O CNAE 4723-7/00 – Comércio varejista de bebidas é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por profissionais que atuam como comerciante de bebidas independente, vendendo bebidas alcoólicas e não alcoólicas diretamente ao consumidor final.
Essa atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), desde que o empreendedor respeite o limite de faturamento, não tenha sócios e cumpra as demais regras do regime. Ainda assim, é importante entender quando o MEI deixa de ser suficiente e quando pode ser necessário migrar para uma Microempresa (ME).
Antes de abrir um CNPJ, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, veja a Tabela e CNAEs do MEI e entenda como escolher o regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4723-7/00 pode ser MEI. A ocupação de comerciante de bebidas independente está entre as atividades permitidas para o Microempreendedor Individual.
Na prática, isso permite formalizar pequenos comércios de bebidas voltados ao consumidor final, como depósitos, distribuidoras de pequeno porte e vendas diretas sem consumo no local.
Resumo tributário do CNAE 4723-7/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como se trata de uma atividade de comércio, o comerciante de bebidas MEI paga mensalmente o DAS MEI, composto pela contribuição previdenciária obrigatória e pelo ICMS fixo.
Em 2026, o cálculo do DAS MEI parte de 5% do salário mínimo vigente, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para atividades comerciais. O valor pode ser atualizado conforme alteração do salário mínimo.
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4723-7/00
Se o comerciante de bebidas ultrapassar os limites do MEI e migrar para Microempresa, a atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, utilizado para atividades de comércio.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Para conferir as faixas completas e entender o cálculo do imposto, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o detalhamento do Anexo I e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4723-7/00 abrange o comércio varejista de bebidas alcoólicas e não alcoólicas para o consumidor final.
Na prática, pode ser usado por pequenos negócios que vendem água mineral, refrigerantes, sucos, cervejas, vinhos, destilados, energéticos e outras bebidas em depósitos, distribuidoras, lojas ou pontos de venda autorizados.
O ponto principal é que esse CNAE se refere à venda da mercadoria, não ao serviço de bar, restaurante ou consumo no local.
Atividades permitidas
- Venda varejista de água mineral
- Venda varejista de refrigerantes
- Venda varejista de sucos industrializados
- Venda varejista de cervejas
- Venda varejista de vinhos
- Venda varejista de destilados
- Venda varejista de energéticos
- Venda de bebidas em depósitos e distribuidoras para consumo fora do local
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Venda de bebidas para consumo no local
- Serviço de bar
- Restaurante
- Lanchonete
- Casas noturnas
- Serviço de garçom ou atendimento em mesas
- Produção industrial de bebidas
- Comércio atacadista de bebidas para revendedores
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade continua sujeita aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Por se tratar de comércio de mercadorias, também é comum a necessidade de Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do estado.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual permitido, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócios ou mudança para atividade não permitida no MEI.
Quando o faturamento ultrapassa o limite em até 20%, o desenquadramento costuma produzir efeitos a partir do ano seguinte. Quando o excesso passa de 20%, a empresa pode ser desenquadrada de forma retroativa, com necessidade de recolher impostos como Microempresa desde o início do ano-calendário.
Por isso, acompanhar o faturamento é essencial. Veja o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em alguns casos, abrir como Microempresa desde o início pode ser mais adequado do que começar como MEI. Isso costuma acontecer quando:
- o faturamento previsto já se aproxima do limite do MEI;
- há intenção de abrir loja, depósito ou distribuidora mais estruturada;
- o empreendedor pretende contratar equipe;
- existe necessidade de comprar e vender em maior volume;
- há venda recorrente para outras empresas;
- o negócio precisa de estrutura fiscal mais completa.
Antes de decidir, compare os impactos do MEI e do Simples Nacional. Você pode consultar o guia MEI x Simples Nacional: qual a diferença e quando compensa mudar e simular cenários na Calculadora de Impostos.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente a atividade de comerciante de bebidas independente, é importante escolher o CNAE adequado, verificar as exigências da prefeitura, observar eventuais regras estaduais e acompanhar o limite de faturamento do MEI.
Como esse CNAE está ligado ao comércio varejista, ele não faz parte do foco principal de atendimento da contabilidade.com, que atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível.
Caso a sua atividade evolua para um modelo de prestação de serviços ou para uma estrutura empresarial mais complexa, vale avaliar a abertura de empresa com apoio especializado. Consulte também os planos e preços de contabilidade online para entender os modelos disponíveis.
Descritores relacionados
- comerciante de bebidas independente
- CNAE comerciante de bebidas MEI
- CNAE 4723-7/00
- comércio varejista de bebidas
- depósito de bebidas MEI
- distribuidora de bebidas MEI
- venda de bebidas MEI
- comércio de cerveja MEI
- comércio de bebidas alcoólicas
- atividade MEI para bebidas
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4723-7/00 – Comércio varejista de bebidas
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4723-7/00 pode ser utilizado por comerciante de bebidas independente e está entre as atividades permitidas para o MEI.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O MEI paga mensalmente o DAS, composto por INSS e ICMS. Como é uma atividade de comércio, há acréscimo de R$ 1,00 de ICMS sobre a contribuição previdenciária.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 4723-7/00 é uma atividade de comércio e não está sujeito ao Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, a atividade normalmente é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional.
5. Posso vender bebidas para consumo no local com esse CNAE?
Não. Esse CNAE é voltado à venda de bebidas para consumo fora do estabelecimento. Bar, restaurante e consumo no local exigem outro enquadramento.
6. Esse CNAE precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Como envolve comércio de mercadorias, normalmente há necessidade de Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do estado.
7. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Conclusão
O CNAE 4723-7/00 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente para pequenos comerciantes de bebidas que vendem diretamente ao consumidor final, sem consumo no local.
No entanto, o MEI funciona melhor para operações simples e de menor porte. Quando o negócio começa a crescer, aumenta o faturamento, exige estoque maior, equipe ou estrutura fiscal mais robusta, pode ser necessário avaliar a migração para Microempresa.
Se você quer entender melhor os limites do regime, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
