O CNAE 4774-1/00 – Comércio varejista de artigos de óptica é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por empreendedores que comercializam óculos de grau, óculos de sol, lentes de contato, armações, lentes oftálmicas e acessórios relacionados ao segmento óptico.
Essa atividade está enquadrada como comércio varejista e pode operar em loja física, e-commerce ou outros canais de venda autorizados. Apesar de ser permitida para MEI, exige atenção ao limite de faturamento, à incidência de ICMS, à Inscrição Estadual e às exigências sanitárias aplicáveis ao setor óptico.
Antes de abrir ou regularizar o CNPJ, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4774-1/00 pode ser MEI. A atividade está autorizada para o Microempreendedor Individual e pode ser utilizada por quem trabalha com a revenda de artigos ópticos ao consumidor final.
O enquadramento como MEI costuma funcionar bem para operações pequenas. Porém, conforme o negócio cresce, amplia estoque, contrata equipe ou aumenta o faturamento, pode ser mais vantajoso migrar para uma estrutura de Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 4774-1/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não |
| Licenciamento | Pode exigir autorização da Vigilância Sanitária local |
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI dessa atividade recolhe mensalmente o DAS, composto pelo INSS e pelo ICMS devido pelas atividades de comércio.
Em 2026, o cálculo parte de R$ 81,05 de INSS, acrescido de R$ 1,00 de ICMS.
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, portal do Simples Nacional ou aplicativo oficial do MEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4774-1/00
Após o desenquadramento do MEI, a atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180.000 | 4% | R$ 0 |
| 2 | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 7,3% | R$ 5.940 |
| 3 | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 9,5% | R$ 13.860 |
| 4 | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 10,7% | R$ 22.500 |
| 5 | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 14,3% | R$ 87.300 |
| 6 | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 19% | R$ 378.000 |
Para conferir todas as faixas atualizadas, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4774-1/00 abrange o comércio varejista de artigos ópticos destinados ao consumidor final.
Na prática, inclui a venda de óculos de grau, óculos de sol, lentes de contato, armações, lentes oftálmicas, estojos, cordões, produtos de limpeza para lentes e acessórios relacionados ao segmento óptico.
É comum em óticas, lojas especializadas e operações de comércio eletrônico voltadas ao setor.
Atividades permitidas
- Venda de óculos de grau
- Venda de óculos de sol
- Comércio de armações
- Venda de lentes oftálmicas
- Venda de lentes de contato
- Produtos para limpeza de lentes
- Acessórios para óculos
- Venda online de artigos ópticos
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Serviços médicos ou oftalmológicos
- Realização de exames de vista
- Consultas médicas
- Fabricação de lentes
- Fabricação de armações
- Fabricação de óculos
- Laboratórios de produção óptica
- Adaptação clínica sem autorização legal
- Comércio atacadista de artigos ópticos
Limites do MEI para essa atividade
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócios
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Esses limites tornam o MEI mais adequado para operações menores. Conforme a empresa cresce, a migração para ME costuma ser o caminho natural.
Caso o faturamento ultrapasse o limite do regime, consulte o guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento pode ocorrer por excesso de faturamento, contratação de mais funcionários, entrada de sócios ou crescimento natural da operação.
Quando o faturamento ultrapassa o limite anual em até 20%, normalmente os efeitos ocorrem no ano seguinte. Acima disso, o reenquadramento tributário pode retroagir ao início do exercício.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir diretamente como Microempresa pode ser mais vantajoso quando:
- há previsão de crescimento rápido;
- o faturamento tende a ultrapassar o limite do MEI;
- existe necessidade de equipe maior;
- há intenção de operar com estoque elevado;
- o negócio pretende expandir para múltiplos canais de venda.
Antes de decidir, utilize a Calculadora de Impostos.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante verificar as exigências da prefeitura, da Secretaria da Fazenda e da Vigilância Sanitária local.
O CNAE 4774-1/00 normalmente exige Inscrição Estadual para emissão de notas fiscais e pode demandar licenciamento sanitário conforme as regras do município.
A contabilidade.com atende principalmente empresas prestadoras de serviços. Caso a sua operação evolua para uma estrutura mais complexa, pode ser interessante avaliar o suporte de uma contabilidade especializada.
Consulte os planos e preços de contabilidade online para entender quando uma estrutura contábil completa passa a fazer sentido.
Descritores relacionados
- CNAE 4774-1/00 pode ser MEI
- ótica pode ser MEI
- venda de óculos MEI
- loja de óculos Simples Nacional
- comércio varejista de artigos ópticos
- venda de lentes de contato
- óculos de grau MEI
- óculos de sol MEI
- comércio de armações
- CNAE para ótica
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4774-1/00
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4774-1/00 é permitido para MEI.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O DAS é composto por INSS e ICMS, conforme as regras vigentes do MEI.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE está enquadrado no Anexo I do Simples Nacional.
4. Qual o anexo do Simples Nacional?
Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
5. Precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Em regra, a atividade exige Inscrição Estadual.
6. Pode realizar exame de vista?
Não. Exames oftalmológicos exigem atividades e licenças específicas.
7. Pode fabricar óculos ou lentes?
Não. O CNAE é destinado apenas à revenda varejista.
8. Quando vale sair do MEI?
Quando o faturamento cresce ou a operação passa a exigir uma estrutura maior.
Conclusão
O CNAE 4774-1/00 pode ser uma excelente porta de entrada para quem deseja formalizar uma operação de comércio varejista de artigos ópticos.
Apesar disso, o MEI possui limitações importantes e deve ser visto como uma etapa inicial da empresa. Conforme o negócio cresce, a migração para Microempresa tende a ser o caminho natural.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
