O CNAE 4711-3/01 abrange o comércio varejista em hipermercados (área de venda superior a 5.000 m²) com predominância de produtos alimentícios, além de ampla variedade de mercadorias: limpeza, higiene pessoal, utilidades domésticas, roupas, ferragens e mais.
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CNAE 4711-3/01 pode ser MEI?
Não. O 4711-3/01 não é permitido para MEI. Para operar regularmente, abra uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com possibilidade de adesão ao Simples Nacional.
Consulte também: Atividades permitidas para MEI em 2025.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4711-3/01?
O 4711-3/01 tributa pelo Anexo I do Simples Nacional, com alíquotas variando conforme o RBT12:
- Anexo I: alíquotas de 4% a 19%
Confira as faixas completas na Tabela do Simples Nacional 2025 e aprofunde no Guia do Simples Nacional 2025.
O CNAE 4711-3/01 está sujeito ao Fator R?
Não. O 4711-3/01 não é sujeito ao Fator R. A tributação permanece no Anexo I, independentemente da relação folha/RBT12.
Entenda o conceito em: Fator R no Simples Nacional 2025.
Abertura de empresa para hipermercados
- Natureza jurídica: priorize LTDA ou SLU para separação patrimonial.
- CNAEs: defina o 4711-3/01 como principal e inclua secundários conforme o mix.
- Registro: Junta Comercial + Receita (CNPJ) e inscrição municipal (ISS).
- Regime tributário: simule Simples, Presumido ou Real conforme margens e escala.
- Licenças: alvará municipal, vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros e eventuais autorizações específicas (ex.: bebidas).
- Operação fiscal: NFe, pró-labore, folha e obrigações acessórias (PGDAS-D 2025 / DAS 2025).
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O que está incluído no CNAE 4711-3/01?
- Varejo em hipermercados (> 5.000 m²) com predominância de alimentos.
- Comercialização de diversas mercadorias: limpeza, higiene, utilidades domésticas, roupas, ferragens, etc.
O que não está incluído
- Supermercados com área inferior a 5.000 m² (CNAE 4711-3/02).
- Atividades atacadistas (CNAEs da seção 46).
- Comércio de medicamentos (CNAEs específicos de farmácias/drogarias).
Para dúvidas de enquadramento e vedações, veja: CNAE no Simples Nacional 2025: permitidos, vedações e como escolher.
Descritores relacionados ao CNAE 4711-3/01
- Hipermercado
- Comércio varejista de alimentos em geral
- Varejo de mercadorias diversas em hipermercados
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O 4711-3/01 pode ser MEI?
Não. Não consta entre as atividades MEI. Confira a tabela de atividades MEI 2025.
2) Qual o Anexo do Simples?
Anexo I, com alíquotas de 4% a 19%. Veja a Tabela do Simples Nacional 2025.
3) Está sujeito ao Fator R?
Não. Não há aplicação do Fator R no 4711-3/01.
4) Quais licenças são necessárias?
Alvará municipal, vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros e licenças específicas conforme o mix (ex.: bebidas).
5) Qual a diferença para supermercados?
Supermercados (4711-3/02) têm área menor que 5.000 m²; hipermercados (4711-3/01) têm área superior a 5.000 m².
Conclusão
O CNAE 4711-3/01 é voltado a grandes operações varejistas com predominância de alimentos e ampla variedade de mercadorias. O enquadramento no Anexo I do Simples pode ser competitivo, mas requer planejamento tributário e conformidade regulatória.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
Assim você garante que sua empresa esteja em conformidade legal e evita riscos desnecessários.
