O CNAE 4721-1/03 corresponde ao comércio varejista de laticínios e frios, incluindo leite e derivados (manteiga, creme de leite, iogurtes, coalhadas), além de frios, carnes conservadas e conservas de frutas, legumes e verduras. Trata-se de uma atividade típica de estabelecimentos de pequeno porte que oferecem produtos alimentícios refrigerados e derivados.
Atenção: a contabilidade.com atende exclusivamente empresas prestadoras de serviços. Este CNAE é de comércio varejista de alimentos, portanto não está dentro do perfil atendido. O conteúdo a seguir é apenas informativo e educacional.
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CNAE 4721-1/03 pode ser MEI?
Sim. O 4721-1/03 está permitido para registro como Microempreendedor Individual (MEI). Assim, pequenos negócios que atuam na revenda de laticínios e frios podem se formalizar como MEI, desde que respeitem o limite de faturamento e as demais regras do regime.
Consulte a lista completa em: Tabela MEI 2025.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4721-1/03?
O 4721-1/03 é tributado pelo Anexo I do Simples Nacional, com alíquotas que variam conforme o faturamento anual (RBT12):
- Anexo I: de 4% a 19%
Confira as faixas completas em: Tabela do Simples Nacional 2025.
O CNAE 4721-1/03 está sujeito ao Fator R?
Não. Este CNAE não está sujeito ao Fator R. A tributação ocorre sempre pelo Anexo I, independentemente da folha de pagamento.
Entenda como o Fator R impacta outras atividades: Guia do Fator R 2025.
O que está incluído no CNAE 4721-1/03?
- Comércio varejista de leite e derivados: manteiga, creme de leite, iogurtes, coalhadas.
- Venda de frios e carnes conservadas.
- Comércio de conservas de frutas, legumes e verduras.
O que não está incluído
- Lojas de tortas, sorvetes, doces e salgados de fabricação própria, para consumo no local ou não (Grupo 56.1 – Alimentação).
- Atividades industriais de produção de laticínios, que possuem classificação específica.
Descritores relacionados ao CNAE 4721-1/03
- Comércio de laticínios
- Comércio de frios
- Venda de queijos e derivados
- Comércio de conservas
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 4721-1/03 pode ser MEI?
Sim. É permitido no MEI, desde que respeitado o limite de faturamento anual e as regras vigentes.
2) Qual o anexo do Simples Nacional?
Está no Anexo I, com alíquotas de 4% a 19%. Consulte a Tabela Simples Nacional 2025.
3) Está sujeito ao Fator R?
Não. A tributação é sempre pelo Anexo I, sem aplicação do Fator R.
4) O que diferencia este CNAE de padarias e confeitarias?
O 4721-1/03 é específico para comércio de laticínios, frios e conservas. Padarias e confeitarias possuem CNAEs próprios (4721-1/01 e 4721-1/02, conforme predominância da produção ou revenda).
Conclusão
O CNAE 4721-1/03 é destinado ao comércio varejista de laticínios, frios e conservas, atividade que pode ser registrada como MEI, ME ou EPP. A tributação ocorre exclusivamente pelo Anexo I do Simples Nacional, sem aplicação do Fator R. Embora a contabilidade.com não atenda empresas de comércio, este conteúdo é oferecido como material informativo e educacional.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
Assim você garante que sua empresa esteja em conformidade legal e evita riscos desnecessários.
