O CNAE 4751-2/02 corresponde à atividade de recarga de cartuchos para impressoras e equipamentos de informática, muitas vezes associada ao comércio de suprimentos de TI. É utilizado por pequenos negócios especializados em recarga de tinta, toner e manutenção simples vinculada ao fornecimento de insumos.
Atenção: a contabilidade.com atende exclusivamente empresas prestadoras de serviços. Este CNAE está enquadrado em comércio varejista, portanto não faz parte do perfil atendido. O conteúdo abaixo tem caráter apenas informativo e educacional.
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CNAE 4751-2/02 pode ser MEI?
Sim. O 4751-2/02 está liberado para o Microempreendedor Individual (MEI). Dessa forma, pequenos negócios de recarga de cartuchos podem se formalizar como MEI, desde que respeitem o limite de faturamento anual e as demais regras legais do regime.
Veja a lista completa em: Tabela MEI 2025.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4751-2/02?
O 4751-2/02 é tributado pelo Anexo I do Simples Nacional, com alíquotas progressivas de acordo com a receita bruta acumulada (RBT12):
- Anexo I: de 4% a 19%
Confira as faixas completas na Tabela do Simples Nacional 2025.
O CNAE 4751-2/02 está sujeito ao Fator R?
Não. Este CNAE não é afetado pelo Fator R. A tributação permanece exclusivamente pelo Anexo I, sem variações em função da folha de pagamento.
Entenda como o Fator R funciona em outros segmentos: Guia Fator R 2025.
O que está incluído no CNAE 4751-2/02?
- Recarga de cartuchos de tinta para impressoras.
- Recarga de toners para impressoras a laser.
- Recarga de suprimentos de impressão associada ao comércio varejista.
O que não está incluído
- Comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informática (CNAE 4751-2/01).
- Reparação e manutenção de equipamentos de informática (CNAE 9511-8/00).
- Comércio atacadista de máquinas para automação (CNAE 4665-6/00).
- Comércio de equipamentos para escritório (CNAE 4789-0/07).
Descritores relacionados ao CNAE 4751-2/02
- Recarga de cartuchos
- Recarga de toner
- Loja de recarga de impressoras
- Comércio de suprimentos de impressão com recarga
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 4751-2/02 pode ser MEI?
Sim. Pode ser registrado como MEI, desde que respeite os limites de faturamento e regras do regime.
2) Qual o anexo do Simples Nacional?
Este CNAE está no Anexo I, com alíquotas variando de 4% a 19%. Veja a tabela completa aqui.
3) Está sujeito ao Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a este CNAE.
4) Este CNAE cobre também manutenção de equipamentos?
Não. Serviços de manutenção de computadores e periféricos pertencem ao CNAE 9511-8/00.
Conclusão
O CNAE 4751-2/02 define atividades de recarga de cartuchos e toners para impressoras, vinculadas ao comércio de suprimentos de informática. Pode ser registrado como MEI, ME ou EPP, e sua tributação é feita exclusivamente pelo Anexo I do Simples Nacional, sem aplicação do Fator R.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
Lembre-se: sempre procure um contador com registro conforme exigências do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e ativo no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
Assim você garante que sua empresa esteja em conformidade legal e evita riscos desnecessários.
