O CNAE 1529-7/00 – Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente pode ser utilizado por profissionais que atuam como seleiro(a) independente, também pesquisado por muitos usuários como selleiro(a) independente.
Essa atividade está relacionada à fabricação de artigos de couro e materiais similares, como selas, arreios, rédeas, coleiras, focinheiras, mordaças, porta-documentos, carteiras, pastas, pulseiras não metálicas para relógios e outros artefatos de couro.
Em 2026, essa ocupação é permitida no Microempreendedor Individual (MEI), desde que o empreendedor respeite o limite de faturamento, a ausência de sócios e as demais regras do regime. Para entender melhor o enquadramento, consulte também o guia sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional para esse CNAE
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 1529-7/00 pode ser MEI. Essa atividade é permitida para quem atua como seleiro(a) independente, desde que a operação esteja dentro das regras do Microempreendedor Individual.
Na prática, esse enquadramento pode ser usado por pequenos fabricantes, artesãos e profissionais independentes que produzem artigos de selaria e outros artefatos de couro em pequena escala.
Resumo tributário do CNAE 1529-7/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo II |
| Alíquota inicial | 4,5% |
| Fator R | Não |
Em resumo: o CNAE 1529-7/00 é uma atividade de fabricação, com incidência de ICMS e enquadramento no Anexo II do Simples Nacional após eventual desenquadramento do MEI.
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como essa atividade envolve fabricação e circulação de mercadorias, o MEI normalmente recolhe o DAS mensal com INSS + ICMS.
Em 2026, o valor mensal do DAS MEI parte de R$ 81,05 de INSS, acrescido de R$ 1,00 de ICMS quando a atividade estiver sujeita a esse imposto. Assim, para esse CNAE, o valor tende a ser de aproximadamente R$ 82,05 por mês, considerando a incidência de ICMS.
A guia pode ser emitida diretamente no PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo App MEI oficial do governo.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 1529-7/00
Caso o empreendedor ultrapasse os limites do MEI ou decida abrir uma Microempresa, a atividade passa a ser analisada dentro do Anexo II do Simples Nacional, utilizado para atividades industriais.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4,5% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30% | R$ 720.000,00 |
Para conferir todas as faixas e simular o imposto corretamente, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o detalhamento do Anexo II e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 1529-7/00 abrange a fabricação de artefatos de couro que não possuem uma classificação mais específica. No caso do seleiro(a) independente, o foco costuma estar na produção de artigos de selaria e acessórios de couro para animais, além de outros itens de uso pessoal ou funcional.
Na prática, esse CNAE pode ser usado por quem fabrica selas, arreios, rédeas, focinheiras, mordaças, coleiras, guias, correias e outros artigos de couro, seja de forma artesanal, personalizada ou em pequena escala.
Atividades permitidas
- Fabricação de selas
- Fabricação de arreios
- Fabricação de rédeas
- Fabricação de artigos de selaria
- Fabricação de focinheiras de couro
- Fabricação de mordaças de couro
- Fabricação de coleiras e guias de couro para animais
- Fabricação de porta-notas de couro
- Fabricação de porta-documentos de couro
- Fabricação de pastas, carteiras e semelhantes
- Fabricação de pulseiras não metálicas para relógios
- Fabricação de correias de transmissão de couro
- Fabricação de artigos de couro para máquinas
- Produção artesanal de artefatos de couro personalizados
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Confecção de vestuário de couro
- Fabricação de roupas de couro
- Fabricação de roupas de couro para segurança
- Fabricação de calçados de couro
- Fabricação de cintos de segurança profissionais
- Fabricação de malas e artigos de viagem classificados em CNAE específico
- Comércio varejista de artigos de couro sem fabricação própria
- Comércio atacadista de artigos de couro
- Serviços de conserto ou reparo de artigos de couro sem fabricação
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, a atividade de seleiro(a) independente deve respeitar os limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário contratado
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve exercer atividade permitida para o MEI
Esses limites fazem com que o MEI seja mais adequado para produção pequena, artesanal ou sob demanda. Quando a fabricação começa a ganhar escala, com mais vendas, estoque, equipe, fornecedores e canais de distribuição, pode ser necessário avaliar a migração para Microempresa.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ocorrer quando o empreendedor ultrapassa o limite de faturamento, contrata mais de um funcionário, inclui sócios, passa a exercer atividade não permitida ou estrutura a operação em formato incompatível com o regime.
Quando o faturamento ultrapassa o limite anual em até 20%, o desenquadramento costuma produzir efeitos a partir do ano seguinte. Já quando o excesso é superior a 20%, os efeitos podem retroagir ao início do ano-calendário, gerando necessidade de recolhimento de impostos como empresa do Simples Nacional.
Por isso, é importante acompanhar o crescimento do negócio ao longo do ano. Se a produção de artigos de selaria começar a ganhar escala, com vendas recorrentes, pedidos em volume, marketplaces, lojas parceiras ou contratação de equipe, o MEI pode deixar de ser o modelo mais adequado.
Veja também o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em alguns casos, abrir como Microempresa desde o início pode ser mais adequado do que começar como MEI. Isso costuma acontecer quando:
- a produção já nasce com estrutura maior;
- há previsão de faturamento acima do limite do MEI;
- o empreendedor pretende vender para empresas maiores;
- há necessidade de contratar equipe;
- existe operação com estoque, fornecedores e canais de venda recorrentes;
- há exigência de inscrição estadual e emissão frequente de nota fiscal de produto;
- o negócio precisa de mais organização contábil, fiscal e financeira.
Como esse CNAE está ligado à fabricação, é importante avaliar também exigências fiscais, estaduais e operacionais, como inscrição estadual, emissão de nota fiscal de produto e obrigações relacionadas ao ICMS.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível. Caso sua atividade evolua para um modelo de prestação de serviços ou para uma estrutura empresarial mais complexa, vale avaliar o enquadramento com apoio especializado.
Você também pode consultar os planos e preços de contabilidade online e usar a Calculadora de Impostos para entender melhor o impacto tributário de uma possível migração.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente uma atividade de fabricação de artefatos de couro e artigos de selaria, é essencial escolher o CNAE adequado, entender a incidência de ICMS, verificar a necessidade de inscrição estadual e avaliar se o MEI realmente comporta o porte da operação.
O cadastro como MEI pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, utilizando o CNAE 1529-7/00 quando a ocupação estiver dentro das atividades permitidas para o regime.
Se o negócio estiver crescendo ou se houver dúvida sobre o melhor enquadramento tributário, vale consultar um especialista antes de abrir ou alterar o CNPJ.
Fale com um especialista para avaliar o melhor caminho para formalizar ou estruturar sua empresa.
Descritores relacionados
- seleiro independente
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- selaria pode ser MEI
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- fabricação de selas MEI
- fabricação de arreios MEI
- fabricação de rédeas MEI
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- artigos de couro para animais
- coleiras de couro MEI
- focinheiras de couro
- mordaças de couro
- fabricação de artefatos de couro
- artefatos de couro personalizados
- Anexo II Simples Nacional
- inscrição estadual para fabricação
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 1529-7/00 – Seleiro(a) independente
1. O CNAE 1529-7/00 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 1529-7/00 pode ser utilizado por MEI quando vinculado à ocupação permitida, como seleiro(a) independente, desde que sejam respeitadas as regras do regime.
2. Selleiro(a) independente e seleiro(a) independente são a mesma atividade?
Na prática, muitos usuários pesquisam pelas duas grafias. A forma mais comum nas listas oficiais de ocupações é seleiro(a) independente, relacionada à fabricação de artigos de selaria e artefatos de couro.
3. Quanto o MEI paga nesse CNAE?
Como a atividade envolve fabricação e incidência de ICMS, o DAS MEI tende a incluir INSS + ICMS. Em 2026, o valor estimado é de aproximadamente R$ 82,05 por mês, considerando R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS.
4. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 1529-7/00 não está sujeito ao Fator R, pois é uma atividade industrial enquadrada no Anexo II do Simples Nacional após o desenquadramento do MEI.
5. Qual o anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
Após o desenquadramento do MEI, a atividade normalmente é enquadrada no Anexo II do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4,5%.
6. Esse CNAE exige inscrição estadual?
Em geral, sim. Por se tratar de fabricação e circulação de mercadorias, a atividade costuma exigir inscrição estadual para emissão de nota fiscal de produto e recolhimento de ICMS, conforme as regras do estado.
7. Quando esse CNAE precisa desenquadrar do MEI?
O desenquadramento pode ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual do MEI, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócios ou crescimento da operação para uma estrutura incompatível com o regime.
8. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo App MEI oficial da Receita Federal.
Conclusão
O CNAE 1529-7/00 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente para seleiros, artesãos e pequenos produtores independentes de artigos de selaria e artefatos de couro. No entanto, por envolver fabricação, circulação de mercadorias e possível exigência de inscrição estadual, essa atividade exige atenção maior ao crescimento da operação.
O MEI funciona bem como fase inicial, mas não deve ser tratado como solução definitiva para quem pretende ampliar produção, vender em maior volume, contratar equipe ou profissionalizar a operação.
Se você quer estruturar seu negócio da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como Microempresa desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
