O regime de tributação Simples Nacional faz parte de um modelo tributário que veio para facilitar a vida do empresário. Criado exclusivamente para micro e pequenas empresas, o contribuinte acaba tendo uma série de vantagens quando se enquadra no modelo.
Mas é claro, é fundamental que a empresa siga as exigências da Receita Federal e de outros órgãos reguladores para levar adiante o modelo de tributação.
Em vista disso, preparamos um artigo explicando em detalhes como funciona a tributação do Simples Nacional, como as empresas que aderem a esse regime fazem o pagamento de seus impostos e quem pode optar pelo Simples Nacional.
Veja também quais são as vantagens que o contribuinte tem ao estar enquadrado no Simples Nacional e outros pontos importantes sobre o assunto.
O que é o Simples Nacional?
Entender o que é o Simples Nacional é o primeiro passo para quem deseja empreender dentro deste regime tributário.
Esse é um regime diferenciado, criado para atender as empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Ou seja, como a maioria dos regimes existentes, ele segue regras específicas de faturamento anual.
Um dos principais objetivos do modelo é a redução da burocracia que o micro e pequeno empresário enfrentam na hora de arcar com o pagamento de impostos.
O Simples Nacional foi criado em 2006 baseado na Lei Complementar 123, elaborada para atender as micro e pequenas empresas. Os MEIs (microempreendedores individuais) também se beneficiam deste regime tributário.
Um dos grandes passos na evolução da simplificação na hora de pagar impostos foi a criação do Portal Simples Nacional, que facilitou a rotina de pagamento de tributos e de outras questões em um único ambiente.
Anterior a esse modelo, as micro e pequenas empresas tinham que pagar tributos federais, estaduais e municipais.
O pior é que, para cada esfera de tributação, as datas dos pagamentos dos tributos eram diferentes, o que complicava ainda mais a vida do contribuinte.
Além disso, também havia variação nos valores das alíquotas, que eram mais altas, o que prejudicava a expansão do empreendedorismo no país.
Com a chegada do Simples Nacional, as alíquotas e as datas ficaram resumidas a um único pagamento, que também sofreu redução de preço em comparação com os valores antes da implementação do novo regime tributário.
O tributo unificado também permite que os micro e pequenos empresários consigam estar em dia com suas obrigações. Um dos critérios para fazer parte deste regime tributário é a empresa estar isenta de débitos com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e com a União.
Como funciona a tributação Simples Nacional?
Mas afinal, como funciona a tributação do Simples Nacional? O Simples Nacional funciona de forma simples, organizado por meio de tabelas, também chamadas de anexos. Cada faixa de alíquota tende a diferir conforme o setor da economia em que o negócio se situa. Desta forma, veja logo a seguir uma lista com os anexos que compõe a organização do tributo:
Tabela 1 Simples Nacional: Comércio
O Anexo I é voltado para a tributação das atividades comerciais, voltado para atividades de venda, mas sem enquadramento no anexo.
Ou seja, a base de cálculo será os 6,98% e a alíquota efetiva da tributação, servirá de base para o cálculo do Simples Nacional. Esse entendimento pode ser levado para os outros anexos da tabela. Veja a seguir a tabela do anexo 1 e em seguida os outros anexos:
| Faixa | Alíquota | Valor a Deduzir (em R$) | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
| 1ª Faixa | 4,00% | – | Até 180.000,00 |
| 2ª Faixa | 7,30% | 5.940,00 | De 180.000,01 a 360.000,00 |
| 3ª Faixa | 9,50% | 13.860,00 | De 360.000,01 a 720.000,00 |
| 4ª Faixa | 10,70% | 22.500,00 | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
| 5ª Faixa | 14,30% | 87.300,00 | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
| 6ª Faixa | 19,00% | 378.000,00 | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
Tabela 2 Simples Nacional: Indústria
| Faixa | Alíquota | Valor a Deduzir (em R$) | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
| 1ª Faixa | 4,50% | – | Até 180.000,00 |
| 2ª Faixa | 7,80% | 5.940,00 | De 180.000,01 a 360.000,00 |
| 3ª Faixa | 10,00% | 13.860,00 | De 360.000,01 a 720.000,00 |
| 4ª Faixa | 11,20% | 22.500,00 | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
| 5ª Faixa | 14,70% | 85.500,00 | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
| 6ª Faixa | 30,00% | 720.000,00 | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
Tabela 3 Simples Nacional: Prestadores de Serviços
| Faixa | Alíquota | Valor a Deduzir (em R$) | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
| 1ª Faixa | 6,50% | – | Até 180.000,00 |
| 2ª Faixa | 11,20% | 9.360,00 | De 180.000,01 a 360.000,00 |
| 3ª Faixa | 13,50% | 17.640,00 | De 360.000,01 a 720.000,00 |
| 4ª Faixa | 16,00% | 35.640,00 | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
| 5ª Faixa | 21,00% | 125.640,00 | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
| 6ª Faixa | 33,00% | 648.000,00 | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
Tabela 4 Simples Nacional: Prestadores de Serviços
| Faixa | Alíquota | Valor a Deduzir (em R$) | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
| 1ª Faixa | 4,50% | – | Até 180.000,00 |
| 2ª Faixa | 9,00% | 8.100,00 | De 180.000,01 a 360.000,00 |
| 3ª Faixa | 10,20% | 12.420,00 | De 360.000,01 a 720.000,00 |
| 4ª Faixa | 14,00% | 39.780,00 | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
| 5ª Faixa | 22,00% | 183.780,00 | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
| 6ª Faixa | 33,00% | 828.000,00 | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
Tabela 5 Simples Nacional: Prestadores de Serviços
| Faixa | Alíquota | Valor a Deduzir (em R$) | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
| 1ª Faixa | 15,50% | – | Até 180.000,00 |
| 2ª Faixa | 18,00% | 4.500,00 | De 180.000,01 a 360.000,00 |
| 3ª Faixa | 19,50% | 9.900,00 | De 360.000,01 a 720.000,00 |
| 4ª Faixa | 20,50% | 17.100,00 | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
| 5ª Faixa | 23,00% | 62.100,00 | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
| 6ª Faixa | 30,50% | 540.000,00 | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
Como as empresas do Simples Nacional pagam impostos?
Ao falarmos de pagamento de imposto do Simples Nacional, automaticamente estamos falando de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O documento é a forma como as empresas do Simples Nacional pagam impostos, ou, a guia única onde os impostos serão descritos e pagos. Com a DAS, o micro e pequeno empresário consegue recolher:
- IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- PIS – Programa de Integração Social
- Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
- ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
- ISS – Imposto sobre Serviços
- CPP – Contribuição Patronal Previdenciária
A maior vantagem é poder pagar esses tributos em uma só guia, sem a necessidade de fazer outros preenchimentos que exigem mais tempo.
Desta forma, o pagamento destes impostos ocorre em uma única guia, sendo emitida em um pagamento mensal. A data de vencimento da guia ocorre sempre no dia 20 de cada mês.
Caso o dia 20 coincida com um feriado ou caia em um final de semana (sábado e domingo), o pagamento da DAS tem sua data de vencimento alterada automaticamente para o dia útil seguinte. É importante observarmos que, se uma empresa alcançar o faturamento de R$ 3,6 milhões no acumulado de 12 meses, então o ISS e o ICMS serão cobrados de forma separada da DAS.
É fundamental conversar com um especialista no assunto para compreender melhor os pontos intrínsecos da forma de pagamento do Simples Nacional.
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Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Por existirem regras e exigências específicas para o cadastro no Simples Nacional, nem todas as empresas podem optar por essa forma de tributação.
Dentre as regras existentes, o faturamento da empresa é uma das mais diretas. Além dela, o ramo de atividades, o porte da empresa e a constituição societária também determinarão se a empresa poderá estar enquadrada ou não no modelo tributário.
Em princípio, somente ME (Microempresa) com faturamento anual de até 360 mil reais podem fazer parte do modelo tributário; e EPP (Empresa de Pequeno Porte), com faturamento entre 360 mil reais a 4,8 milhões de reais em um ano. Bom, como já ficou evidente, existem várias regras e detalhes no âmbito da contabilidade que o empresário precisa estar atento.
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