O CNAE 4399-1/99 – Serviços especializados para construção não especificados anteriormente é utilizado por profissionais autônomos que realizam serviços específicos na construção civil, incluindo instalação de cercas, cercamentos, currais e estruturas similares.
Essa atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), especialmente para a ocupação de Cerqueiro(a) independente, permitindo formalização simplificada, emissão de nota fiscal e recolhimento mensal reduzido de impostos. Para entender melhor o enquadramento, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4399-1/99 pode ser MEI. A atividade está vinculada à ocupação de Cerqueiro(a) independente, que consta entre as ocupações permitidas para formalização como Microempreendedor Individual.
Na prática, esse enquadramento costuma funcionar bem para profissionais autônomos que trabalham com instalação de cercas, cercamentos, currais e estruturas simples em obras ou propriedades. Porém, quando há crescimento de faturamento, contratação de equipe ou contratos maiores, normalmente passa a fazer mais sentido migrar para Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 4399-1/99
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Inscrição Estadual | Normalmente dispensada para prestação de serviços sem comércio de mercadorias |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo IV |
| Alíquota inicial | 4,5% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI recolhe mensalmente uma guia chamada DAS MEI, composta pelo INSS e ISS para atividades de prestação de serviços.
Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, acrescido de R$ 5,00 de ISS. O pagamento pode ser realizado pelo PGMEI ou pelo portal do Simples Nacional.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4399-1/99
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo IV do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4,5%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4,5% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9% | R$ 8.100,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,2% | R$ 12.420,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14% | R$ 39.780,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22% | R$ 183.780,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 828.000,00 |
Consulte também a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4399-1/99 abrange serviços especializados da construção civil que não possuem enquadramento específico em outras subclasses da CNAE. Segundo a classificação oficial, essa subclasse inclui atividades como construção de partes de edifícios, telhados, coberturas, chaminés, lareiras e outros serviços especializados. :contentReference[oaicite:0]{index=0}
Para o Cerqueiro(a) independente, esse enquadramento costuma ser utilizado em serviços de instalação de cercas, cercamentos, currais, cercados para confinamento e estruturas similares em obras, terrenos, propriedades rurais ou áreas de uso comercial.
Atividades permitidas
- Instalação de cercas
- Instalação de cercamentos em terrenos e edificações
- Montagem de currais
- Instalação de cercados para confinamento
- Colocação de mourões, telas, arames e estruturas de cercamento
- Reparo e manutenção de cercas
- Serviços especializados de cercamento em obras e propriedades
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Atuação como empreiteiro responsável pela execução total de obras
- Construção completa de edifícios
- Montagens industriais
- Serviços estruturais de alvenaria fora do escopo de cercamento
- Impermeabilização estrutural de edificações
- Locação de máquinas sem operador
- Projetos de engenharia ou arquitetura
- Comércio de materiais sem prestação de serviço
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo uma atividade permitida no MEI, o CNAE 4399-1/99 continua sujeito aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Permissão para contratar apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
O MEI costuma funcionar bem para profissionais autônomos e operações pequenas. Porém, quando há crescimento da operação, aumento de equipe ou contratos maiores, normalmente passa a fazer mais sentido migrar para Microempresa.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ocorrer quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há contratação de mais de um funcionário ou quando a estrutura do negócio deixa de se encaixar nas regras do regime.
Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, o desenquadramento normalmente produz efeitos no ano seguinte. Caso o excesso seja superior a 20%, o efeito pode ser retroativo.
Veja também o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em alguns casos, abrir como Microempresa desde o início pode ser mais vantajoso, principalmente quando:
- o profissional já possui contratos maiores com empresas, condomínios ou propriedades rurais;
- há previsão de crescimento rápido;
- existe necessidade de contratar equipe;
- o faturamento tende a ultrapassar o limite do MEI;
- há necessidade de emissão frequente de notas fiscais para pessoas jurídicas;
- a operação exige estrutura maior do que a permitida no MEI.
Antes de decidir, vale comparar os custos entre MEI e Simples Nacional. Consulte o guia sobre MEI x Simples Nacional e utilize a Calculadora de Impostos.
Caso a sua atividade evolua para uma operação mais estruturada, também vale consultar os planos e preços de contabilidade online.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante confirmar se o CNAE escolhido corresponde exatamente ao serviço prestado, se há exigência municipal para emissão de nota fiscal e se o porte MEI ainda é suficiente para a operação.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível. Se você pretende sair do MEI, estruturar melhor sua operação ou avaliar o melhor regime tributário, vale conversar com um especialista.
Fale com um especialista e avalie o melhor caminho para sua empresa.
Descritores relacionados
- cerqueiro MEI
- CNAE 4399-1/99 pode ser MEI
- cerqueiro independente
- instalação de cercas
- instalação de cercamentos
- montagem de currais
- cercados para confinamento
- serviços especializados para construção
- cercamento de terrenos
- cercamento de propriedades rurais
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4399-1/99 – Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4399-1/99 está entre as atividades permitidas no MEI e pode ser utilizado por Cerqueiro(a) independente. A ocupação aparece em listas de atividades MEI vinculada a esse código CNAE. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
2. Quanto o MEI paga por mês nessa atividade?
O MEI recolhe o DAS mensal com INSS e ISS. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS com acréscimo de R$ 5,00 de ISS.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente é tributada pelo Anexo IV do Simples Nacional.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Essa atividade normalmente é enquadrada no Anexo IV do Simples Nacional após o desenquadramento do MEI.
5. Cerqueiro pode ser MEI?
Sim. A ocupação de Cerqueiro(a) independente pode ser formalizada como MEI dentro do CNAE 4399-1/99.
6. Esse CNAE permite atuar como empreiteiro de obra completa?
Não. O CNAE 4399-1/99 é voltado a serviços especializados. A execução total de obras ou atuação como empreiteiro principal pode exigir outro enquadramento e uma estrutura empresarial diferente.
7. Esse CNAE exige Inscrição Estadual?
Em regra, atividades puramente de prestação de serviços sem venda de mercadorias costumam não exigir Inscrição Estadual. Porém, exigências específicas podem variar conforme o estado e o município.
8. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI ou no ambiente do Simples Nacional.
Conclusão
O CNAE 4399-1/99 pode ser uma boa alternativa para formalização de profissionais autônomos que trabalham com instalação de cercas, cercamentos, currais e estruturas similares em obras, terrenos e propriedades.
Porém, o MEI deve ser visto como uma etapa inicial. Quando o faturamento cresce, surgem contratos maiores ou há necessidade de equipe, normalmente passa a fazer mais sentido migrar para Microempresa.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
