O CNAE 3319-8/00 – Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 para ocupações específicas, incluindo o restaurador de instrumentos musicais históricos independente.
Na prática, esse CNAE pode ser utilizado por profissionais que atuam na restauração, conservação e recuperação de instrumentos musicais antigos, históricos ou artesanais. Mesmo sendo permitido no Microempreendedor Individual (MEI), é importante entender os limites do regime, a tributação aplicada e quando pode valer mais a pena migrar para Microempresa (ME).
Antes de abrir um CNPJ, consulte também o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 3319-8/00 pode ser MEI para a ocupação de restaurador de instrumentos musicais históricos independente.
O profissional pode atuar formalmente realizando restauração, conservação e reparação de instrumentos musicais históricos, desde que respeite as regras gerais do regime MEI.
Resumo tributário do CNAE 3319-8/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não aplicável |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Em 2026, o MEI prestador de serviços paga mensalmente o DAS composto por R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS, totalizando R$ 86,05 por mês.
Além do pagamento mensal, o empreendedor também deve entregar a DASN-SIMEI, declaração anual obrigatória do MEI.
A guia pode ser emitida no portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 3319-8/00
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Consulte também a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
Essa ocupação envolve a restauração, conservação e recuperação de instrumentos musicais históricos ou antigos, preservando suas características originais e funcionamento.
O profissional pode atuar com instrumentos de corda, sopro, percussão, teclas e peças artesanais históricas, realizando reparos estruturais, limpeza técnica, recuperação de acabamento e substituição de componentes danificados.
Atividades permitidas
- Restauração de instrumentos musicais históricos
- Conservação de instrumentos antigos
- Pequenos reparos estruturais
- Substituição de peças danificadas
- Limpeza técnica e conservação
- Restauração de acabamento em madeira
- Ajustes em instrumentos artesanais
- Reparação de instrumentos de corda, sopro e percussão
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação industrial de instrumentos musicais
- Comércio varejista de instrumentos como atividade principal
- Produção em escala industrial
- Importação ou exportação como atividade principal
- Fabricação de equipamentos eletrônicos musicais
- Locação de instrumentos musicais
- Produção artística ou apresentações musicais
- Reparo de equipamentos eletrônicos sem CNAE compatível
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo permitido no MEI, o empreendedor continua sujeito às regras gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Esses limites fazem com que o MEI seja mais adequado para operações pequenas, individuais e artesanais.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI passa a ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite permitido ou quando a estrutura do negócio cresce além das regras do regime.
Se o faturamento ultrapassar o teto anual em até 20%, o desenquadramento normalmente passa a valer no ano seguinte. Acima disso, pode haver cobrança retroativa de impostos do Simples Nacional.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir uma Microempresa (ME) pode fazer mais sentido quando o profissional já atende clientes recorrentes, possui maior volume de faturamento ou pretende estruturar uma oficina especializada.
Também pode ser vantajoso quando existe intenção de contratar equipe, ampliar serviços ou trabalhar com contratos de restauração de maior valor agregado.
Consulte nossos planos e preços de contabilidade online e veja também o guia completo do Simples Nacional 2026.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante escolher o CNAE adequado e avaliar se o MEI realmente atende à estrutura atual do negócio.
A formalização pode ser feita gratuitamente pelo portal oficial do governo. Basta acessar o ambiente do MEI, entrar com sua conta Gov.br e selecionar o CNAE 3319-8/00 durante o cadastro.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços com estrutura simples e crescimento previsível. Caso sua operação evolua para um modelo mais estruturado, vale avaliar o melhor enquadramento tributário desde o início.
Fale com um especialista para entender o enquadramento mais adequado para o seu caso.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 3319-8/00
1. O CNAE 3319-8/00 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3319-8/00 permite o enquadramento como MEI para ocupações específicas, incluindo restaurador de instrumentos musicais históricos independente.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O valor mensal do DAS MEI em 2026 é de aproximadamente R$ 86,05 para prestação de serviços.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O CNAE 3319-8/00 não possui aplicação de Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional.
5. Quando o MEI precisa desenquadrar?
Quando ultrapassa o limite de faturamento, precisa contratar mais funcionários ou passa a operar com estrutura incompatível com o regime MEI.
6. A emissão de nota fiscal é obrigatória?
A emissão de nota fiscal é obrigatória quando o serviço é prestado para pessoas jurídicas (PJ). Para pessoas físicas, normalmente é opcional, salvo exigência do cliente.
Conclusão
O CNAE 3319-8/00 pode ser uma alternativa viável para formalização de restauradores de instrumentos musicais históricos que atuam de forma independente.
Apesar das vantagens do MEI, o regime possui limitações importantes de faturamento e estrutura. Conforme o negócio cresce, pode ser mais interessante migrar para Microempresa e operar com maior segurança tributária e operacional.
Antes de abrir ou manter o CNPJ, vale analisar qual estrutura faz mais sentido para o momento do negócio e evitar problemas futuros com desenquadramento e tributação.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
