ?
O protesto registra publicamente a inadimplência vinculada ao CNPJ e pode repercutir em análises de crédito. Ele não deve ser confundido com a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal.
3) Empresa protestada pode emitir nota fiscal?
O protesto, por si só, não bloqueia automaticamente a emissão de nota fiscal.
4) Protesto impede CND?
Não necessariamente. O que influencia a certidão é a situação fiscal do débito que originou o protesto.
5) Como cancelar um protesto depois de pagar a dívida?
É necessário solicitar o cancelamento no tabelionato, apresentando os documentos exigidos. Em alguns casos, será necessária a anuência do credor.
6) O que é carta de anuência?
É a declaração do credor autorizando o cancelamento do protesto, utilizada nas situações previstas pela legislação.
7) Parcelar uma dívida retira o protesto?
Não automaticamente. Isso depende das condições negociadas com o credor e do procedimento de cancelamento.
8) Uma dívida protestada pode causar falência?
Um protesto isolado não gera falência automática. Existem hipóteses legais específicas em que títulos protestados podem fundamentar um pedido judicial de falência.
Conclusão: protesto é um alerta de que a cobrança da dívida avançou
Quando a dívida da empresa vai para protesto, o problema deixa de ser apenas um atraso particular entre devedor e credor e passa a possuir um registro formal no cartório.
Isso pode dificultar crédito e negociações comerciais, além de aumentar a pressão para regularização.
O melhor caminho é identificar rapidamente o título, conversar com o credor, avaliar pagamento ou acordo e confirmar como será realizado o cancelamento do protesto.
Veja nosso guia principal sobre regularização fiscal de empresas: como consultar débitos, negociar dívidas e deixar o CNPJ regular.
Para entender outros conceitos relacionados às finanças e obrigações da empresa, consulte também nosso Guia da Contabilidade.
Se sua empresa possui protestos, dívidas fiscais e outras pendências ao mesmo tempo, nós podemos analisar a situação e organizar quais problemas precisam ser regularizados primeiro.
