O CNAE 4741-5/00 – Comércio varejista de tintas e materiais para pintura é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por empreendedores que atuam na venda de tintas, vernizes, esmaltes, solventes e acessórios para pintura.
Embora possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), é importante entender os limites do regime, as obrigações fiscais e os cenários em que pode ser mais vantajoso migrar para Microempresa (ME). Para isso, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4741-5/00 pode ser MEI. A atividade está relacionada ao comércio varejista de tintas e materiais para pintura e pode ser exercida por meio do regime do Microempreendedor Individual, desde que sejam respeitadas todas as regras do enquadramento.
Por se tratar de atividade comercial, existe incidência de ICMS e a Inscrição Estadual é obrigatória, conforme as regras de cada estado.
Resumo tributário do CNAE 4741-5/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Como esta é uma atividade comercial sujeita ao ICMS, o valor mensal do DAS MEI é composto pelo recolhimento previdenciário acrescido do imposto estadual.
Em 2026, o cálculo parte de R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS, totalizando aproximadamente R$ 82,05 por mês.
A guia pode ser emitida diretamente no portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional
Ao ultrapassar os limites do MEI, essa atividade normalmente é enquadrada no Anexo I do Simples Nacional.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
Consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize nossa Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
Esse CNAE contempla o comércio varejista de tintas e materiais utilizados em pintura residencial, comercial e industrial.
Na prática, engloba lojas especializadas na venda de tintas, vernizes, esmaltes, solventes, impermeabilizantes e acessórios como pincéis, rolos, brochas e bandejas para pintura.
Quem procura um CNAE para loja de tintas ou deseja abrir CNPJ para venda de tintas normalmente encontra enquadramento nessa atividade.
Atividades permitidas
- Venda de tintas imobiliárias
- Venda de esmaltes e vernizes
- Comércio de lacas e corantes
- Venda de impermeabilizantes
- Comércio de solventes e massas para pintura
- Venda de pincéis, rolos, bandejas e acessórios
- Comércio de produtos complementares para pintura
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Venda geral de materiais de construção
- Comércio varejista amplo de materiais para obras
- Fabricação de tintas e produtos químicos
- Produção industrial de vernizes
- Prestação de serviços de pintura residencial
- Prestação de serviços de pintura predial
- Execução de obras de acabamento e pintura
Caso a atividade principal seja prestação de serviços de pintura, o enquadramento normalmente ocorre em CNAEs ligados à construção civil, como o CNAE 4330-4/04.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, continuam valendo os limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócios
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
No comércio varejista, é comum que o crescimento do volume de vendas faça com que o empreendedor atinja rapidamente o limite do regime.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento passa a ser necessário quando a empresa ultrapassa os limites do MEI ou quando a estrutura operacional exige um modelo empresarial mais robusto.
- Até 20% acima do limite anual: recolhimento complementar e desenquadramento no exercício seguinte.
- Acima de 20%: desenquadramento retroativo e cobrança dos tributos correspondentes.
- Crescimento contínuo do faturamento: normalmente indica a necessidade de migrar para ME.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em muitos casos, empresas de comércio varejista já iniciam suas operações com estoque elevado, fornecedores diversos e expectativa de crescimento acima do limite do MEI.
Nessas situações, abrir como Microempresa (ME) pode evitar desenquadramentos precoces e proporcionar maior flexibilidade para expansão do negócio.
Antes de decidir, consulte a Calculadora de Impostos e compare os regimes tributários disponíveis.
Também vale consultar o comparativo entre MEI x Simples Nacional.
Abertura de empresa para essa atividade
O CNAE 4741-5/00 exige atenção às obrigações estaduais relacionadas ao ICMS, emissão de notas fiscais e controle de mercadorias.
Como a contabilidade.com atende principalmente empresas prestadoras de serviços, atividades comerciais como esta devem ser avaliadas considerando as exigências específicas do segmento.
Caso a sua operação evolua para uma estrutura mais complexa, vale consultar um especialista para definir o melhor enquadramento tributário.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4741-5/00
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4741-5/00 está entre as atividades permitidas no MEI.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O valor mensal é composto pelo INSS acrescido do ICMS, totalizando aproximadamente R$ 82,05 por mês em 2026.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. Por ser atividade comercial enquadrada no Anexo I, não existe aplicação do Fator R.
4. Quando precisa desenquadrar do MEI?
Quando ultrapassar os limites de faturamento ou quando a estrutura da empresa exigir um modelo mais robusto.
5. Precisa de Inscrição Estadual?
Sim. A Inscrição Estadual é obrigatória para esta atividade comercial.
6. Posso prestar serviços de pintura com esse CNAE?
Não. A prestação de serviços de pintura possui enquadramento específico em CNAEs de construção civil e acabamento.
7. Posso fabricar tintas com esse CNAE?
Não. Este CNAE permite apenas o comércio varejista, não a fabricação industrial dos produtos.
Conclusão
O CNAE 4741-5/00 – Comércio varejista de tintas e materiais para pintura é uma opção de formalização para quem atua na revenda de tintas, vernizes, solventes e acessórios relacionados à pintura.
Apesar de ser permitido no MEI, a atividade exige atenção à Inscrição Estadual, ao recolhimento de ICMS e aos limites de faturamento do regime. Em muitos casos, o crescimento natural do negócio torna necessária a migração para uma estrutura empresarial mais adequada.
O MEI pode funcionar como uma etapa inicial, mas dificilmente será a estrutura definitiva para empresas que pretendem ampliar estoque, aumentar vendas ou expandir operações.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
