O CNAE 4742-3/00 – Comércio varejista de material elétrico é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por empreendedores que atuam na venda de fios, cabos, lâmpadas, tomadas, interruptores, disjuntores, chuveiros elétricos e outros materiais elétricos de uso residencial, predial ou comercial.
Apesar de ser permitido como Microempreendedor Individual (MEI), é importante avaliar os limites de faturamento, a obrigatoriedade de Inscrição Estadual e o momento em que pode ser mais seguro migrar para Microempresa (ME). Para entender melhor, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4742-3/00 pode ser MEI. Essa atividade está relacionada ao comércio varejista de material elétrico e pode ser exercida por meio do regime do Microempreendedor Individual, desde que o empreendedor respeite as regras gerais do enquadramento.
Como se trata de uma atividade comercial, há incidência de ICMS e a Inscrição Estadual é obrigatória, conforme as regras do estado em que o negócio estiver registrado.
Resumo tributário do CNAE 4742-3/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Como esta é uma atividade comercial sujeita ao ICMS, o valor mensal do DAS MEI é composto pelo recolhimento previdenciário acrescido do imposto estadual.
Em 2026, o cálculo parte de R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS, totalizando aproximadamente R$ 82,05 por mês.
A guia pode ser emitida diretamente no portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional
Ao ultrapassar os limites do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, aplicável às atividades de comércio.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
Para conferir todas as faixas, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o conteúdo sobre o Anexo I e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
Esse CNAE abrange o comércio varejista de materiais elétricos utilizados em instalações residenciais, prediais e comerciais.
Na prática, ele costuma ser usado por pequenos comerciantes que vendem fios, cabos, condutores, tomadas, interruptores, disjuntores, lâmpadas, reatores, chuveiros elétricos e produtos similares.
Quem procura um CNAE para loja de material elétrico ou deseja abrir CNPJ para venda de materiais elétricos normalmente encontra enquadramento nessa atividade.
Atividades permitidas
- Venda de fios e cabos elétricos
- Comércio de condutores elétricos
- Venda de interruptores, tomadas e chaves
- Comércio de disjuntores
- Venda de lâmpadas e reatores
- Comércio de chuveiros elétricos
- Venda de materiais elétricos de uso residencial e predial
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Venda de peças para aparelhos eletrodomésticos
- Venda de peças para aparelhos eletrônicos
- Comércio de materiais elétricos para veículos
- Venda de artigos de iluminação decorativa
- Prestação de serviços de instalação elétrica
- Serviços de manutenção elétrica predial
- Fabricação de fios, cabos ou equipamentos elétricos
Caso a atividade principal seja prestação de serviços de instalação elétrica, o enquadramento deve ser analisado em CNAEs específicos de serviços, e não neste código de comércio varejista.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade continua sujeita aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócios
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
No comércio de materiais elétricos, o controle do faturamento é especialmente importante porque o volume de vendas pode crescer rapidamente, principalmente quando há estoque, fornecedores recorrentes e venda para empresas.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento deve ser analisado quando o faturamento ultrapassa o limite permitido ou quando a operação começa a exigir mais estrutura do que o MEI comporta.
- Até 20% acima do limite anual: recolhimento complementar e desenquadramento no ano seguinte.
- Acima de 20%: desenquadramento retroativo e cobrança dos tributos correspondentes.
- Crescimento constante das vendas: pode indicar que já é hora de migrar para ME.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em muitos casos, empresas de comércio varejista já nascem com necessidade de estoque, emissão frequente de notas fiscais, negociação com fornecedores e expectativa de faturamento superior ao limite do MEI.
Nessas situações, abrir como Microempresa (ME) pode evitar desenquadramentos precoces e dar mais segurança para a operação.
Antes de decidir, consulte a Calculadora de Impostos e veja também o comparativo entre MEI x Simples Nacional.
Abertura de empresa para essa atividade
O CNAE 4742-3/00 exige atenção às obrigações estaduais relacionadas ao ICMS, emissão de nota fiscal de venda e controle de mercadorias.
Como a contabilidade.com atende principalmente empresas prestadoras de serviços, atividades comerciais como esta devem ser avaliadas com atenção quanto às exigências fiscais específicas do segmento.
Caso a operação evolua para uma estrutura empresarial mais complexa, vale consultar um especialista para definir o melhor enquadramento tributário e evitar erros no início da formalização.
Descritores relacionados
- comércio varejista de material elétrico
- loja de material elétrico
- venda de fios e cabos elétricos
- venda de tomadas e interruptores
- comércio de disjuntores
- venda de lâmpadas e reatores
- venda de chuveiros elétricos
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FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4742-3/00
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4742-3/00 está entre as atividades permitidas no MEI.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O valor mensal é composto pelo INSS acrescido do ICMS, totalizando aproximadamente R$ 82,05 por mês em 2026.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. Por ser atividade comercial enquadrada no Anexo I, o CNAE 4742-3/00 não está sujeito ao Fator R.
4. Quando precisa desenquadrar do MEI?
Quando ultrapassar o limite de faturamento, contratar estrutura maior ou quando a operação deixar de se enquadrar nas regras do MEI.
5. Precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Como se trata de comércio de mercadorias, a Inscrição Estadual é obrigatória.
6. Posso prestar serviço de instalação elétrica com esse CNAE?
Não. Esse CNAE é voltado ao comércio varejista de materiais elétricos. Serviços de instalação elétrica devem ser enquadrados em CNAEs específicos.
7. Posso vender materiais elétricos para veículos com esse CNAE?
Não. O comércio de materiais elétricos para veículos não está incluído neste CNAE.
Conclusão
O CNAE 4742-3/00 – Comércio varejista de material elétrico pode ser utilizado por empreendedores que desejam atuar formalmente na venda de fios, cabos, lâmpadas, tomadas, interruptores, disjuntores e outros materiais elétricos.
Apesar de ser permitido no MEI, a atividade exige atenção à Inscrição Estadual, ao recolhimento de ICMS e aos limites de faturamento do regime. Em muitos casos, o crescimento natural da operação pode tornar necessária a migração para Microempresa.
O MEI pode funcionar como uma etapa inicial, mas não deve ser visto como solução definitiva para quem pretende aumentar estoque, vender para empresas, contratar equipe ou expandir a operação.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
