O CNAE 3319-8/00 – Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 para ocupações específicas, incluindo o reparador de veículos de tração animal independente.
Na prática, esse CNAE é utilizado por profissionais que realizam manutenção, ajustes e consertos de carroças, charretes e outros veículos de tração animal. Mesmo sendo permitido no Microempreendedor Individual (MEI), é importante entender os limites do regime, a tributação aplicada e quando pode valer mais a pena migrar para Microempresa (ME).
Antes de abrir um CNPJ, consulte também o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 3319-8/00 pode ser MEI para a ocupação de reparador de veículos de tração animal independente.
O empreendedor pode atuar formalmente realizando reparos, manutenção e ajustes em carroças, charretes e veículos similares, desde que respeite as regras gerais do regime MEI.
Resumo tributário do CNAE 3319-8/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não aplicável |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Em 2026, o MEI prestador de serviços paga mensalmente o DAS composto por R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS, totalizando R$ 86,05 por mês.
Além do pagamento mensal, o empreendedor também deve entregar a DASN-SIMEI, que é a declaração anual de faturamento do MEI.
A guia DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 3319-8/00
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Consulte também a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos para simular a tributação correta.
O que essa atividade faz na prática
Essa ocupação envolve a manutenção e reparação de veículos de tração animal, como carroças, carroções, charretes e estruturas similares utilizadas em áreas rurais, transporte local e atividades tradicionais.
O profissional atua realizando ajustes estruturais, substituição de peças danificadas, reforço de ferragens, alinhamento, manutenção das rodas e conservação geral dos veículos.
Atividades permitidas
- Manutenção de carroças e charretes
- Conserto de veículos de tração animal
- Substituição de peças danificadas
- Reforço estrutural de madeira e ferragens
- Reparação de rodas e eixos
- Manutenção preventiva de veículos de tração animal
- Ajustes estruturais em carroções
- Pequenos reparos em equipamentos similares
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação industrial de carroças ou charretes
- Comércio de veículos de tração animal
- Transporte de cargas como atividade principal
- Fabricação de implementos agrícolas industriais
- Serviços de funilaria automotiva
- Reparação de veículos automotores
- Fabricação de carrocerias industriais
- Produção seriada de equipamentos agrícolas
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo uma atividade permitida no MEI, o empreendedor continua sujeito às regras gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Esses limites fazem com que o MEI seja mais adequado para operações pequenas e individuais.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI passa a ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite permitido ou quando a estrutura da atividade cresce além das regras do regime.
Se o faturamento ultrapassar o teto anual em até 20%, o desenquadramento normalmente produz efeitos no ano seguinte. Acima disso, pode haver cobrança retroativa de impostos do Simples Nacional.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir uma Microempresa (ME) pode fazer mais sentido quando o negócio já nasce com maior estrutura, expectativa de crescimento ou necessidade de emissão recorrente de notas fiscais para empresas maiores.
Também pode valer a pena quando existe intenção de contratar equipe, ampliar atendimento ou profissionalizar a operação desde o início.
Consulte nossos planos e preços de contabilidade online e veja também o guia completo do Simples Nacional 2026.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante escolher o CNAE adequado e avaliar se o MEI realmente atende à estrutura atual do negócio.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços com estrutura simples e crescimento previsível. Caso sua atividade evolua para uma operação mais estruturada, vale avaliar a abertura de empresa com apoio especializado.
Fale com um especialista para entender o enquadramento mais adequado para o seu caso.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 3319-8/00
1. O CNAE 3319-8/00 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3319-8/00 permite o enquadramento como MEI para ocupações específicas, incluindo reparador de veículos de tração animal independente.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O valor mensal do DAS MEI em 2026 é de aproximadamente R$ 86,05 para prestação de serviços.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O CNAE 3319-8/00 não possui aplicação de Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional.
5. Quando o MEI precisa desenquadrar?
Quando ultrapassa o limite de faturamento, precisa de mais funcionários ou passa a operar com estrutura incompatível com o regime MEI.
6. Onde emitir a guia DAS do MEI?
A guia pode ser emitida pelo portal oficial do PGMEI.
Conclusão
O CNAE 3319-8/00 pode ser uma alternativa viável para formalização de profissionais que atuam com reparação de veículos de tração animal de forma independente.
Apesar das vantagens do MEI, o regime possui limitações importantes de faturamento e estrutura. Conforme o negócio cresce, pode ser mais interessante migrar para Microempresa e operar com mais liberdade tributária e operacional.
Antes de abrir ou manter o CNPJ, vale analisar qual estrutura faz mais sentido para o momento do negócio e evitar problemas futuros com desenquadramento e tributação.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
