O CNAE 4724-5/00 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e pode ser utilizado por profissionais que atuam como abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente, desde que a atividade seja exercida dentro das regras do Microempreendedor Individual.
Essa ocupação envolve a comercialização direta ao consumidor final de aves abatidas pelo próprio empreendedor, além de poder se relacionar ao comércio varejista de aves vivas para alimentação, coelhos e outros pequenos animais destinados ao consumo. No entanto, por envolver manipulação de alimento de origem animal, exige atenção especial às regras sanitárias, municipais, ambientais e de fiscalização aplicáveis.
Antes de abrir um CNPJ, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, veja a Tabela e CNAEs do MEI e entenda como escolher o regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Cuidados e exigências sanitárias
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4724-5/00 pode ser MEI. A ocupação de abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente consta entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual, vinculada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros.
Apesar disso, essa é uma atividade que exige mais atenção do que outros CNAEs simples, pois envolve alimento de origem animal, abate, manipulação, higiene, armazenamento e eventual necessidade de inspeção sanitária.
Resumo tributário do CNAE 4724-5/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não |
Em resumo: esse CNAE é uma atividade de comércio, com incidência de ICMS no MEI e tributação pelo Anexo I do Simples Nacional após eventual desenquadramento.
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como se trata de uma atividade de comércio, o MEI do CNAE 4724-5/00 paga mensalmente o DAS MEI, composto pela contribuição previdenciária obrigatória e pelo ICMS fixo.
Em 2026, o cálculo do DAS MEI parte de 5% do salário mínimo vigente, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para atividades comerciais. O valor pode ser atualizado conforme alteração do salário mínimo.
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4724-5/00
Se a atividade ultrapassar os limites do MEI e migrar para Microempresa, a tributação normalmente passa para o Anexo I do Simples Nacional, utilizado para atividades de comércio.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Para conferir as faixas completas e entender o cálculo do imposto, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o detalhamento do Anexo I e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4724-5/00 abrange o comércio varejista de hortifrutigranjeiros. No caso da ocupação de abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente, a atividade está relacionada à venda direta ao consumidor final de aves abatidas pelo próprio empreendedor, observadas as exigências sanitárias aplicáveis.
Também pode estar relacionado ao comércio varejista de aves vivas para alimentação, coelhos e outros pequenos animais destinados ao consumo, sempre dentro das regras municipais, estaduais e sanitárias.
Por envolver produtos de origem animal, essa atividade deve ser analisada com mais cuidado antes da formalização, principalmente em relação ao local de operação, armazenamento, transporte, higiene e inspeção.
Atividades permitidas
- Abate de aves com comercialização direta ao consumidor final, quando autorizado pelos órgãos competentes
- Venda direta de aves abatidas pelo próprio empreendedor
- Comércio varejista de aves vivas para alimentação
- Comércio varejista de frangos vivos para alimentação
- Comércio varejista de coelhos e pequenos animais destinados à alimentação
- Comércio varejista de hortifrutigranjeiros em geral
- Venda em feiras, domicílio ou pontos autorizados, conforme regras locais
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Abate industrial de aves em larga escala
- Venda para revendedores, mercados ou indústrias em formato atacadista
- Atividade frigorífica industrial
- Processamento industrial de carnes
- Industrialização de produtos de origem animal
- Fabricação de embutidos ou produtos derivados de carne
- Distribuição atacadista de aves ou carnes
- Operação sem licença sanitária ou inspeção exigida pelo município ou estado
Cuidados e exigências sanitárias
A atividade de abate e comercialização de aves envolve cuidados rigorosos de higiene, manipulação, armazenamento e transporte. Por isso, antes de iniciar a operação, é fundamental consultar a prefeitura e os órgãos de vigilância sanitária da sua cidade.
Dependendo do município e do modelo de operação, pode ser necessário obter licença sanitária, autorização ambiental, registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), estadual ou outro órgão competente.
Em cidades como Florianópolis, o empreendedor deve verificar previamente a viabilidade do local, o zoneamento urbano e as exigências específicas para manipulação e comercialização de produtos de origem animal.
O fato de a ocupação ser permitida ao MEI não elimina a obrigação de cumprir normas sanitárias, ambientais e de fiscalização aplicáveis à atividade.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade continua sujeita aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve cumprir as exigências sanitárias e municipais aplicáveis
Esses limites fazem com que o MEI funcione melhor para operações pequenas, locais e simplificadas. Se houver aumento de produção, venda em maior escala, contratação de equipe ou fornecimento para empresas, pode ser necessário migrar para Microempresa.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual permitido, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócios ou mudança para atividade incompatível com o regime.
Quando o faturamento ultrapassa o limite em até 20%, o desenquadramento costuma produzir efeitos a partir do ano seguinte. Quando o excesso passa de 20%, a empresa pode ser desenquadrada de forma retroativa, com necessidade de recolher impostos como Microempresa desde o início do ano-calendário.
Além disso, no caso de atividades com manipulação de alimento de origem animal, o crescimento da operação pode exigir estrutura empresarial, licenças e controles mais robustos. Veja o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em alguns casos, abrir como Microempresa desde o início pode ser mais adequado do que começar como MEI. Isso costuma acontecer quando:
- o faturamento previsto já se aproxima do limite do MEI;
- há intenção de vender para mercados, restaurantes ou empresas;
- a operação exige estrutura sanitária mais robusta;
- existe necessidade de contratar equipe;
- há aumento de produção ou abate em maior escala;
- o negócio precisa de licenças e controles mais complexos.
Antes de decidir, compare os impactos do MEI e do Simples Nacional. Você pode consultar o guia MEI x Simples Nacional: qual a diferença e quando compensa mudar e simular cenários na Calculadora de Impostos.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente a atividade de abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente, é essencial confirmar se o CNAE está adequado ao modelo real da operação e verificar previamente as exigências da prefeitura, da vigilância sanitária e dos órgãos de inspeção.
Como esse CNAE está ligado ao comércio varejista de alimentos e à manipulação de produtos de origem animal, ele não faz parte do foco principal de atendimento da contabilidade.com, que atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível.
Caso a sua atividade evolua para um modelo de prestação de serviços ou para uma estrutura empresarial mais complexa, vale avaliar a abertura de empresa com apoio especializado. Consulte também os planos e preços de contabilidade online para entender os modelos disponíveis.
Descritores relacionados
- abatedor de aves independente
- CNAE abatedor de aves MEI
- CNAE 4724-5/00
- comércio varejista de hortifrutigranjeiros
- venda de aves abatidas MEI
- venda de aves vivas para alimentação
- comércio varejista de frangos vivos
- hortifrutigranjeiros MEI
- abate de aves com comercialização do produto
- MEI para abatedor de aves
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4724-5/00 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4724-5/00 pode ser utilizado por abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente e está entre as ocupações permitidas para o MEI.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O MEI paga mensalmente o DAS, composto por INSS e ICMS. Como é uma atividade de comércio, há acréscimo de R$ 1,00 de ICMS sobre a contribuição previdenciária.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 4724-5/00 é uma atividade de comércio e não está sujeito ao Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, a atividade normalmente é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional.
5. Essa atividade precisa de licença sanitária?
Sim, pode precisar. Como envolve alimento de origem animal, é necessário consultar a prefeitura, a vigilância sanitária e os órgãos de inspeção aplicáveis antes de iniciar a operação.
6. Posso vender aves abatidas para mercados e revendedores como MEI?
O MEI é mais adequado para venda direta ao consumidor final. Venda em escala, para revendedores, mercados ou indústrias pode exigir outro enquadramento e estrutura empresarial mais completa.
7. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Conclusão
O CNAE 4724-5/00 pode ser uma alternativa de formalização no MEI para pequenos empreendedores que atuam com comércio varejista de hortifrutigranjeiros ou como abatedor(a) de aves com comercialização direta do produto.
No entanto, essa atividade exige cuidado maior do que outros CNAEs simples, pois envolve alimento, manipulação, abate e possíveis exigências sanitárias, ambientais e de inspeção.
O MEI funciona melhor para operações pequenas e locais. Quando o negócio cresce, aumenta o faturamento, passa a vender para empresas ou exige estrutura mais robusta, pode ser necessário migrar para Microempresa e avaliar um regime mais adequado.
Se você quer entender melhor os limites do regime, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
