O CNAE 4729-6/01 corresponde ao comércio varejista de tabacaria, abrangendo a venda de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumo em rolo, em corda, desfiado ou em pó. Também inclui o comércio de artigos relacionados, como isqueiros, piteiras e cachimbos. É a classificação utilizada para tabacarias e lojas especializadas no setor.
Atenção: a contabilidade.com atende exclusivamente empresas prestadoras de serviços. Este CNAE é de comércio varejista, portanto não faz parte do perfil atendido. O conteúdo abaixo é apenas informativo e educacional.
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CNAE 4729-6/01 pode ser MEI?
Sim. O 4729-6/01 está permitido para o Microempreendedor Individual (MEI). Assim, pequenas tabacarias podem se formalizar como MEI, desde que respeitem o limite de faturamento anual e as demais condições legais do regime.
Veja a lista completa em: Tabela MEI 2025.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4729-6/01?
O 4729-6/01 é tributado pelo Anexo I do Simples Nacional, com alíquotas progressivas de acordo com a receita bruta anual (RBT12):
- Anexo I: de 4% a 19%
Consulte as faixas atualizadas em: Tabela do Simples Nacional 2025.
O CNAE 4729-6/01 está sujeito ao Fator R?
Não. Este CNAE não está sujeito ao Fator R. A tributação permanece sempre pelo Anexo I, sem variação pela folha de pagamento.
Entenda como o Fator R funciona em outras atividades: Guia Fator R 2025.
O que está incluído no CNAE 4729-6/01?
- Comércio varejista de cigarros, charutos e cigarrilhas.
- Venda de fumo em rolo, corda, desfiado ou em pó.
- Comércio de isqueiros, piteiras, cachimbos e artigos relacionados.
O que não está incluído
- Comércio atacadista de fumo e derivados, classificado em outro CNAE.
- Produção industrial de cigarros, charutos e derivados do fumo, que pertence ao setor de indústria.
- Venda de bebidas alcoólicas e serviços de bar, classificados no Grupo 56.1 (Alimentação).
Descritores relacionados ao CNAE 4729-6/01
- Tabacaria
- Loja de cigarros e charutos
- Comércio de artigos para fumo
- Venda de piteiras e cachimbos
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 4729-6/01 pode ser MEI?
Sim. Está entre as atividades permitidas ao MEI, respeitando os limites de faturamento e regras do regime.
2) Qual o anexo do Simples Nacional?
Este CNAE pertence ao Anexo I, com alíquotas entre 4% e 19%. Veja mais na Tabela Simples Nacional 2025.
3) Está sujeito ao Fator R?
Não. O Fator R não se aplica ao CNAE 4729-6/01.
4) O que diferencia tabacarias de outros comércios de varejo?
As tabacarias são especializadas em cigarros, charutos, fumo e acessórios. Já supermercados ou lojas de conveniência vendem esses produtos apenas como parte do mix, estando em outros CNAEs.
Conclusão
O CNAE 4729-6/01 é específico para tabacarias e comércios varejistas de produtos de fumo e acessórios. Pode ser registrado como MEI, ME ou EPP e é tributado exclusivamente pelo Anexo I do Simples Nacional, sem aplicação do Fator R. Embora a contabilidade.com não atenda empresas de comércio, este material é disponibilizado como informativo e educacional.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
Assim você garante que sua empresa esteja em conformidade legal e evita riscos desnecessários.
