O CNAE 4752-1/00 – Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por empreendedores que atuam na venda de celulares, telefones fixos, intercomunicadores, aparelhos de fax, equipamentos de comunicação e peças de reposição.
Apesar de ser permitido como Microempreendedor Individual (MEI), é importante entender os limites do regime, a incidência de ICMS, a obrigatoriedade de Inscrição Estadual e os cenários em que pode ser necessário migrar para Microempresa (ME). Para isso, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4752-1/00 pode ser MEI. Essa atividade está relacionada ao comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação e pode ser exercida dentro das regras do Microempreendedor Individual.
Como se trata de comércio de mercadorias, a atividade tem incidência de ICMS e normalmente exige Inscrição Estadual, conforme as regras da Secretaria da Fazenda do estado em que o CNPJ estiver registrado.
Resumo tributário do CNAE 4752-1/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Como esta é uma atividade comercial sujeita ao ICMS, o valor mensal do DAS MEI é composto pela contribuição previdenciária acrescida do imposto estadual.
Em 2026, o cálculo parte de R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS, totalizando aproximadamente R$ 82,05 por mês.
A guia mensal pode ser emitida diretamente no portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional
Ao ultrapassar os limites do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, aplicável às atividades de comércio.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
Para conferir todas as faixas, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o conteúdo sobre o Anexo I e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
Esse CNAE contempla lojas e comerciantes especializados na venda de equipamentos de telefonia e comunicação para consumidores finais.
Na prática, ele costuma ser utilizado por empreendedores que vendem celulares, telefones fixos, intercomunicadores, aparelhos de fax, acessórios e peças de reposição para equipamentos de telefonia.
Quem procura um CNAE para loja de celulares ou deseja abrir CNPJ para venda de equipamentos de telefonia normalmente encontra enquadramento nessa atividade.
Atividades permitidas
- Venda de celulares
- Comércio de telefones fixos
- Venda de intercomunicadores
- Comércio de aparelhos de fax
- Venda de equipamentos de comunicação
- Comércio de peças de reposição para telefonia
- Venda de acessórios relacionados a equipamentos de comunicação
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Manutenção de celulares
- Conserto de aparelhos de telefonia
- Assistência técnica de equipamentos de comunicação
- Reparo de aparelhos eletrônicos
- Instalação de sistemas de comunicação
- Serviços de telecomunicações
- Venda atacadista de equipamentos de telefonia
Caso a atividade principal seja manutenção ou conserto de aparelhos de telefonia, o enquadramento normalmente ocorre no CNAE 9512-6/00 – Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo uma atividade permitida no MEI, continuam valendo os limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócios
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
No comércio de celulares e equipamentos de comunicação, o valor unitário dos produtos pode ser alto. Por isso, é importante controlar o faturamento desde o início para evitar desenquadramento inesperado.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento deve ser analisado quando o faturamento ultrapassa o limite permitido ou quando a operação passa a exigir mais estrutura do que o MEI comporta.
- Até 20% acima do limite anual: recolhimento complementar e desenquadramento no exercício seguinte.
- Acima de 20%: desenquadramento retroativo e cobrança dos tributos correspondentes.
- Crescimento recorrente das vendas: pode indicar que já é hora de migrar para ME.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Empresas que vendem celulares, peças e equipamentos de comunicação costumam trabalhar com produtos de maior valor, fornecedores recorrentes, estoque e venda para clientes corporativos.
Nessas situações, abrir como Microempresa (ME) pode ser mais adequado desde o início, evitando desenquadramentos precoces e permitindo maior capacidade de operação.
Antes de decidir, consulte a Calculadora de Impostos e veja também o comparativo entre MEI x Simples Nacional.
Abertura de empresa para essa atividade
O CNAE 4752-1/00 exige atenção às obrigações relacionadas ao ICMS, emissão de nota fiscal de venda, controle de estoque e cadastro estadual.
Como a contabilidade.com atende principalmente empresas prestadoras de serviços, atividades comerciais como esta devem ser avaliadas considerando as exigências fiscais específicas do segmento.
Caso a operação evolua para uma estrutura empresarial mais complexa, vale consultar um especialista para definir o melhor enquadramento tributário e evitar erros no início da formalização.
Descritores relacionados
- comércio varejista de equipamentos de telefonia
- loja de celulares
- venda de celulares
- venda de telefones fixos
- comércio de equipamentos de comunicação
- CNAE loja de celular
- telefonia pode ser MEI
- venda de intercomunicadores
- peças de reposição para telefonia
- equipamentos de comunicação pode ser MEI
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4752-1/00
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4752-1/00 está entre as atividades permitidas no MEI.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O valor mensal é composto pelo INSS acrescido do ICMS, totalizando aproximadamente R$ 82,05 por mês em 2026.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. Por ser atividade comercial enquadrada no Anexo I, o CNAE 4752-1/00 não está sujeito ao Fator R.
4. Posso consertar celulares com esse CNAE?
Não. A manutenção e o conserto de aparelhos de telefonia possuem CNAE próprio.
5. Precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Como se trata de comércio de mercadorias, a Inscrição Estadual normalmente é obrigatória.
6. Quando preciso desenquadrar do MEI?
Quando ultrapassar o limite de faturamento, contratar estrutura maior ou quando a operação deixar de se enquadrar nas regras do MEI.
7. Posso vender peças de reposição nesse CNAE?
Sim. A venda varejista de peças de reposição para equipamentos de telefonia pode estar incluída nessa atividade.
Conclusão
O CNAE 4752-1/00 – Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação pode ser utilizado por empreendedores que desejam atuar formalmente na venda de celulares, telefones fixos, intercomunicadores, aparelhos de fax, equipamentos de comunicação e peças de reposição.
Apesar de ser permitido no MEI, a atividade exige atenção à Inscrição Estadual, ao recolhimento de ICMS, ao controle de estoque e aos limites de faturamento do regime. Em muitos casos, o crescimento natural da operação pode tornar necessária a migração para Microempresa.
O MEI pode funcionar como ponto de partida, mas não deve ser tratado como solução definitiva para quem pretende ampliar estoque, vender para empresas ou expandir a operação.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
