Introdução
O Simples Nacional é um regime tributário que simplifica o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas. No entanto, mesmo com essa facilidade, os optantes pelo Simples têm uma série de obrigações acessórias que precisam ser cumpridas para manter a regularidade fiscal.
Neste artigo, você vai descobrir:
Quais são as principais obrigações do Simples Nacional.
Como cumprir cada uma delas de forma eficiente.
Dicas para evitar multas e problemas com o Fisco.
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O que são Obrigações Acessórias?
As obrigações acessórias são declarações, registros e documentos que as empresas precisam entregar periodicamente às autoridades fiscais. Elas complementam as obrigações principais, como o pagamento de impostos, e são essenciais para manter a empresa em dia com a legislação.
No caso do Simples Nacional, essas obrigações incluem a Declaração Única, a emissão de notas fiscais, a manutenção de livros fiscais e contábeis, entre outras.
Principais Obrigações do Simples Nacional
Confira as principais obrigações acessórias para empresas optantes pelo Simples Nacional:
1 – Declaração Única
A Declaração Única é um documento que consolida todas as informações fiscais, tributárias e trabalhistas da empresa. Ela deve ser entregue anualmente e substitui várias outras declarações, como o DASN-SIMEI (para MEIs).
2 – Emissão de Nota Fiscal e Arquivamento
Todas as empresas do Simples Nacional devem emitir notas fiscais para documentar suas operações. Além disso, é necessário arquivar essas notas por pelo menos 5 anos, conforme a legislação.
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3 – Livros Fiscais e Contábeis
A manutenção de livros fiscais e contábeis é obrigatória para todas as empresas, independentemente do regime tributário. No Simples Nacional, para empresas de comércio, os principais livros são:
Livro Caixa.
Livro de Registro de Entradas e Saídas.
Livro de Inventário.
4 – Apuração Mensal
As empresas do Simples Nacional precisam fazer a apuração mensal dos impostos, que são recolhidos por meio da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor da DAS varia conforme o faturamento e o anexo em que a empresa se enquadra.
5 – Guia de Recolhimento do FGTS e GFIP
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) são obrigações trabalhistas que devem ser cumpridas mensalmente por empresas com funcionários.
No Simples Nacional, existe uma flexibilização na Lei que libera as empresas de serviços da contabilidade completa caso a distribuição de lucros seja inferior a 32% do faturamento bruto. Contudo, na prática, muito improvável que um profissional autônomo que atue com CNPJ tenha tantas despesas a ponto de limitar o lucro abaixo de 32%. Por isso aqui na contabilidade.com, todos os clientes independente do regime tributário - mei, simples nacional ou lucro presumido, possuem contabilidade completa em seus planos de serviços, evitando assim tributação adicional e excessiva sobre os valores pagos aos sócios.
Como cumprir as obrigações do Simples Nacional?
Para cumprir as obrigações do Simples Nacional de forma eficiente, é importante:
Utilizar um sistema de gestão: Ferramentas como emissor de notas fiscais e software contábil ajudam a automatizar processos.
Contar com um contador: Um profissional especializado garante que todas as obrigações sejam cumpridas no prazo.
Manter a organização: Documentos fiscais e contábeis devem ser armazenados de forma segura e acessível.
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FAQ – Perguntas Frequentes Sobre Obrigações do Simples Nacional
1. O que acontece se eu não cumprir as obrigações do Simples Nacional?
O descumprimento das obrigações pode resultar em multas, penalidades e até a exclusão do Simples Nacional.
2. MEI também tem obrigações acessórias?
Sim, os MEIs precisam emitir notas fiscais, entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) e manter livros fiscais e contábeis.
3. Posso cumprir as obrigações do Simples Nacional sem um contador?
Embora seja possível, contar com um contador especializado reduz riscos e garante o cumprimento correto das obrigações.
Conclusão
Cumprir as obrigações do Simples Nacional é essencial para manter a regularidade fiscal da sua empresa e evitar problemas com o Fisco. Desde a emissão de notas fiscais até a entrega da Declaração Única, cada etapa exige atenção e organização.
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