O CNAE 4712-1/00 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios é utilizado por pequenos comércios e atividades varejistas que atuam com venda de alimentos, bebidas e produtos de conveniência.
Dentro do MEI, esse enquadramento costuma ser utilizado para a ocupação de Barraqueiro(a) independente, permitindo a formalização de barracas de praia, feiras, trailers e pequenos pontos de venda de alimentos.
Para entender melhor o enquadramento, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Licenças e cuidados necessários
- Quando desenquadrar do MEI
- Abertura de empresa
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4712-1/00 pode ser MEI. A atividade é permitida para barraqueiros independentes e pequenos comerciantes que atuam com venda varejista de alimentos e produtos de conveniência.
O enquadramento costuma funcionar bem para operações pequenas em feiras, praias, trailers, quiosques e barracas de alimentação.
Resumo tributário do CNAE 4712-1/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Normalmente obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI recolhe mensalmente o DAS MEI, composto pelo INSS e pelo ICMS para atividades comerciais.
Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para comércio.
O pagamento pode ser realizado pelo PGMEI ou pelo portal do Simples Nacional.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4712-1/00
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4712-1/00 abrange o comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios. Dentro do MEI, é muito utilizado por barraqueiros, feirantes e pequenos comerciantes de alimentos.
A atividade pode envolver venda de lanches rápidos, doces, salgados, bebidas, alimentos embalados, conveniências e outros produtos alimentícios em pequenas estruturas comerciais.
Atividades permitidas
- Venda de alimentos em barracas e feiras
- Comércio de doces e salgados
- Venda de bebidas
- Venda de lanches rápidos
- Comércio de produtos alimentícios em pequenos estabelecimentos
- Venda de produtos de conveniência
- Atuação em quiosques, barracas e trailers
- Venda de alimentos em praias e eventos
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Restaurante de grande porte
- Indústria de alimentos
- Comércio atacadista de alimentos
- Distribuição de bebidas em larga escala
- Serviços de buffet de grande porte
- Fabricação industrial de produtos alimentícios
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo uma atividade permitida no MEI, o CNAE 4712-1/00 continua sujeito aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Permissão para contratar apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
O MEI costuma funcionar bem para operações pequenas e sazonais. Porém, conforme o volume de vendas cresce, há expansão da estrutura ou contratação de equipe, normalmente passa a fazer mais sentido migrar para Microempresa.
Licenças e cuidados necessários
Como a atividade envolve manipulação e venda de alimentos, normalmente existem exigências relacionadas à vigilância sanitária, alvará de funcionamento e regras municipais específicas.
Dependendo da cidade e do local de atuação, também podem existir exigências relacionadas a:
- Licença da vigilância sanitária
- Autorização para funcionamento em praias, feiras ou eventos
- Controle de armazenamento de alimentos
- Manipulação adequada de bebidas e alimentos perecíveis
- Autorização municipal para comércio ambulante
Caso exista venda de bebidas alcoólicas, também pode haver necessidade de licenças adicionais conforme as regras do município e do estado.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ocorrer quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócios ou crescimento operacional incompatível com o regime.
Estabelecimentos maiores, com cozinha estruturada, equipe ampliada ou alto volume de vendas normalmente acabam migrando para Microempresa.
Veja também o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante verificar as exigências da prefeitura relacionadas a comércio ambulante, barracas, feiras, trailers e manipulação de alimentos.
Como se trata de comércio, normalmente há necessidade de Inscrição Estadual, emissão de nota fiscal e cumprimento das regras sanitárias e de funcionamento locais.
Dependendo do município, também podem existir restrições de localização, horários e autorização específica para atuação em áreas públicas.
Descritores relacionados
- barraqueiro MEI
- CNAE 4712-1/00 pode ser MEI
- barraquinha de alimentos MEI
- comércio de alimentos MEI
- feirante MEI
- barraca de praia MEI
- trailer de lanches MEI
- venda de salgados e bebidas MEI
- comércio varejista alimentício
- quiosque de alimentos MEI
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4712-1/00 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4712-1/00 pode ser utilizado no MEI para barraqueiros independentes e pequenos comércios alimentícios.
2. Quanto o MEI paga por mês nessa atividade?
O MEI recolhe o DAS mensal com INSS e ICMS. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS com acréscimo de R$ 1,00 de ICMS para comércio.
3. Esse CNAE exige Inscrição Estadual?
Sim. Como se trata de atividade comercial, normalmente há necessidade de Inscrição Estadual.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Essa atividade normalmente é enquadrada no Anexo I do Simples Nacional após o desenquadramento do MEI.
5. O Fator R se aplica para essa atividade?
Não. O Fator R não se aplica ao CNAE 4712-1/00, pois se trata de atividade comercial enquadrada no Anexo I.
6. Esse CNAE permite venda de bebidas alcoólicas?
Sim, desde que sejam respeitadas as licenças municipais e estaduais aplicáveis.
7. Esse CNAE permite barraca de praia?
Sim. O enquadramento pode ser utilizado para barracas de praia, feiras, quiosques e pequenos pontos de venda alimentícia, respeitando as autorizações locais.
8. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI ou no ambiente do Simples Nacional.
Conclusão
O CNAE 4712-1/00 pode ser uma alternativa para formalização de barraqueiros independentes, feirantes e pequenos comerciantes de alimentos.
Porém, como envolve venda de alimentos e bebidas, a atividade exige atenção às regras sanitárias, licenças municipais e obrigações fiscais relacionadas ao comércio.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros fiscais e manter a operação regularizada.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
