O CNAE 4732-6/00 – Comércio varejista de lubrificantes é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por empreendedores que atuam na comercialização de óleos, graxas e lubrificantes automotivos ou industriais em pequenas quantidades.
Apesar de ser permitido no regime do Microempreendedor Individual (MEI), é importante entender as regras de faturamento, as obrigações fiscais e os limites desse enquadramento antes de abrir um CNPJ. Para isso, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o nosso conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4732-6/00 pode ser MEI. A atividade é enquadrada como Comerciante de lubrificantes independente e está entre as ocupações permitidas no regime do Microempreendedor Individual.
No entanto, por se tratar de atividade comercial sujeita à Inscrição Estadual obrigatória, o empreendedor deve observar as exigências do seu estado e os limites do MEI para evitar problemas futuros.
Resumo tributário do CNAE 4732-6/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Como se trata de uma atividade comercial sujeita ao ICMS, o valor mensal do DAS MEI é composto pelo recolhimento do INSS acrescido da parcela estadual do imposto.
Em 2026, o cálculo parte de R$ 81,05 referentes ao INSS, acrescidos de R$ 1,00 de ICMS, totalizando aproximadamente R$ 82,05 por mês.
A guia pode ser emitida pelo portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional
Ao ultrapassar os limites do MEI, a atividade normalmente é enquadrada no Anexo I do Simples Nacional.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
Consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize nossa Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
Esse CNAE abrange o comércio varejista de lubrificantes, incluindo óleos lubrificantes, graxas, fluidos e produtos similares destinados ao uso automotivo, agrícola, industrial ou náutico.
Na prática, é utilizado por pequenos comerciantes que revendem produtos lubrificantes diretamente ao consumidor final.
Atividades permitidas
- Venda de óleos lubrificantes automotivos
- Venda de graxas industriais
- Comércio de fluidos hidráulicos
- Venda de lubrificantes para máquinas agrícolas
- Revenda de aditivos e produtos correlatos
- Comércio de lubrificantes para embarcações
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Venda de combustíveis automotivos
- Operação de posto de gasolina
- Prestação de serviços de troca de óleo
- Serviços mecânicos automotivos
- Lavagem automotiva
- Lubrificação de veículos como prestação de serviço
Limites do MEI para essa atividade
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócios
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Além disso, atividades comerciais costumam crescer rapidamente em volume de vendas, o que faz com que muitos empreendedores atinjam o limite do MEI antes do esperado.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento deve ser analisado quando o faturamento ultrapassa os limites permitidos ou quando a operação passa a exigir uma estrutura maior.
- Até 20% acima do limite: recolhimento complementar e desenquadramento no ano seguinte.
- Acima de 20%: desenquadramento retroativo e cobrança dos tributos correspondentes.
- Crescimento consistente da operação: normalmente indica que já é hora de migrar para ME.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Para atividades comerciais com expectativa de crescimento rápido, estoque elevado ou necessidade de contratação, abrir como Microempresa (ME) pode ser mais adequado desde o início.
Também é importante considerar que a venda de lubrificantes exige Inscrição Estadual e pode gerar obrigações acessórias adicionais dependendo do estado.
Antes de decidir, vale simular os impostos usando nossa Calculadora de Impostos e comparar os regimes tributários disponíveis.
Abertura de empresa para essa atividade
O CNAE 4732-6/00 está ligado ao comércio varejista de lubrificantes e exige atenção especial à legislação estadual, emissão de notas fiscais e obrigações relacionadas ao ICMS.
Como a contabilidade.com atua prioritariamente com empresas prestadoras de serviços, atividades comerciais como esta devem ser avaliadas com atenção quanto às exigências fiscais específicas do segmento.
Caso sua operação evolua para uma estrutura empresarial mais complexa, vale consultar um especialista para definir o melhor enquadramento tributário.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4732-6/00
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4732-6/00 está entre as atividades permitidas no MEI.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O valor é composto pelo INSS acrescido do ICMS, totalizando aproximadamente R$ 82,05 por mês em 2026.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 4732-6/00 não está sujeito ao Fator R.
4. Quando precisa desenquadrar do MEI?
Quando ultrapassar os limites do regime ou quando a operação exigir estrutura superior à permitida para MEI.
5. Precisa de Inscrição Estadual?
Sim. A comercialização de lubrificantes exige Inscrição Estadual obrigatória.
6. Posso vender combustíveis com esse CNAE?
Não. A venda de combustíveis possui enquadramento próprio e não está incluída neste CNAE.
Conclusão
O CNAE 4732-6/00 – Comércio varejista de lubrificantes pode ser utilizado por empreendedores que desejam atuar formalmente na revenda de óleos e graxas lubrificantes. Apesar de ser permitido no MEI, a atividade possui particularidades importantes, especialmente relacionadas ao ICMS e à Inscrição Estadual.
Por isso, o MEI costuma funcionar melhor como uma etapa inicial. À medida que o negócio cresce, aumenta o volume de vendas ou exige uma estrutura mais robusta, a migração para outros regimes tributários tende a ser o caminho natural.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
