O CNAE 4763-6/01 – Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos é uma atividade permitida para o Microempreendedor Individual (MEI) e contempla empreendedores que atuam na venda de brinquedos, jogos, artigos recreativos, aeromodelos e acessórios relacionados ao lazer infantil e familiar.
Se você deseja abrir um negócio nesse segmento, vale a pena conhecer as regras do MEI em 2026, consultar a Tabela de CNAEs permitidos para MEI, entender o funcionamento do Simples Nacional e avaliar qual é o melhor regime tributário para a sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Tributação do CNAE 4763-6/01
- O que essa atividade inclui?
- O que essa atividade não inclui?
- Limite de faturamento do MEI
- Como abrir empresa com esse CNAE
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4763-6/01 está entre as atividades permitidas para o MEI e pode ser utilizado por comerciantes que atuam com a venda de brinquedos e artigos recreativos.
O empreendedor poderá exercer suas atividades como Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente, respeitando as regras de faturamento e funcionamento do programa.
Tributação do CNAE 4763-6/01
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Natureza | Comércio |
| Anexo Simples Nacional | Anexo I |
| Alíquota Inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Funcionários | Até 1 funcionário no MEI |
Ao ultrapassar os limites do MEI, a empresa normalmente continua no Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades comerciais.
Consulte também a Tabela Completa do Simples Nacional 2026.
O que essa atividade inclui?
O CNAE 4763-6/01 contempla o comércio varejista de brinquedos e produtos recreativos destinados ao público infantil e familiar.
Entre os produtos normalmente comercializados estão:
- Brinquedos de plástico
- Brinquedos de madeira
- Brinquedos de tecido
- Brinquedos educativos
- Jogos de tabuleiro
- Jogos eletrônicos físicos
- Aeromodelos
- Miniaturas colecionáveis
- Peças de reposição para brinquedos
- Artigos recreativos em geral
Quem procura um CNAE para loja de brinquedos, CNAE para venda de jogos ou deseja abrir uma loja de brinquedos online normalmente utiliza essa classificação.
O que essa atividade não inclui?
Embora seja uma atividade bastante ampla, algumas operações possuem enquadramentos específicos:
- Fabricação de brinquedos
- Desenvolvimento de jogos digitais
- Locação de brinquedos
- Organização de eventos recreativos
- Prestação de serviços de recreação infantil
- Produção de softwares e aplicativos
Caso sua empresa também atue com fabricação ou desenvolvimento de produtos próprios, será necessário avaliar CNAEs complementares.
Limite de faturamento do MEI
O MEI possui limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.
Além disso:
- Pode contratar apenas 1 funcionário;
- Não pode possuir sócios;
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Caso o faturamento ultrapasse os limites permitidos, poderá ser necessário realizar o desenquadramento e migrar para Microempresa.
Saiba mais em: Ultrapassei o limite do MEI. E agora?
Como abrir empresa com esse CNAE?
A formalização pode ser realizada gratuitamente pelo Portal do Empreendedor quando o enquadramento for permitido como MEI.
Antes da abertura, é importante verificar questões como:
- Necessidade de Inscrição Estadual;
- Viabilidade do endereço;
- Licenciamento municipal;
- Regime tributário mais vantajoso.
A contabilidade.com realiza gratuitamente todo o processo de abertura de empresa para atividades permitidas em seu escopo de atendimento.
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Perguntas frequentes sobre o CNAE 4763-6/01
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4763-6/01 está entre as atividades permitidas para o MEI.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo I, destinado às atividades comerciais.
Tem Fator R?
Não. O Fator R não se aplica às atividades de comércio.
Posso vender brinquedos pela internet?
Sim. O comércio eletrônico é permitido dentro desse CNAE.
Posso vender jogos de tabuleiro?
Sim. Jogos recreativos e jogos de tabuleiro fazem parte da atividade.
Preciso de Inscrição Estadual?
Sim. Como atividade comercial, normalmente existe exigência de Inscrição Estadual.
Posso fabricar brinquedos?
Não. A fabricação possui enquadramento específico e não está contemplada neste CNAE.
Conclusão
O CNAE 4763-6/01 – Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos é uma excelente opção para quem deseja atuar com a venda de brinquedos, jogos e produtos recreativos.
A atividade é permitida para MEI, enquadra-se no Anexo I do Simples Nacional, exige Inscrição Estadual e não sofre impacto do Fator R.
Antes de abrir sua empresa, consulte também:
- Guia Completo de Abertura de Empresa
- Como escolher o melhor regime tributário
- Tabela Completa do Simples Nacional 2026
Sempre que possível, consulte um contador para garantir o correto enquadramento fiscal da sua empresa.
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