O CNAE 4753-9/00 – Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por empreendedores que atuam na venda de geladeiras, fogões, máquinas de lavar, micro-ondas, televisores, equipamentos de som, câmeras fotográficas e outros aparelhos eletrônicos para consumidores finais.
Apesar de ser permitido como Microempreendedor Individual (MEI), é importante compreender os limites do regime, a obrigatoriedade de Inscrição Estadual e os cenários em que pode ser mais vantajoso migrar para Microempresa (ME). Para isso, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4753-9/00 pode ser MEI. Essa atividade está relacionada ao comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo e pode ser exercida dentro das regras do Microempreendedor Individual.
Por se tratar de atividade comercial, existe incidência de ICMS e normalmente há necessidade de Inscrição Estadual, conforme as regras da Secretaria da Fazenda de cada estado.
Resumo tributário do CNAE 4753-9/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Como esta é uma atividade comercial sujeita ao ICMS, o valor mensal do DAS MEI é composto pela contribuição previdenciária acrescida do imposto estadual.
Em 2026, o cálculo parte de R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS, totalizando aproximadamente R$ 82,05 por mês.
A guia mensal pode ser emitida diretamente pelo PGMEI.
Tabela do Simples Nacional
Ao ultrapassar os limites do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades de comércio.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
O que essa atividade faz na prática
Esse CNAE contempla lojas especializadas na venda de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo para consumidores finais.
Na prática, ele costuma ser utilizado por empreendedores que comercializam geladeiras, fogões, micro-ondas, máquinas de lavar roupa, televisores, aparelhos de som, caixas acústicas, câmeras fotográficas, filmadoras e equipamentos similares.
Quem procura um CNAE para loja de eletrodomésticos ou deseja abrir CNPJ para venda de TVs e eletrônicos normalmente encontra enquadramento nessa atividade.
Atividades permitidas
- Venda de geladeiras
- Comércio de fogões
- Venda de micro-ondas
- Comércio de máquinas de lavar roupa
- Venda de televisores
- Comércio de equipamentos de áudio
- Venda de câmeras fotográficas e filmadoras
- Comércio de aparelhos eletrônicos de uso doméstico
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Manutenção de eletrodomésticos
- Conserto de televisores
- Assistência técnica de equipamentos eletrônicos
- Reparo de aparelhos de áudio e vídeo
- Instalação técnica especializada
- Fabricação de eletrodomésticos
- Venda exclusivamente atacadista
Caso a atividade principal seja assistência técnica ou reparação de equipamentos eletrônicos, será necessário utilizar CNAEs específicos para manutenção e reparo.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, continuam valendo os limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócios
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Como os eletrodomésticos possuem valor médio elevado, é comum que o faturamento cresça rapidamente. Por isso, o acompanhamento do limite anual do MEI é essencial.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento deve ser analisado quando o faturamento ultrapassa os limites legais ou quando a operação passa a exigir maior estrutura empresarial.
- Até 20% acima do limite anual: recolhimento complementar e desenquadramento no ano seguinte.
- Acima de 20%: desenquadramento retroativo e cobrança dos tributos correspondentes.
- Crescimento consistente das vendas: normalmente indica a necessidade de migração para ME.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Empresas que trabalham com estoque de eletrodomésticos, venda para empresas, financiamento de produtos ou expectativa de crescimento acelerado costumam se beneficiar da abertura como Microempresa (ME).
Essa escolha pode evitar desenquadramentos precoces e proporcionar mais segurança operacional e tributária.
Abertura de empresa para essa atividade
O CNAE 4753-9/00 exige atenção às obrigações relacionadas ao ICMS, emissão de notas fiscais, controle de estoque e cadastro estadual.
Como a contabilidade.com atende principalmente empresas prestadoras de serviços, atividades comerciais como esta devem ser avaliadas considerando as exigências fiscais específicas do segmento.
Caso a operação evolua para uma estrutura mais robusta, vale consultar um especialista para definir o enquadramento tributário mais adequado.
Descritores relacionados
- comércio varejista de eletrodomésticos
- loja de eletrodomésticos
- venda de televisores
- comércio de equipamentos de áudio
- venda de equipamentos de vídeo
- eletrodomésticos pode ser MEI
- CNAE loja de eletrônicos
- venda de geladeiras e fogões
- comércio de aparelhos eletrônicos
- equipamentos de áudio e vídeo
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4753-9/00
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4753-9/00 está entre as atividades permitidas no MEI.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O valor mensal é composto pelo INSS acrescido do ICMS, totalizando aproximadamente R$ 82,05 por mês em 2026.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. Por ser atividade comercial enquadrada no Anexo I, não existe aplicação do Fator R.
4. Posso consertar eletrodomésticos com esse CNAE?
Não. Serviços de manutenção e reparação possuem CNAEs específicos.
5. Precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Como se trata de comércio de mercadorias, a Inscrição Estadual normalmente é obrigatória.
6. Posso vender televisores e equipamentos de som?
Sim. Esses produtos fazem parte das atividades abrangidas pelo CNAE.
7. Quando devo migrar para Microempresa?
Quando ultrapassar os limites do MEI ou quando a estrutura do negócio exigir maior capacidade operacional.
Conclusão
O CNAE 4753-9/00 – Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo pode ser utilizado por empreendedores que desejam atuar formalmente na venda de eletrodomésticos, televisores, equipamentos de som, câmeras e outros aparelhos eletrônicos.
Apesar de ser permitido no MEI, a atividade exige atenção à Inscrição Estadual, ao recolhimento de ICMS, ao controle de estoque e aos limites de faturamento do regime. Em muitos casos, o crescimento natural da operação pode tornar necessária a migração para Microempresa.
O MEI pode funcionar como ponto de partida, mas não deve ser tratado como solução definitiva para quem pretende ampliar estoque, vender para empresas ou expandir a operação.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
