O CNAE 4619-2/00 corresponde à atividade de representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral, sem predominância de grupo de produtos específicos. Nessa classificação entram empresas que intermediam diversos tipos de mercadorias no atacado ou varejo, sem especialização em um único setor.
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CNAE 4619-2/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4619-2/00 não é permitido para MEI. Para atuar de forma regular, você deve abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com possibilidade de adesão ao Simples Nacional.
Confira também a lista oficial: Atividades permitidas para MEI em 2025.
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Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4619-2/00?
O CNAE 4619-2/00 pode ser tributado pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, dependendo do resultado do Fator R:
- Anexo III: alíquotas de 6% a 33%
- Anexo V: alíquotas de 15,5% a 30,5%
Consulte todas as faixas na Tabela do Simples Nacional 2025 e aprofunde no Guia do Simples Nacional 2025.
O CNAE 4619-2/00 está no Fator R?
Sim. O CNAE 4619-2/00 é sujeito ao Fator R. Se a folha de pagamento (média dos últimos 12 meses) for igual ou superior a 28% do faturamento (RBT12), a tributação migra para o Anexo III, que geralmente é mais vantajoso. Caso contrário, permanece no Anexo V.
Saiba mais em: Fator R 2025 – como calcular e pagar menos.
Abertura de empresa para representantes comerciais (CNAE 4619-2/00)
- Escolha a natureza jurídica (ex.: LTDA ou SLU para proteção patrimonial).
- Defina o CNAE 4619-2/00 como atividade principal e adicione CNAEs secundários conforme os produtos representados.
- Cadastre o CNPJ (Junta Comercial + Receita) e faça a inscrição municipal para recolher ISS.
- Opte pelo regime tributário (Simples, Presumido ou Real), simulando cenários com o Fator R.
- Verifique exigências locais (alvará, zoneamento). Representação sem armazenagem em geral exige apenas ISS.
- Ative emissão de notas fiscais, pró-labore e demais obrigações acessórias (DAS 2025 / PGDAS-D 2025).
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O que está incluído no CNAE 4619-2/00?
- Representação comercial de mercadorias em geral, sem predominância de um grupo específico.
- Intermediação de produtos diversos para atacado ou varejo.
- Atuação como representante de fornecedores variados em diferentes segmentos.
O que não está incluído
- Atividades de representação com especialização em segmentos específicos (ex.: joias, medicamentos, veículos, imóveis, seguros – possuem CNAEs próprios).
- Atividades de comércio direto (atacado/varejo) sem intermediação.
Para dúvidas sobre limites e vedações, consulte: CNAE no Simples Nacional 2025: permitidos e vedações.
Descritores relacionados ao CNAE 4619-2/00
- Representante comercial de mercadorias diversas
- Representante de produtos variados
- Agente do comércio não especializado
- Representante atacadista de produtos em geral
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 4619-2/00 pode ser MEI?
Não. Este CNAE não está na lista de atividades permitidas para MEI. Veja a lista oficial de atividades MEI 2025.
2) Qual o anexo do Simples?
O 4619-2/00 pode ser tributado pelo Anexo III ou Anexo V, dependendo do Fator R. Consulte a Tabela do Simples Nacional 2025.
3) O CNAE 4619-2/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. Se a folha for ≥ 28% do faturamento (RBT12), a tributação migra para o Anexo III. Caso contrário, permanece no V.
4) Preciso de alvará para representação?
Em regra, representação sem depósito exige apenas cadastro municipal e ISS. Havendo armazenagem, podem surgir exigências específicas. Sempre valide junto à prefeitura.
Conclusão
O CNAE 4619-2/00 é indicado para empresas que representam mercadorias em geral, sem especialização em um segmento único. Com o Simples Nacional e a aplicação correta do Fator R, é possível reduzir a carga tributária e estruturar uma operação fiscal segura.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
Assim você garante que sua empresa esteja em conformidade legal e evita riscos desnecessários.
