O CNAE 4729-6/01 – Comércio varejista de produtos de tabacaria é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e pode ser utilizado por profissionais que atuam como comerciante de produtos de tabacaria independente.
Essa atividade abrange a venda direta ao consumidor final de produtos de fumo, cigarros, charutos, cigarrilhas, fumo em rolo, fumo desfiado, isqueiros, piteiras, cachimbos e acessórios relacionados. Mesmo sendo permitida no MEI, é importante entender os limites do regime e quando pode ser necessário migrar para uma Microempresa (ME).
Antes de abrir um CNPJ, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, veja a Tabela e CNAEs do MEI e entenda como escolher o regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4729-6/01 pode ser MEI. A ocupação de comerciante de produtos de tabacaria independente está entre as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual.
Na prática, isso permite formalizar pequenos negócios voltados à venda varejista de produtos de tabacaria e acessórios relacionados, desde que sejam respeitadas as regras do MEI e as exigências legais aplicáveis à comercialização desses produtos.
Resumo tributário do CNAE 4729-6/01
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Em resumo: esse CNAE é uma atividade de comércio, com incidência de ICMS no MEI e tributação pelo Anexo I do Simples Nacional após eventual desenquadramento.
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como se trata de uma atividade de comércio, o MEI do CNAE 4729-6/01 paga mensalmente o DAS MEI, composto pela contribuição previdenciária obrigatória e pelo ICMS fixo.
Em 2026, o cálculo do DAS MEI parte de 5% do salário mínimo vigente, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para atividades comerciais. O valor pode ser atualizado conforme alteração do salário mínimo.
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4729-6/01
Se a atividade ultrapassar os limites do MEI e migrar para Microempresa, a tributação normalmente passa para o Anexo I do Simples Nacional, utilizado para atividades de comércio.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Para conferir as faixas completas e entender o cálculo do imposto, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o detalhamento do Anexo I e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4729-6/01 é utilizado por profissionais e empresas que atuam no comércio varejista de produtos de tabacaria, vendendo diretamente ao consumidor final produtos de fumo e acessórios relacionados.
Na prática, essa atividade pode ser exercida por lojas físicas, pontos comerciais autorizados ou operações de venda varejista, sempre observando as regras legais sobre comercialização de produtos de tabaco, restrição de venda a menores de idade e demais normas aplicáveis.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de cigarros
- Comércio varejista de charutos
- Comércio varejista de cigarrilhas
- Comércio varejista de fumo em rolo ou fumo em corda
- Comércio varejista de fumo desfiado
- Comércio varejista de fumo em pó
- Venda de isqueiros
- Venda de piteiras
- Venda de cachimbos
- Venda de acessórios relacionados a produtos de tabacaria
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação de cigarros, charutos ou produtos de fumo
- Industrialização de produtos de tabaco
- Comércio atacadista de produtos de tabacaria
- Distribuição em grande escala para revendedores
- Importação de produtos sujeitos a regras específicas sem autorização adequada
- Venda de produtos proibidos pela legislação brasileira
- Venda para menores de idade
- Atividades que exijam outro CNAE específico
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade continua sujeita aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve exercer apenas atividades permitidas ao MEI
Esses limites tornam o MEI mais adequado para operações pequenas, locais e simplificadas. Se houver aumento no volume de vendas, necessidade de equipe, estoque maior ou venda recorrente para empresas, pode ser necessário avaliar a migração para Microempresa.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual permitido, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócios ou mudança para atividade não permitida no MEI.
Quando o faturamento ultrapassa o limite em até 20%, o desenquadramento costuma produzir efeitos a partir do ano seguinte. Quando o excesso passa de 20%, a empresa pode ser desenquadrada de forma retroativa, com necessidade de recolher impostos como Microempresa desde o início do ano-calendário.
Por isso, acompanhar o faturamento é essencial. Veja o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em alguns casos, abrir como Microempresa desde o início pode ser mais adequado do que começar como MEI. Isso costuma acontecer quando:
- o faturamento previsto já se aproxima do limite do MEI;
- há intenção de vender em maior volume;
- o empreendedor pretende contratar equipe;
- existe necessidade de estrutura física mais robusta;
- há venda recorrente para outras empresas;
- o negócio precisa de estrutura fiscal mais completa;
- a operação exige controles adicionais por envolver produto regulado.
Antes de decidir, compare os impactos do MEI e do Simples Nacional. Você pode consultar o guia MEI x Simples Nacional: qual a diferença e quando compensa mudar e simular cenários na Calculadora de Impostos.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente a atividade de comerciante de produtos de tabacaria independente, é importante escolher o CNAE adequado, verificar as exigências da prefeitura, observar regras legais sobre a comercialização de produtos de tabaco e acompanhar o limite de faturamento do MEI.
Como esse CNAE está ligado ao comércio varejista de produtos de tabacaria, ele não faz parte do foco principal de atendimento da contabilidade.com, que atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível.
Caso a sua atividade evolua para um modelo de prestação de serviços ou para uma estrutura empresarial mais complexa, vale avaliar a abertura de empresa com apoio especializado. Consulte também os planos e preços de contabilidade online para entender os modelos disponíveis.
Descritores relacionados
- comerciante de produtos de tabacaria independente
- CNAE 4729-6/01
- comércio varejista de produtos de tabacaria
- tabacaria pode ser MEI
- MEI para tabacaria
- venda de cigarros MEI
- venda de charutos MEI
- venda de isqueiros e piteiras
- produtos de fumo MEI
- tabacaria Simples Nacional
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4729-6/01 – Comércio varejista de produtos de tabacaria
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4729-6/01 pode ser utilizado por comerciante de produtos de tabacaria independente e está entre as atividades permitidas para o MEI.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O MEI paga mensalmente o DAS, composto por INSS e ICMS. Como é uma atividade de comércio, há acréscimo de R$ 1,00 de ICMS sobre a contribuição previdenciária.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 4729-6/01 é uma atividade de comércio e não está sujeito ao Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, a atividade normalmente é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional.
5. Tabacaria pode ser MEI?
Sim, desde que a atividade esteja enquadrada como comércio varejista de produtos de tabacaria, respeite o limite de faturamento e cumpra as regras aplicáveis ao MEI.
6. Esse CNAE permite vender produtos de tabaco para menores de idade?
Não. A venda de produtos de tabaco para menores de idade é proibida e deve ser rigorosamente evitada pelo empreendedor.
7. Esse CNAE precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Como envolve comércio de mercadorias, normalmente há necessidade de Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do estado.
8. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Conclusão
O CNAE 4729-6/01 pode ser uma porta de entrada para formalização no MEI, especialmente para pequenos comerciantes de produtos de tabacaria e acessórios relacionados.
No entanto, o MEI funciona melhor para operações simples e de menor porte. Quando o negócio cresce, aumenta o faturamento, exige estoque maior, equipe, estrutura fiscal mais robusta ou controles adicionais por se tratar de produto regulado, pode ser necessário avaliar a migração para Microempresa.
Se você quer entender melhor os limites do regime, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
