O CNAE 4759-8/99 – Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por empreendedores que atuam na venda de toldos, papel de parede, utensílios domésticos, artigos de cutelaria, itens para mesa e banho e sistemas de segurança residencial sem instalação.
Essa atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), desde que o empreendedor respeite o limite de faturamento anual, não tenha sócios e cumpra as demais regras do regime. Para entender melhor, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4759-8/99 pode ser MEI. Essa atividade está relacionada ao comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente e pode ser exercida dentro das regras do Microempreendedor Individual.
Como se trata de atividade comercial, há incidência de ICMS, exigência de Inscrição Estadual e enquadramento no Anexo I do Simples Nacional após eventual desenquadramento do MEI.
Resumo tributário do CNAE 4759-8/99
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Natureza | Comércio |
| ICMS | Sim |
| ISS | Não |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Por ser uma atividade comercial, o DAS MEI é composto pela contribuição previdenciária acrescida do ICMS estadual.
Em 2026, o valor mensal gira em torno de R$ 82,05, composto por R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS.
A guia mensal pode ser emitida diretamente pelo PGMEI.
Tabela do Simples Nacional
Ao ultrapassar os limites do MEI, essa atividade normalmente passa a recolher tributos pelo Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades de comércio.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
Para conferir todas as faixas, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o conteúdo sobre o Anexo I e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática?
Esse CNAE contempla o comércio varejista de artigos de uso doméstico e pessoal que não possuem classificação específica em outros códigos CNAE.
Na prática, pode ser utilizado por comerciantes que vendem toldos, papel de parede, utensílios domésticos, produtos de cutelaria, artigos para mesa e banho, utensílios de cozinha e sistemas de segurança residencial, desde que não haja instalação ou manutenção associada.
Quem procura um CNAE para venda de papel de parede, CNAE para venda de toldos ou CNAE para comércio de utilidades domésticas normalmente encontra enquadramento nessa atividade.
Atividades permitidas
- Venda de papel de parede
- Comércio de toldos
- Venda de artigos de cutelaria
- Comércio de utensílios domésticos
- Venda de utensílios de mesa
- Comércio de artigos de banho
- Venda de sistemas de segurança residencial sem instalação
- Comércio de artigos para habitação
- Venda de utensílios de cozinha
- Comércio de outros artigos domésticos não especificados anteriormente
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Venda de móveis
- Comércio de objetos de arte
- Comércio de antiguidades
- Venda de flores naturais
- Venda de plantas naturais
- Instalação de toldos
- Instalação de papel de parede
- Manutenção de sistemas de segurança
- Fabricação de utensílios domésticos
- Venda atacadista desses produtos
Limites do MEI
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, continuam valendo os limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócios
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
O acompanhamento do faturamento é essencial, principalmente quando a empresa trabalha com estoque, venda online, marketplace ou produtos de maior valor agregado.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento deve ser considerado quando o faturamento ou a estrutura operacional da empresa ultrapassam os limites permitidos para o MEI.
- Até 20% acima do limite anual: desenquadramento no ano seguinte.
- Acima de 20% do limite anual: desenquadramento retroativo.
- Necessidade de mais funcionários, maior estrutura ou operação comercial mais robusta.
Veja também: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto?
Empresas que pretendem trabalhar com grande variedade de produtos, estoque elevado, vendas online, marketplace ou fornecimento recorrente podem se beneficiar da abertura como Microempresa (ME).
Essa escolha evita desenquadramentos precoces, facilita a emissão de notas fiscais e permite uma operação mais preparada para crescimento.
Abertura de empresa para essa atividade
A formalização como MEI pode ser realizada pelo Portal do Empreendedor. Após a abertura do CNPJ, será necessário providenciar a Inscrição Estadual e cumprir as obrigações fiscais relacionadas ao comércio.
O CNAE 4759-8/99 exige atenção ao recolhimento de ICMS, emissão de notas fiscais, controle de estoque e acompanhamento do faturamento anual.
Como a contabilidade.com atende principalmente empresas prestadoras de serviços, atividades comerciais como esta devem ser avaliadas considerando as exigências fiscais específicas do segmento.
Descritores relacionados
- comércio varejista de artigos de uso doméstico
- comércio de utensílios domésticos
- venda de papel de parede
- venda de toldos
- CNAE para papel de parede
- CNAE para venda de toldos
- artigos domésticos pode ser MEI
- comércio de cutelaria
- venda de sistemas de segurança sem instalação
- comerciante de artigos para habitação independente
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4759-8/99
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4759-8/99 está entre as atividades permitidas para MEI.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo I, destinado às atividades de comércio.
Tem Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a atividades comerciais.
Precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Como se trata de comércio de mercadorias, a Inscrição Estadual é obrigatória.
Posso vender papel de parede com esse CNAE?
Sim. A venda varejista de papel de parede pode ser enquadrada nessa atividade.
Posso instalar papel de parede com esse CNAE?
Não. Esse CNAE é voltado ao comércio. Serviços de instalação precisam ser analisados em enquadramento próprio.
Posso vender sistemas de segurança residencial?
Sim, desde que seja apenas a venda dos equipamentos, sem instalação ou manutenção.
Conclusão
O CNAE 4759-8/99 – Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente é uma opção para empreendedores que desejam vender toldos, papel de parede, utensílios domésticos, artigos de cutelaria, itens para mesa e banho e sistemas de segurança residencial sem instalação.
A atividade é permitida para MEI, enquadra-se no Anexo I do Simples Nacional, não possui incidência do Fator R e exige Inscrição Estadual.
Apesar disso, o MEI deve ser visto como uma estrutura inicial. Conforme o negócio cresce, especialmente com estoque, vendas online ou maior volume de faturamento, pode ser necessário migrar para Microempresa.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
