O CNAE 4722-9/01 – Comércio varejista de carnes é utilizado por açougues, pequenos comerciantes e profissionais independentes que atuam com venda de carnes bovinas, suínas, aves abatidas, miúdos e produtos frescos ou congelados diretamente ao consumidor final.
Dentro do MEI, esse enquadramento pode ser utilizado pela ocupação de Açougueiro(a) independente, permitindo a formalização de pequenos negócios voltados ao comércio varejista de carnes.
Para entender melhor o enquadramento, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Licenças e cuidados necessários
- Quando desenquadrar do MEI
- Abertura de empresa
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4722-9/01 pode ser MEI. A atividade está vinculada à ocupação de Açougueiro(a) independente, permitindo a formalização de pequenos açougues e comerciantes varejistas de carnes.
O enquadramento costuma funcionar para operações pequenas e locais, desde que respeitadas as exigências sanitárias e as regras do Microempreendedor Individual.
Resumo tributário do CNAE 4722-9/01
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI recolhe mensalmente o DAS MEI, composto pelo INSS e pelo ICMS para atividades comerciais.
Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para comércio.
O pagamento pode ser realizado pelo PGMEI ou pelo portal do Simples Nacional.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4722-9/01
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4722-9/01 abrange o comércio varejista de carnes frescas ou congeladas, incluindo carnes bovinas, suínas, aves abatidas e miúdos.
Na prática, esse enquadramento é utilizado por pequenos açougues, comerciantes independentes e estabelecimentos que atuam com venda direta de carnes ao consumidor final.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de carnes bovinas
- Venda de carnes suínas
- Comércio de aves abatidas
- Venda de carnes congeladas
- Venda de miúdos e cortes bovinos
- Pequenos açougues e pontos de venda de carnes
- Comércio de carnes embaladas para consumidor final
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Comércio de animais vivos
- Venda de aves vivas
- Indústria frigorífica
- Fabricação industrial de embutidos
- Comércio predominante de frios e conservados
- Restaurante, churrascaria ou lanchonete
- Comércio atacadista de carnes
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo uma atividade permitida no MEI, o CNAE 4722-9/01 continua sujeito aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Permissão para contratar apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Açougues e comércios alimentícios costumam ultrapassar rapidamente o limite do MEI devido ao volume de vendas e estoque.
Licenças e cuidados necessários
Como a atividade envolve comercialização de carnes e alimentos perecíveis, normalmente existem exigências rigorosas relacionadas à vigilância sanitária, armazenamento refrigerado e manipulação de alimentos.
Dependendo da cidade e da estrutura do negócio, também podem existir exigências relacionadas a:
- Licença da Vigilância Sanitária
- Controle de refrigeração e armazenamento
- Manipulação adequada de alimentos
- Controle de validade e procedência
- Alvará de funcionamento
- Regularização junto à prefeitura
Como se trata de comércio, a Inscrição Estadual normalmente é obrigatória desde o início da operação.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ocorrer quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócios ou crescimento operacional incompatível com o regime.
Açougues estruturados e operações com maior volume de vendas normalmente acabam migrando para Microempresa.
Veja também o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante verificar as exigências estaduais e municipais relacionadas ao comércio de carnes e alimentos perecíveis.
Como se trata de comércio, normalmente há necessidade de:
- Inscrição Estadual
- Emissão de nota fiscal
- Licença sanitária
- Alvará de funcionamento
- Estrutura adequada de refrigeração
- Controle sanitário e inspeções
Descritores relacionados
- açougueiro MEI
- CNAE 4722-9/01 pode ser MEI
- açougue MEI
- comércio de carnes MEI
- venda de carnes bovinas
- venda de carnes congeladas
- comércio varejista de carnes
- pequeno açougue MEI
- venda de aves abatidas
- comércio alimentício de carnes
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4722-9/01 – Comércio varejista de carnes
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4722-9/01 pode ser utilizado no MEI para Açougueiro(a) independente.
2. Quanto o MEI paga por mês nessa atividade?
O MEI recolhe o DAS mensal com INSS e ICMS. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS com acréscimo de R$ 1,00 de ICMS para comércio.
3. Esse CNAE exige Inscrição Estadual?
Sim. Como se trata de comércio de mercadorias, normalmente há necessidade de Inscrição Estadual.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Essa atividade normalmente é enquadrada no Anexo I do Simples Nacional após o desenquadramento do MEI.
5. O Fator R se aplica para essa atividade?
Não. O Fator R não se aplica ao CNAE 4722-9/01, pois se trata de atividade comercial enquadrada no Anexo I.
6. Preciso de licença sanitária?
Sim. Como a atividade envolve carnes e alimentos perecíveis, normalmente há exigência de licença da Vigilância Sanitária.
7. Posso vender carnes congeladas e miúdos?
Sim. A atividade contempla venda de carnes frescas, congeladas, miúdos e aves abatidas.
8. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI ou no ambiente do Simples Nacional.
Conclusão
O CNAE 4722-9/01 pode ser uma alternativa para pequenos açougues e comerciantes que atuam com venda de carnes, aves abatidas e produtos relacionados.
Porém, como envolve alimentos perecíveis e exigências sanitárias rigorosas, a atividade exige atenção às regras fiscais, municipais e de vigilância sanitária.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros fiscais e manter a operação regularizada.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
