O CNAE 3702-9/00 – Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes é uma atividade permitida no MEI em 2026 para a ocupação de fosseiro ou limpador de fossas independente.
Na prática, esse CNAE é utilizado por profissionais que realizam esvaziamento, limpeza e manutenção de fossas sépticas, caixas de gordura, sumidouros e sistemas similares. Mesmo sendo permitido no Microempreendedor Individual (MEI), essa atividade exige atenção especial a normas ambientais, descarte adequado de resíduos e regras municipais.
Antes de abrir um CNPJ, consulte também o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Licenças e cuidados obrigatórios
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 3702-9/00 pode ser MEI para a ocupação de fosseiro ou limpador de fossas independente.
O profissional pode atuar formalmente realizando limpeza e manutenção de fossas sépticas, caixas de gordura e sumidouros, desde que respeite as regras gerais do regime MEI e as exigências ambientais e sanitárias aplicáveis.
Resumo tributário do CNAE 3702-9/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Pode se aplicar conforme a folha de pagamento |
| Grau de risco | Grau 3 |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Em 2026, o MEI prestador de serviços paga mensalmente o DAS composto por R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS, totalizando aproximadamente R$ 86,05 por mês.
Além do pagamento mensal, o empreendedor deve entregar anualmente a DASN-SIMEI, declaração obrigatória do MEI.
A guia pode ser emitida no portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 3702-9/00
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Consulte também a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
Essa ocupação envolve serviços de esvaziamento, limpeza, manutenção e higienização de fossas sépticas, caixas de gordura, sumidouros e sistemas similares de esgoto.
O profissional pode atuar em residências, condomínios, empresas, restaurantes, indústrias, comércios e imóveis que utilizem sistemas próprios de armazenamento e descarte de resíduos sanitários.
Normalmente, a atividade é executada com caminhão limpa-fossa e equipamentos específicos para sucção e transporte dos resíduos.
Atividades permitidas
- Limpeza de fossas sépticas
- Esvaziamento de fossas
- Limpeza de caixas de gordura
- Limpeza de sumidouros
- Serviços de sucção de resíduos sanitários
- Manutenção preventiva de fossas
- Desobstrução e limpeza de sistemas sanitários
- Coleta e transporte de resíduos sanitários conforme legislação
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Operação de rede pública de esgoto
- Gestão de concessionária de saneamento
- Construção de rede de esgoto
- Tratamento industrial de resíduos perigosos sem licença específica
- Transporte irregular de resíduos sanitários
- Descarte de resíduos em local não autorizado
- Operação ambiental sem licença obrigatória
- Serviços de engenharia sanitária regulamentada
Licenças e cuidados obrigatórios
Essa atividade exige atenção especial às normas ambientais, sanitárias e municipais.
- Licenciamento ambiental, quando exigido
- Alvará municipal de funcionamento
- Cadastro do veículo de sucção, quando aplicável
- Descarte correto dos resíduos em local autorizado
- Uso de equipamentos adequados de proteção individual (EPIs)
- Atendimento às normas sanitárias locais
- Regularização do caminhão limpa-fossa
Em cidades como Florianópolis e demais municípios de Santa Catarina, é importante consultar a Prefeitura, o órgão ambiental competente e a Vigilância Sanitária para validar as exigências específicas da atividade.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo permitido no MEI, o empreendedor continua sujeito às regras gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve cumprir as exigências ambientais e sanitárias
- Deve entregar a DASN-SIMEI anualmente
Esses limites fazem com que o MEI seja mais adequado para operações pequenas e individuais.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI passa a ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite permitido ou quando a estrutura da operação cresce além das regras do regime.
Também pode ser necessário migrar de regime quando houver mais caminhões, contratação de equipe maior, abertura de filial ou operações incompatíveis com a estrutura simplificada do MEI.
Se o faturamento ultrapassar o limite anual em até 20%, o desenquadramento normalmente passa a valer no ano seguinte. Acima disso, pode haver cobrança retroativa de impostos do Simples Nacional.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir uma Microempresa (ME) pode fazer mais sentido quando o empreendedor já pretende operar com caminhão próprio, atender contratos recorrentes, contratar equipe ou trabalhar com condomínios, empresas e operações maiores.
Também pode ser vantajoso quando a atividade exige estrutura operacional maior, licenciamento ambiental mais robusto e organização tributária mais completa.
Consulte nossos planos e preços de contabilidade online e veja também o guia completo do Simples Nacional 2026.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante escolher o CNAE adequado, verificar as exigências ambientais e entender se o MEI realmente atende à estrutura da operação.
A formalização como MEI pode ser feita gratuitamente pelo portal oficial do governo. Após o cadastro, o empreendedor emite o CCMEI e passa a ter CNPJ para emissão de notas fiscais e prestação de serviços regularizados.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços com estrutura simples e crescimento previsível. Como essa atividade envolve transporte e descarte de resíduos sanitários, vale avaliar com cuidado as exigências operacionais antes de iniciar a atividade.
Fale com um especialista para entender o enquadramento mais adequado para o seu caso.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 3702-9/00
1. O CNAE 3702-9/00 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3702-9/00 permite o enquadramento como MEI para fosseiro ou limpador de fossas independente.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O valor mensal do DAS MEI em 2026 é de aproximadamente R$ 86,05 para prestação de serviços.
3. Esse CNAE possui Fator R?
O Fator R pode se aplicar dependendo da estrutura da empresa e da folha de pagamento após o desenquadramento do MEI.
4. Precisa de licença ambiental?
Em muitos municípios e estados, sim. O empreendedor deve verificar as exigências locais antes de iniciar a operação.
5. O descarte dos resíduos pode ser feito em qualquer local?
Não. O descarte deve ser realizado em local autorizado, conforme as normas ambientais e sanitárias aplicáveis.
6. Quando o MEI precisa desenquadrar?
Quando ultrapassa o limite de faturamento, precisa contratar mais funcionários ou passa a operar com estrutura incompatível com o regime MEI.
Conclusão
O CNAE 3702-9/00 pode ser uma alternativa viável para formalização de fosseiros e limpadores de fossas que atuam de forma independente.
Apesar de ser permitido no MEI, essa atividade exige atenção especial a licenciamento ambiental, descarte correto de resíduos, segurança operacional e exigências sanitárias.
Além disso, o MEI possui limitações importantes de faturamento e estrutura. Conforme a operação cresce, pode ser mais seguro migrar para Microempresa e operar com maior organização fiscal e operacional.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
