O CNAE 4712-1/00 corresponde ao comércio varejista em minimercados, mercearias e armazéns, também conhecidos como empórios e estabelecimentos de secos e molhados. A atividade envolve a venda predominante de produtos alimentícios variados em estabelecimentos de menor porte, geralmente com área de venda inferior a 300 m².
A contabilidade.com atende exclusivamente empresas prestadoras de serviços. Este CNAE é de comércio varejista (minimercados, mercearias e armazéns), portanto não faz parte do perfil atendido. O conteúdo abaixo tem caráter apenas informativo e educacional.
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CNAE 4712-1/00 pode ser MEI?
Sim. O 4712-1/00 é uma das atividades permitidas para MEI (Microempreendedor Individual), de acordo com a legislação vigente. Dessa forma, pequenos negócios como mercearias e minimercados de bairro podem iniciar suas operações como MEI, desde que respeitem os limites de faturamento e as demais regras aplicáveis.
Veja a lista completa em: Tabela MEI 2025.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4712-1/00?
O 4712-1/00 está enquadrado no Anexo I do Simples Nacional, com alíquotas que variam conforme o faturamento anual (RBT12):
- Anexo I: alíquotas de 4% a 19%
Confira todas as faixas na Tabela do Simples Nacional 2025.
O CNAE 4712-1/00 está sujeito ao Fator R?
Não. O 4712-1/00 não está sujeito ao Fator R. Isso significa que a tributação permanece sempre pelo Anexo I, independentemente da proporção entre folha de pagamento e faturamento.
Entenda como funciona o Fator R em outras atividades: Guia do Fator R 2025.
O que está incluído no CNAE 4712-1/00?
- Comércio varejista de alimentos em minimercados e mercearias.
- Venda em armazéns e empórios de pequeno porte.
- Estabelecimentos com área de venda inferior a 300 m².
O que não está incluído
- Lojas de conveniência (CNAE 4729-6/99).
- Lojas de delicatessen (CNAE 4729-6/99).
- Supermercados (4711-3/02) e hipermercados (4711-3/01), que possuem classificações próprias.
Descritores relacionados ao CNAE 4712-1/00
- Minimercado
- Mercearia
- Armazém
- Empório
- Secos e molhados
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 4712-1/00 pode ser MEI?
Sim. É uma das atividades permitidas no MEI, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite vigente.
2) Qual o anexo do Simples?
O 4712-1/00 está no Anexo I, com alíquotas de 4% a 19%.
3) Está sujeito ao Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a este CNAE.
4) Qual a diferença para supermercados e hipermercados?
O 4712-1/00 é destinado a estabelecimentos de menor porte, com até 300 m² de área de venda. Supermercados (4711-3/02) têm área de 300 m² a 5.000 m², enquanto hipermercados (4711-3/01) possuem mais de 5.000 m².
Conclusão
O CNAE 4712-1/00 enquadra minimercados, mercearias e armazéns de pequeno porte. Essa atividade pode ser registrada como MEI, ME ou EPP, e sua tributação ocorre pelo Anexo I do Simples Nacional, sem aplicação do Fator R. Embora a contabilidade.com não atenda empresas de comércio, este conteúdo serve para fins informativos e educacionais.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
Assim você garante que sua empresa esteja em conformidade legal e evita riscos desnecessários.
