O CNAE 1031-7/00 – Fabricação de conservas de frutas abrange a produção de alimentos como frutas em calda, polpas, geleias, doces em massa, frutas secas e desidratadas, além do beneficiamento de castanhas. Essa atividade pode ser exercida no regime do Microempreendedor Individual (MEI), sendo comum para produtores artesanais e pequenos fabricantes.
Por se tratar de uma atividade industrial de alimentos, envolve ICMS, Inscrição Estadual e exigências sanitárias. Além disso, é classificada como atividade de alto risco (Nível III), o que pode exigir licenciamento específico e aprovação de órgãos reguladores.
Antes de abrir um CNPJ, consulte o guia do MEI em 2026, a Tabela de CNAEs do MEI e o regime tributário ideal.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar
- Quando abrir como ME
- Abertura de empresa
- FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 1031-7/00 pode ser MEI. Ele inclui atividades de fabricação de conservas e beneficiamento de alimentos, sendo permitido para produtores independentes de pequena escala.
Resumo tributário
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após MEI | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo II (indústria) |
| Alíquota inicial | 4,5% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI paga a partir de R$ 82,05 por mês, incluindo INSS e ICMS.
Tabela do Simples Nacional
Ao sair do MEI, a atividade passa para o Anexo II (indústria).
| Faixa | Receita | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 | Até 180 mil | 4,5% |
| 2 | Até 360 mil | 7,8% |
| 3 | Até 720 mil | 10% |
| 4 | Até 1,8 mi | 11,2% |
| 5 | Até 3,6 mi | 14,7% |
| 6 | Até 4,8 mi | 30% |
O que essa atividade faz
Esse CNAE faz parte das Indústrias de Transformação de alimentos e envolve a produção de conservas e beneficiamento de matérias-primas vegetais.
Inclui processos como preparo, conservação, torrefação, desidratação e transformação de frutas e castanhas em produtos comercializáveis.
Atividades permitidas
- Frutas em conserva e em calda
- Polpas de frutas
- Geleias e doces
- Purês de frutas
- Frutas secas e desidratadas
- Beneficiamento de castanha-de-caju
- Beneficiamento de castanha-do-pará
- Produção de castanhas torradas e salgadas
Atividades não permitidas
- Sucos concentrados
- Sucos prontos e néctares
- Frutas cristalizadas
- Molhos de tomate temperados
- Comércio puro sem fabricação
- Serviços de alimentação (restaurantes)
Limites do MEI
- Faturamento até R$ 81 mil/ano
- 1 funcionário
- Sem sócios
Quando desenquadrar
O desenquadramento ocorre quando há crescimento da operação ou aumento de faturamento.
Veja: Ultrapassei o limite do MEI
Quando abrir como ME
- produção maior
- venda para empresas
- estrutura industrial
- exigência sanitária mais complexa
Abertura de empresa
Essa atividade é classificada como alto risco (Nível III), podendo exigir:
- Alvará sanitário
- Licenciamento junto à Vigilância Sanitária
- Aprovação de projeto técnico
Por isso, o processo de formalização tende a ser mais técnico do que outras atividades do MEI.
FAQ
Pode ser MEI?
Sim.
Quanto paga?
A partir de R$ 82,05/mês.
Tem ICMS?
Sim.
Precisa de inscrição estadual?
Sim.
Tem Fator R?
Não.
Conclusão
O CNAE 1031-7/00 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente em operações pequenas e enxutas. No entanto, o crescimento do negócio pode exigir migração para regimes mais completos e estruturas mais adequadas.
O MEI funciona bem como fase inicial, mas não deve ser tratado como solução definitiva para quem pretende ampliar produção, contratar equipe ou profissionalizar a operação.
Se você quer estruturar seu negócio da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como Microempresa desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
