O CNAE 4724-5/00 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e pode ser utilizado por profissionais que atuam como vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação independente.
Essa atividade permite a venda direta ao consumidor final de aves vivas, coelhos, pequenos animais destinados à alimentação, além de frutas, verduras, legumes e outros produtos hortifrutigranjeiros. Mesmo sendo permitida no MEI, é importante entender os limites do regime e quando pode ser necessário migrar para uma Microempresa (ME).
Antes de abrir um CNPJ, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, veja a Tabela e CNAEs do MEI e entenda como escolher o regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4724-5/00 pode ser MEI. A ocupação de vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação independente está entre as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual.
Na prática, isso permite que o empreendedor formalize a venda direta ao consumidor final de aves vivas, coelhos, pequenos animais destinados à alimentação e produtos hortifrutigranjeiros, desde que cumpra as regras gerais do MEI.
Resumo tributário do CNAE 4724-5/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Em resumo: esse CNAE é uma atividade de comércio, com incidência de ICMS no MEI e tributação pelo Anexo I do Simples Nacional após eventual desenquadramento.
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como se trata de uma atividade de comércio, o MEI do CNAE 4724-5/00 paga mensalmente o DAS MEI, composto pela contribuição previdenciária obrigatória e pelo ICMS fixo.
Em 2026, o cálculo do DAS MEI parte de 5% do salário mínimo vigente, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para atividades comerciais. O valor pode ser atualizado conforme alteração do salário mínimo.
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4724-5/00
Se a atividade ultrapassar os limites do MEI e migrar para Microempresa, a tributação normalmente passa para o Anexo I do Simples Nacional, utilizado para atividades de comércio.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Para conferir as faixas completas e entender o cálculo do imposto, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o detalhamento do Anexo I e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4724-5/00 é utilizado por profissionais que atuam no comércio varejista de hortifrutigranjeiros, incluindo a venda direta ao consumidor final de frutas, verduras, legumes, hortaliças e produtos similares.
No caso da ocupação de vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação independente, a atividade também permite a comercialização de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais destinados ao consumo alimentar.
É importante destacar que essa atividade está relacionada à venda para alimentação, não ao comércio de animais de estimação, pet shop, criação industrial ou abate em escala.
Atividades permitidas
- Venda direta ao consumidor final de aves vivas para alimentação
- Venda direta de galinhas e frangos vivos para alimentação
- Venda direta de coelhos destinados ao consumo alimentar
- Venda de pequenos animais vivos destinados à alimentação
- Comércio varejista de frutas
- Comércio varejista de verduras
- Comércio varejista de legumes
- Comércio varejista de hortaliças
- Venda em feiras, domicílio ou pontos autorizados, conforme regras locais
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Comércio de animais de estimação
- Pet shop
- Criação industrial de animais
- Abatedouros
- Frigoríficos
- Industrialização de carnes
- Comércio atacadista de aves, coelhos ou hortifrutigranjeiros
- Venda para revendedores em grande escala
- Atividades que exijam CNAE específico diferente do comércio varejista
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade continua sujeita aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve exercer apenas atividades permitidas ao MEI
Esses limites fazem com que o MEI seja mais adequado para operações pequenas, locais e simplificadas. Se houver aumento de vendas, necessidade de equipe, estoque maior ou fornecimento para empresas, pode ser necessário migrar para Microempresa.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual permitido, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócios ou mudança para atividade não permitida no MEI.
Quando o faturamento ultrapassa o limite em até 20%, o desenquadramento costuma produzir efeitos a partir do ano seguinte. Quando o excesso passa de 20%, a empresa pode ser desenquadrada de forma retroativa, com necessidade de recolher impostos como Microempresa desde o início do ano-calendário.
Por isso, acompanhar o faturamento é essencial. Veja o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em alguns casos, abrir como Microempresa desde o início pode ser mais adequado do que começar como MEI. Isso costuma acontecer quando:
- o faturamento previsto já se aproxima do limite do MEI;
- há intenção de vender em maior volume;
- o empreendedor pretende contratar equipe;
- existe necessidade de estrutura física mais robusta;
- há venda recorrente para outras empresas;
- o negócio precisa de estrutura fiscal mais completa.
Antes de decidir, compare os impactos do MEI e do Simples Nacional. Você pode consultar o guia MEI x Simples Nacional: qual a diferença e quando compensa mudar e simular cenários na Calculadora de Impostos.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente a atividade de vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação independente, é importante escolher o CNAE adequado, verificar as exigências da prefeitura, observar eventuais regras sanitárias e acompanhar o limite de faturamento do MEI.
Como esse CNAE está ligado ao comércio varejista de alimentos e animais destinados à alimentação, ele não faz parte do foco principal de atendimento da contabilidade.com, que atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível.
Caso a sua atividade evolua para um modelo de prestação de serviços ou para uma estrutura empresarial mais complexa, vale avaliar a abertura de empresa com apoio especializado. Consulte também os planos e preços de contabilidade online para entender os modelos disponíveis.
Descritores relacionados
- vendedor de aves vivas independente
- vendedor de coelhos independente
- CNAE 4724-5/00
- comércio varejista de hortifrutigranjeiros
- venda de aves vivas MEI
- venda de coelhos para alimentação
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- hortifrutigranjeiros MEI
- venda de frutas verduras e legumes MEI
- MEI para vendedor de aves vivas
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4724-5/00 – Vendedor de aves vivas, coelhos e pequenos animais para alimentação
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4724-5/00 pode ser utilizado por vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação independente e está entre as atividades permitidas para o MEI.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O MEI paga mensalmente o DAS, composto por INSS e ICMS. Como é uma atividade de comércio, há acréscimo de R$ 1,00 de ICMS sobre a contribuição previdenciária.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 4724-5/00 é uma atividade de comércio e não está sujeito ao Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, a atividade normalmente é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional.
5. Esse CNAE serve para vender animais de estimação?
Não. Essa ocupação está relacionada à venda de aves vivas, coelhos e pequenos animais destinados à alimentação. Comércio de pets exige outro enquadramento.
6. Esse CNAE permite abatedouro?
Não. Atividades de abate, frigorífico ou industrialização de carnes exigem CNAEs específicos e estrutura regulatória própria.
7. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Conclusão
O CNAE 4724-5/00 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente para pequenos vendedores de aves vivas, coelhos, pequenos animais para alimentação e produtos hortifrutigranjeiros.
No entanto, o MEI funciona melhor para operações simples e de menor porte. Quando o negócio começa a crescer, aumenta o faturamento, exige estoque maior, equipe, estrutura sanitária ou venda recorrente para empresas, pode ser necessário avaliar a migração para Microempresa.
Se você quer entender melhor os limites do regime, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
